Execução de Título Extrajudicial 0003729-76.2005.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0003729-76.2005.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0003729-76.2005.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EMBARGADOS: JOÃO BATISTA PIMENTEL FILHO, RENATA ALVES TORRANO DE CARVALHO, RICARDO NOVATO DE OLIVEIRA LOBO E SKY BRASIL CONFECÇÕES LTDA. RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO A empresa embargante, insatisfeita com a decisão monocrática que manteve a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, apresentou pedido de reconsideração na movimentação nº 120, alegando a necessidade de reanálise do prazo prescricional devido à suspensão de prazos durante a pandemia (Lei nº 14.010/2020) e à exigência de intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo, conforme o art. 921, § 4º, do CPC. Nos embargos declaratórios (122), apontou omissões na decisão quanto à análise de períodos de movimentação regular e ao marco inicial da prescrição, requerendo devolução do prazo para opor embargos de declaração, devido a falha na intimação, e manifestação expressa sobre os pontos indicados para fins de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. 1 – A dispensar maiores ponderações, a par da inexistência de previsão legal que autorize pedido de reconsideração, o Código de Processo Civil disponibiliza às partes recurso adequado para contrapor decisões unipessoais de relatores, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Deflui daí a manifesta inadmissibilidade do pedido, pois previsto no ordenamento jurídico meio próprio de oposição em casos tais, circunstância a revelar erro grosseiro inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, porque inocorrente dúvida objetiva ou escusável que justifique sua aplicabilidade. Assim, considerando que os recorrentes não exercitaram o recurso cabível, não conheço do pedido de reconsideração. 2 – A toda evidência, imerece cognição os presentes embargos, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, a saber: tempestividade. Consoante dicção do artigo 1.023, caput, CPC é de 5 (cinco) dias o prazo para oposição dos embargos de declaração. Por sua vez, o art. 219, CPC, disciplina que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Afere-se dos autos que o recorrente foi intimado da decisão colacionada na mov. 116 no dia 07/11/2024 (mov. 117), iniciando o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, conforme dispõe a lei processual civil.1 Nesse contexto, o recorrente dispunha até o dia 20/11/2024 para interpor os embargos, entretanto o mesmo foi protocolado somente no dia 02/12/2024, portanto, fora do prazo legal, restando, portanto, intempestivo. Destarte, excedido o prazo recursal impende declarar a intempestividade do seu ajuizamento, a torná-lo incognoscível. Nesse sentido os arestos: Do exposto, nos moldes do artigo 932, III, CPC/2015, não conheço dos embargos declaratórios, porquanto ausente o pressuposto de admissibilidade consubstanciado na tempestividade recursal. Publique-se. Arquive-se, após prazo regular. __________________________________ 1 Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5° Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0003729-76.2005.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EMBARGADOS: JOÃO BATISTA PIMENTEL FILHO, RENATA ALVES TORRANO DE CARVALHO, RICARDO NOVATO DE OLIVEIRA LOBO E SKY BRASIL CONFECÇÕES LTDA. RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A empresa embargante interpôs embargos de declaração contra decisão monocrática que manteve a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. A decisão recorrida rejeitou pedido de reconsideração fundamentado na suspensão de prazos pela pandemia (Lei nº 14.010/2020) e na exigência de intimação pessoal para impulsionamento do processo (art. 921, § 4º, CPC). Alega-se falha na intimação e necessidade de devolução de prazo para opor embargos, bem como manifestação expressa para fins de pré-questionamento (art. 1.025, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o pedido de reconsideração poderia ser admitido; e (ii) se os embargos declaratórios preenchem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de reconsideração inadmissível, considerando-se a inexistência de previsão legal e a disponibilidade de recurso específico previsto no art. 1.021 do CPC. 4. Embargos de declaração intempestivos. O recorrente foi intimado em 07/11/2024, com prazo final em 20/11/2024. Protocolado em 02/12/2024, o recurso não observa o prazo de (5) cinco dias úteis, estabelecido no art. 1.023, caput, CPC, tornando-o incognoscível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos declaratórios não conhecidos porque intempestivos. Tese de julgamento: "1. Pedido de reconsideração é inadmissível na ausência de previsão legal, prevalecendo o recurso de agravo interno (art. 1.021, CPC). 2. Embargos de declaração protocolados fora do prazo legal são intempestivos e incognoscíveis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.023, caput, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0003729-76.2005.8.09.0149, da comarca de TRINDADE-GO, em que é embargante ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e embargados JOÃO BATISTA PIMENTEL FILHO, RENATA ALVES TORRANO DE CARVALHO, RICARDO NOVATO DE OLIVEIRA LOBO E SKY BRASIL CONFECÇÕES LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, não conhecer os embargos de declaração por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A empresa embargante interpôs embargos de declaração contra decisão monocrática que manteve a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. A decisão recorrida rejeitou pedido de reconsideração fundamentado na suspensão de prazos pela pandemia (Lei nº 14.010/2020) e na exigência de intimação pessoal para impulsionamento do processo (art. 921, § 4º, CPC). Alega-se falha na intimação e necessidade de devolução de prazo para opor embargos, bem como manifestação expressa para fins de pré-questionamento (art. 1.025, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o pedido de reconsideração poderia ser admitido; e (ii) se os embargos declaratórios preenchem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de reconsideração inadmissível, considerando-se a inexistência de previsão legal e a disponibilidade de recurso específico previsto no art. 1.021 do CPC. 4. Embargos de declaração intempestivos. O recorrente foi intimado em 07/11/2024, com prazo final em 20/11/2024. Protocolado em 02/12/2024, o recurso não observa o prazo de (5) cinco dias úteis, estabelecido no art. 1.023, caput, CPC, tornando-o incognoscível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos declaratórios não conhecidos porque intempestivos. Tese de julgamento: "1. Pedido de reconsideração é inadmissível na ausência de previsão legal, prevalecendo o recurso de agravo interno (art. 1.021, CPC). 2. Embargos de declaração protocolados fora do prazo legal são intempestivos e incognoscíveis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.023, caput, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015.

17/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(25)