Procedimento Comum Cível 5749794-40.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5749794-40.2024.8.09.0083Polo ativo: Eliete Pereira Da SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Benefício de Prestação Continuada a pessoa portadora de deficiência – BPC/LOAS proposta por ELIETE PEREIRA DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que a parte requerentes manifestação de evento 28, pleiteou pela desistência da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a parte autora pode, a qualquer tempo, desistir da ação. Contudo, depois de oferecida a defesa, este não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, § 4º, do CPC). Todavia, percebo dos autos que a parte requerida não foi citada, por conseguinte não houve apresentação de contestação, destarte, não há óbice no acolhimento do pleito. Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, não havendo pendências e sem requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

04/04/2025, 00:00

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13/03/2025, 00:00