Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5459173-48.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Recurso Inominado nº 5459173-48.2022.8.09.0051Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente: Estado de GoiásProcurador(a): Guilherme Moreira SerraRecorrido(a): Edna Maria de Oliveira CoelhoOrigem: Goiânia – UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4ºJuiz(a) Sentenciante: Tiago Luiz de Deus Costa Bentes DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DA PORTARIA 161/2022. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DA PORTARIA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA EC 54/2017, LC 173/2020 E 159/2017. ART. 46, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. APLICABILIDADE. SÚMULA 69 TUJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em síntese, a autora, servidora pública estadual, no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, narra que o Estado concedeu administrativamente as suas progressão, por meio da Portaria 161-PRESID, concedendo sua evolução funcional para B-IV em 02/06/2018, C-I em 01/06/2020 e C-II em 01/06/2022, com efeito financeiro a partir de 01 de julho de 2022. Contudo, até a presente data mantem-se inerte ao pagamento do retroativo. O juiz de origem julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado ao pagamento dos valores retroativos das diferenças vencimentais das referências B-III para B-IV e B-IV para C-I, a partir de 01/07/2021 e da referência C-I para C-II a partir da data reconhecida na Portaria n. 161/22 (01/06/2022).Irresignado, o Estado interpõe recurso inominado em que ressalta a necessidade de adequação da sentença à Súmula 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, entendendo que os efeitos financeiros do ato concessivo de progressão funcional devem vigorar a partir da data prevista na respectiva portaria para a produção de tais efeitos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciados n. 102 e 103, do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, nos termos da Súmula n. 568/STJ.No caso, o recurso merece ser provido. As progressões funcionais foram concedidas administrativamente por meio da Portaria da Secretaria de Estado da Administração nº. 161/2022, retroativamente à data da implementação dos requisitos, porém com efeitos financeiros postergados a partir do dia 1º de julho de 2022.O cerne da questão controvertida está na existência ou não do direito às diferenças vencimentais decorrentes de evoluções funcionais concedidas administrativamente, cujos requisitos teriam sido implementados antes e durante a vigência das medidas de austeridade fiscal introduzidas pela EC 54/2017, LC 173/2020 e LC 159/2017.No âmbito do Estado de Goiás, as medidas limitadoras quanto à evolução profissional de servidores públicos decorreram, inicialmente, da redação dada pela EC 54/2017, com vigência até o final de 2020, esta que foi posteriormente prorrogada por mais 6 (seis) meses pela EC 67/2020, e foram assim estabelecidas: Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: “I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação”.Neste particular, a medida cautelar concedida na ADI 6129 não suspendeu a eficácia do artigo 46, I e II, do ADCT, da Constituição do Estado de Goiás, acima referido, conforme iterativa jurisprudência da Suprema Corte, permanecendo, deste modo, a regra em plena vigência no período por ela abarcado. Convém esclarecer, neste sentido, que o prazo de três anos de suspensão de contenção de despesas (ADCT, art. 46, II), passou a ser contado do ano de 2018, findando em 2021. Na sequência, foi editada a Emenda Constitucional nº 69/2021 que prorrogou a suspensão dessas promoções e progressões até o regime de recuperação fiscal. Segundo o Decreto Estadual n.º 10.013, de 27 de dezembro de 2021, o Plano de Recuperação Fiscal de Goiás, tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Assim, desde janeiro de 2022 o servidor público poderia ter logrado a efetiva evolução funcional, o que adveio em julho de 2022 por intermédio da Portaria nº 161/22, indicada na inicial.Por fim, foi editada a súmula 69 da TUJ, que rematou a questão: Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. (DJE n.º 3823 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 06/11/2023).Por todo o contexto, tem-se que a demandante faz jus à evolução funcional almejada já concedida administrativamente, porém sem aplicação de efeito financeiro retroativo, vez que suspenso por força do art. 46, da Constituição do Estado de Goiás, devendo o pagamento ser realizado a partir da data prevista na portaria.Nesse sentido: RI n. 5665587-77.2023.8.09.0137, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, julgado em 23/09/2024; RI n. 5405501-32.2023.8.09.0006, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, julgado em 04/11/2024; RI n. 5193240-93.2024.8.09.0067, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, julgado em 02/12/2024; RI 5716042-70.2022.8.09.0011, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudiney Alves de Melo, julgado em 15/01/2025.Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a decisão e julgar improcedente o pedido inicial.Diante do resultado do julgamento, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

04/04/2025, 00:00