Execução Fiscal 0223930-77.2014.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 0223930-77.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal movida contra determinada empresa. O juízo de primeiro grau declarou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente, sem detalhar os marcos temporais para sua configuração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação suficiente, em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e ao artigo 489 do CPC. A decisão não delimitou os marcos temporais relevantes para a prescrição intercorrente (início e término da suspensão, início e fim do prazo prescricional), nem analisou fatos específicos do caso. A fundamentação genérica prejudica a análise do mérito da prescrição e o exercício da ampla defesa.4. A jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) exige fundamentação detalhada do reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais, indicando os marcos temporais relevantes para a sua aferição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida, observando os requisitos de fundamentação exigidos pela legislação aplicável.Tese de julgamento: “A ausência de fundamentação específica, com delimitação de marcos temporais e análise detalhada dos elementos que embasam o reconhecimento de prescrição intercorrente, acarreta a nulidade da sentença por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 489 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 489; CF/1988, art. 93, IX; LEF, art. 40.Jurisprudências relevantes citadas: TJAM, Agravo de Instrumento 4004623272018804000, Rel. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, 1ª Câmara Cível, j. 30/11/2020; STJ, AgRg no REsp 1109508 MG 2008/0264360-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/04/2010; STJ, REsp 670824 RJ 2004/0104494-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17/04/2007; STJ, REsp 1340553 RS 2012/0169193-3, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; TJGO, Apelação Cível 5276641-66.2017.8.09.0024, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5255096-37.2017.8.09.0024, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5318793-32.2017.8.09.0024, Rel. Desa. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, j. 08/07/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223930-77.2014.8.09.00244ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVASAPELADO: HM HOTÉIS E PARQUES LTDA.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental da Comarca de Caldas Novas, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, nos autos da ação de execução fiscal movida contra HM HOTÉIS E PARQUES LTDA. Na sentença recorrida (evento 43), o magistrado declarou extinto o crédito tributário e julgou extinta a execução com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V, do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fincas nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução fiscal, conforme fundamentação alhures. Sem custas (artigo 39 da Lei nº 6.830/80). Sem honorários advocatícios. BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos Nas razões recusais (evento 46), o apelante alega que a prescrição intercorrente não se consumou, “seja pela ausência de configuração no prazo quinquenal da prescrição após a suspensão dos autos, ou mesmo pela ausência de apreciação das petições formuladas após o retorno da suspensão dos autos.” Afirma que “a sentença ora recorrida tem fundamentação completamente genérica, não debate o caso concreto de cada processo, não aponta datas para confirmação de prescrição, não observa fatos suspensivos do ato prescricional, simplesmente é uma sentença igual em 2.000 processos distintos, fato que gera nulidade do ato praticado.” Assevera que “a sentença a quo sequer se deu ao trabalho de apontar o porquê da prescrição intercorrente, assim como de apontar as datas para que pudessem ser devidamente questionadas neste Tribunal.” Aduz que “Não bastasse a sentença genérica e a extinção em massa, a sentença a quo sequer teve o cuidado de analisar se havia citação efetivada ou não nos autos, se havia constrição efetivada ou não, se havia depósitos em garantia pela parte executada, ou suspensão por conta de embargos à execução, simplesmente juntou a sentença em todos os processos que estavam na vara de execução da fazenda pública municipal há mais de cinco anos.” Ao final, pede seja conhecido e provido o recurso para declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para a continuidade do processo. Dispensado de preparo, na forma da lei. Ausentes contrarrazões, haja vista que a parte executada sequer foi citada regularmente. Pois bem. De início, pontua-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões por parte da executada não é exigível no caso concreto, tendo em vista que não houve citação válida no feito. A citação válida é indispensável para a formação da relação processual, conforme rege o artigo 239 do Código de Processo Civil. Em casos como este, não há a plena angularização da relação processual. Por conseguinte, sem que tenha havido a citação da executada, sua intimação para apresentar contrarrazões fica dispensada, conforme entendimento jurisprudencial dominante: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AGRAVO CONHECIDO. PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ/AM, AI nº 40046232720188040000 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) Direito processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Poupança. Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Indeferimento da inicial. Inexistência de citação. Relação processual não efetivada. Desnecessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Prescrição. Vintenária. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. Precedentes. - Cabe à 2ª Seção processar e julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato. Precedentes. - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo não provido. (STJ, AgRg no REsp: 1109508 MG 2008/0264360-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDEFERIMENTO NA INICIAL. CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 6. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp: 670824 RJ 2004/0104494-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/04/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/05/2007 p. 370) Passa-se, portanto, à análise dos argumentos deduzidos no apelo. O Município apelante se insurge contra a sentença, alegando que esta não delimitou os marcos temporais relevantes para a prescrição intercorrente, como o início da suspensão e o término do prazo prescricional. Desde já adianta-se que tem razão o apelante. Em atenta leitura do édito sentencial, constata-se sua nulidade, porquanto configurada a negativa de prestação jurisdicional, caracterizada pela ausência de fundamentação. Ao não apresentar de maneira detalhada os elementos fáticos que a embasam, a sentença viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC. No caso em tela, o decisum reconheceu a prescrição intercorrente, porém não especificou os marcos temporais relevantes, como a data de início da suspensão automática, o término do prazo de um ano de suspensão, o início e o fim do prazo de prescrição intercorrente, tampouco analisou os fatos específicos que justificassem sua conclusão. Em verdade, foi proferida sentença genérica, utilizável em qualquer outro pronunciamento análogo. Desse modo, fica comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, dificultando a compreensão das razões do julgamento. Dessarte, a motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, consoante o disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, erige-se como condição sine qua non de validade, configurando pressuposto imprescindível à eficácia dos atos decisórios, materializando-se na exposição exauriente dos fatos e do direito que os alicerçam, a fim de atestar a subsunção do caso concreto à hipótese normativa e os efeitos daí decorrentes. Nesse ensejo, é oportuna a transcrição do texto constitucional: Art. 93 - (…): IX. todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. O Código de Processo Civil de 2015 destinou especial atenção ao tema, em seu artigo 489, atribuindo-lhe maior relevância e especificidade ao enumerar hipóteses nas quais não se considera fundamentada a decisão judicial. Veja-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I. o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II. os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III. o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I. se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II. empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III. invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV. não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Com a aludida inovação, o legislador pretendeu garantir concretude e eficácia ao preceito normativo inserido no artigo 93, inos IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, preconiza a doutrina: A fundamentação tem de ser concreta, vale dizer, tem de dizer respeito à situação jurídica deduzida em juízo pelas partes. Por essa razão, não se considera fundamentada a decisão que simplesmente indica, reproduz ou faz uma paráfrase de texto normativo (simples alteração de determinados termos sem descaracterização do significado) sem mostrar qual é a relevância do dispositivo citado para a solução do caso concreto. Vale dizer: sem mostrar com qual significado o dispositivo é entendido e sem apontar qual é a sua relação com o caso concreto. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022) Com efeito, a demonstração do raciocínio fático e jurídico construído para alcançar o comando judicial aplicado ao caso concreto é essencial não apenas aos sujeitos processuais – permitindo que a parte sucumbente possa impugnar especificamente os argumentos utilizados, e demonstrando a correção e a imparcialidade do julgador à instância recursal –, mas também à coletividade, como forma de estabelecer a transparência processual. Assim, consoante os dispositivos mencionados, a fundamentação configura requisito basilar e indispensável das sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias, erigindo-se como exigência de ordem pública, cuja inobservância acarreta o reconhecimento do vício insanável da nulidade. Veja-se, nesse sentido, a lição de Alexandre de Moraes: “Como salientado no voto do Ministro Celso de Mello, `A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente (sic) nulidade do pronunciamento judicial' (RTJ, 163/1.059).” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006) No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessária a fundamentação da decisão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Grifou-se. Dessa sorte, verifica-se que o magistrado singular não observou as normas legais e as orientações jurisprudenciais pertinentes, porquanto, ao reconhecer a prescrição e extinguir o feito, deixou de expor os fundamentos e critérios adotados para a aferição da prescrição, omitindo, assim, a necessária correlação entre as premissas da decisão e as suas implicações jurídicas. Diante do exposto, resta evidente a nulidade da sentença atacada, uma vez que não foram citados os critérios e os marcos utilizados para que se chegasse à conclusão de que efetivamente ocorreu a prescrição. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. TEMA 395/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso, após a realização das devidas correções, tem-se que o valor dado à causa é superior ao valor de alçada, sendo, portanto, cabível o manejo da apelação cível (Tema 395/STJ).2. O artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, discorre sobre a suspensão do processo enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, e os requisitos para a caracterização da prescrição intercorrente.3. Segundo a tese jurídica fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por um período superior a cinco anos por inércia da parte da data do arquivamento provisório dos autos, o que não houve na hipótese.4. Ainda, a fundamentação dos atos decisórios se qualifica como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário e a sua inobservância do dever imposto pelo artigo 93, inciso IX, da CF, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Assim, à luz do artigo 489 do CPC, a sentença deve conter relatório, fundamentos e dispositivo e considera-se carente de motivação a sentença que se limitar a invocar precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes e nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àquelas razões, conforme ocorreu no caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5276641-66.2017.8.09.0024, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A fundamentação dos atos processuais é pressuposto de validade e eficácias das decisões emanadas pelo Poder Judiciário, sendo que sua a sua inobservância enseja a nulidade do pronunciamento judicial. 2. Limitando-se a sentença recursada a invocar motivos que se prestariam a justificar o julgamento de qualquer outra ação que trata de prescrição intercorrente, deixando de apontar os marcos temporais pertinentes ao feito em franca violação ao dever específico de fundamentação previsto no art. 489, §1º, Código de Processo Civil, imperiosa a cassação do provimento judicial por ausência de fundamentação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255096-37.2017.8.09.0024, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. TEMA 395/STJ. SENTENÇA QUE DECRETA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (Tema 395/STJ).2. No caso, após a realização das devidas correções, tem-se que o valor dado à causa é superior ao valor de alçada, sendo, portanto, cabível o manejo da apelação cível.3. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo artigo 93, inciso IX, da CF, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes do STF.4. No caso, diante da falta de fundamentação, deve ser cassada a sentença, proferida de forma bastante genérica, que sequer declinou os critérios para aferição da prescrição. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível n. 5318793-32.2017.8.09.0024, Relª. Desª. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Dessa forma, a sentença se mostra genérica, razão pela qual merece ser cassada. Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja proferida nova decisão nos autos, com o regular processamento do feito. Ressalta-se que, em caso de prolação de nova sentença, diante dos indícios de prescrição intercorrente, o juízo de origem deverá observar os requisitos legais de fundamentação, com a análise detalhada dos seguintes aspectos, em conformidade com o artigo 93, IX, da CF e do artigo 489 do CPC: (I) data de ciência da inexistência de bens ou não localização do devedor; (II) início e término do prazo de suspensão de um ano, conforme o art. 40 da LEF; e (III) início e término do prazo quinquenal de prescrição intercorrente. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223930-77.2014.8.09.00244ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVASAPELADO: HM HOTÉIS E PARQUES LTDA.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal movida contra determinada empresa. O juízo de primeiro grau declarou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente, sem detalhar os marcos temporais para sua configuração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação suficiente, em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e ao artigo 489 do CPC. A decisão não delimitou os marcos temporais relevantes para a prescrição intercorrente (início e término da suspensão, início e fim do prazo prescricional), nem analisou fatos específicos do caso. A fundamentação genérica prejudica a análise do mérito da prescrição e o exercício da ampla defesa.4. A jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) exige fundamentação detalhada do reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais, indicando os marcos temporais relevantes para a sua aferição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida, observando os requisitos de fundamentação exigidos pela legislação aplicável.Tese de julgamento: “A ausência de fundamentação específica, com delimitação de marcos temporais e análise detalhada dos elementos que embasam o reconhecimento de prescrição intercorrente, acarreta a nulidade da sentença por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 489 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 489; CF/1988, art. 93, IX; LEF, art. 40.Jurisprudências relevantes citadas: TJAM, Agravo de Instrumento 4004623272018804000, Rel. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, 1ª Câmara Cível, j. 30/11/2020; STJ, AgRg no REsp 1109508 MG 2008/0264360-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/04/2010; STJ, REsp 670824 RJ 2004/0104494-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17/04/2007; STJ, REsp 1340553 RS 2012/0169193-3, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; TJGO, Apelação Cível 5276641-66.2017.8.09.0024, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5255096-37.2017.8.09.0024, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5318793-32.2017.8.09.0024, Rel. Desa. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, j. 08/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223930-77.2014.8.09.0024, figurando como apelante MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS e apelado HM HOTÉIS E PARQUES LTDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

17/03/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)