Execução da Pena 5414759-61.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5414759-61.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5414759-61.2023.8.09.0137 Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Makson Serra AirisImputações: Artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de MAKSON SERRA AIRIS, brasileiro, nascido aos 10 de setembro de 1994, natural de Viana - MA, filho de Antônio Bispo Morais Airis e Maria do Rosário Soeiro Serra, portador do RG n.º 6296689, inscrito no CPF sob o n.º 608.419.763-92, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Narra a denúncia in litteris que (movimentação n.º 12):[…] aos 2 de julho de 2023, por volta das 13h10m, na avenida João Belo, bairro Popular, nesta cidade e comarca, o denunciando MAKSON SERRA AIRIS conduziu o veículo automotor, tipo motocicleta, marca/modelo Honda/CG 125 FAN, cor preta, ano 2008, placa NJY1687, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (movimento n. 1). Extrai-se ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, mediante outra ação, o denunciando MAKSON SERRA AIRIS deteriorou coisas alheias, consistentes em 1 (uma) motocicleta marca/modelo Honda/XRE 300, cor preta, ano 2018, placa PRQ4G87; 1 (uma) motocicleta marca/modelo Honda/XRE 300, cor preta, ano 2018, placa PRQ4H07 e 1 (um) veículo automotor marca/modelo Renaut/Duster Zen 16, cor branca, ano 2022, placa SCC0I57, pertencentes ao patrimônio do município de Rio Verde - GO [...].Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Makson Serra Airis para submetê-lo às sanções previstas no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.O acusado foi preso em flagrante delito no 2 de julho de 2023 (movimentação n.º 1), sendo colocado em liberdade na mesma data, após o pagamento da fiança fixada em sede policial. Encaminhado os autos ao Poder Judiciário, foi prolatada decisão em que foi homologada a prisão em flagrante do autuado.Auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, teste de alcoolemia e relatório final, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 7).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao crivo ministerial, a denúncia foi ofertada em 25/7/2023 (movimentação n.º 12).A denúncia foi recebida em 17 de julho de 2023, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 14).Em seguida, o exame pericial de dano a veículo automotor foi acostado na movimentação n.º 22.Devidamente citado (movimentação n.º 30), o réu apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 33), por intermédio de defensor constituído (movimentação n.º 31), não aduzindo preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 43), sendo realizada com as formalidades legais em 6/2/2025, oportunidade em que foi procedida a inquirição das testemunhas GCM Gabriel Sousa Vieira, GCM Victor Luan Rocha e GCM Reidner Costa de Almeida. As testemunhas PM Ronan Sirilo da Silva e PM Hélio Pereira de Souza Filho foram dispensadas. Na sequência, foi procedido o interrogatório do réu (gravações audiovisuais – movimentações n.º 61 e 62). Encerrada a instrução criminal, o representante ministerial e a defesa apresentaram alegações finais orais (movimentação n.º 63).Em sede de alegações, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na denúncia para condenar o acusado Makson Serra Airis pela prática dos crimes previstos no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Ao final, o representante ministerial ainda requer o reconhecimento da agravante da reincidência, bem como da atenuante da confissão espontânea, com a posterior fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (gravação audiovisual - movimentação n.º 62).Na mesma fase processual, a defesa de Makson Serra Airis pugna, preliminarmente, pela nulidade da abordagem pessoal do réu, uma vez que a diligência foi realizada sem a devida justa causa. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no regime aberto, requerendo, ainda, que a pena acessória de suspensão da CNH não seja aplicada, já que o acusado é motorista e depende da carteira de habilitação para trabalhar (gravação audiovisual - movimentação n.º 62).Certidão de antecedente criminais acostada na movimentação n.º 19.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Antes de quaisquer outras deliberações, analiso de imediato a preliminar suscitada pela defesa do acusado Makson Serra Airis que pugna, em síntese, pelo de reconhecimento da ilicitude da abordagem realizada pela guarda civil municipal de Rio Verde (gravação audiovisual - movimentação n.º 62).In casu, no que concerne a abordagem inicial realizada pelos agentes públicos do município, a defesa sustenta que além de inexistir justa causa, as testemunhas inquiridas em juízo ainda apresentaram depoimentos contraditórios. Segundo o defensor a contradição alegada reside no fato das testemunhas Gabriel Sousa e Heidner terem afirmando que a abordagem foi realizada em razão da constatada descarga livre da motocicleta conduzida pelo réu; ao passo em que a testemunha Ronan Sirilo registrou que a abordagem se deu, na verdade, por causa do evidente estado de embriaguez do acusado. Dito isso e considerando que, no caso dos autos, a abordagem do réu foi realizada por agentes da guarda civil municipal, reputo importante destacar que a GCM, além destinar-se à proteção de bens, serviços e instalações do município, ainda integra o sistema de segurança pública (ADPF n.º 995), sendo-lhe permitido, inclusive, o exercício de atividade de policiamento ostensivo, conforme recente entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 608588, em que foi reconhecida a repercussão geral (Tema 656).De acordo com o julgado datado de 20/2/2025, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, podendo, outrossim, realizar prisões em flagrante. Deste modo, ressalto que, no caso dos autos, a conduta adotada pelos guardas civis responsáveis pela abordagem do réu Makson foi cercada de absoluta legalidade. Isso porque, consoante os depoimentos prestados em sede judicial (gravações audiovisuais – movimentação n.º 61), os servidores públicos Gabriel, Victor e Reidner estavam no estrito cumprimento de suas funções, quando visualizaram o acusado na condução de uma motocicleta com descarga livre. Não se ignora no feito que a defesa tenha alegado a existência de divergências entre os depoimentos colhidos em sede judicial. Todavia, consigno que ao contrário do que faz parecer o defensor, o que se infere do feito são apenas percepções diferentes, já que é plenamente viável que um dos agentes tenha percebido, antes da abordagem, que o acusado encontrava-se em estado de embriaguez, e os demais tenham notado somente a descarga livre do veículo conduzido por ele, já que, conforme pontuado, o barulho ecoado e advindo do veículo era muito alto. De todo modo, saliento que tais apontamentos acima explanados são relevantes para esclarecer que, independente de qual dos dois motivos relatados em juízo tenha sido o motivador para a abordagem (direção sob a influencia de álcool ou direção de veículo automotor com prática de infração de trânsito), a conduta adotada estaria, em ambos os casos, amparada pela lei. Isso porque o fato de o acusado estar conduzindo um veículo automotor com descarga livre, já implicaria na incidência do réu em uma infração de trânsito de natureza grave, conforme disposto no artigo 230 do CTB, havendo aqui razões suficientes para a abordagem da GCM que pode também exercer o poder de polícia de trânsito de forma administrativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5780.Nesse sentido, cito o julgado mencionado e, esclareço que a guarda civil municipal de Rio Verde desempenha tarefas em colaboração com agência municipal de trânsito, não sendo razoável concluir que diante da situação ventilada nos autos os agentes públicos estariam impedidos de agir.Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. 3. Constitucionalidade formal. Inexistência de vício de iniciativa. Art. 61, caput, da Constituição Federal. 4. Atividade fiscalizatória de trânsito pelas guardas municipais. Possibilidade. 5. Exercício de Poder de Polícia administrativa pela guarda municipal. Precedente do STF. RE-RG 658.570, tema 472 da sistemática da repercussão geral: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. 6. Atividade de Segurança Pública pela guarda municipal. Possibilidade. Precedentes da ADC 38, ADI 5.538 e ADI 5.948. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. (ADI 5780, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, publicado em 28-07-2023). Grifei.Assim, e considerando que no caso dos autos a guarda civil estava autorizada a agir, já que o réu havia acabado de cometer uma infração de trânsito grave e obviamente necessitava ser abordado para fins advertência e providências cabíveis, reputo que não há nos autos qualquer ilegalidade a ser reconhecida, especificamente no que concerne a abordagem inicial da GCM. Não bastasse isso, tem-se, ainda, que uma das testemunhas inquiridas em sede judicial (Victor Luan) relatou de forma coerente que a abordagem do acusado Makson ocorreu em razão de ter percebido que o referido réu estava em visível estado de embriaguez, esclarecendo que o acusado tinha dificuldade em manter-se de pé e relatar o seu nome (gravação audiovisual – movimentação n.º 61).Nota-se aqui que também haveriam fundadas suspeitas de situação flagrancial apta a autorizar a abordagem do acusado. Deste modo, saliento que apesar das manifestações da defesa, o que se tem no autos é uma atuação dentro dos parâmetros legais, visto que os agentes agiram no exercício de fiscalização legítima.Diante disso, entendo que a preliminar atinente a ilegalidade da abordagem do réu não merece prosperar.Feitas as referidas considerações, resta pontuar que inexistem outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo, neste momento, ao exame do mérito.In casu, trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Makson Serra Airis imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade). O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal previsto no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, teste de alcoolemia e relatório final, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 7), assim como pelos depoimentos e interrogatório colhidos na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.º 61 e 62).Do mesmo modo, quanto a autoria do crime, verifico que não pairam dúvidas de que o acusado Makson Serra Airis praticou o delito em apuração.Ouvida em Juízo, a testemunha GCM Reidner Costa de Almeida disse que em razão do decurso do tempo se lembra vagamente dos fatos; contou que na época estava ocorrendo um desfile de abertura do rodeio e que por isso estavam no local junto com as demais forças de segurança para auxiliarem no policiamento preventivo; explicou que já no final do evento, constataram a presença de uma motocicleta com descarga livre; pontuou que uma equipe que estava no local conseguiu proceder a abordagem do réu, sendo possível constatar naquele momento que o acusado estava bastante alterado; consignou que Makson chegou a fazer o teste etilômetro que constatou a embriaguez (gravação audiovisual – movimentação n.º 61).Na mesma fase judicial, a testemunha GCM Gabriel Sousa Vieira contou que os fatos ocorreram durante um desfile da festa de agropecuária; afirmou que a equipe da GCM estava junto com a equipe da polícia militar, quando perceberam que o réu passava em uma motocicleta com um barrulho muito alto; explicou que realizaram a abordagem e que constataram que o veículo estava com documentação atrasada; afirmou que assim que o réu tomou ciência da remoção do bem, ficou bastante alterado; contou que Makson tentou reaver o veículo a força; salientou que após o teste etilômetro ficou constatada a embriaguez; consignou que a abordagem ocorreu em razão do escapamento do veículo do acusado, que fazia um barulho muito alto; contou que no local foi possível perceber que o réu estava embriagado, já que estava muito falante, com odor etílio e apresentava também desequilíbrio corporal (gravação audiovisual – movimentação n.º 61).Inquirida em sede judicial, a testemunha PM/GO Victor Luan Rocha afirmou que na época dos fatos trabalhava como guarda civil municipal; contou que estava próximo à pecuária junto com equipes da GCM e da Polícia Militar; salientou que em determinado momento, o acusado apareceu no local visivelmente embriagado; contou que fizeram a abordagem e a apreensão do veículo do réu; verberou que o acusado tentou sair em seu veículo e que neste momento derrubou as motocicletas da guarda civil; reafirmou que o acusado estava visivelmente embriagado e que a abordagem foi realizada por esse motivo, visto que Makson estava bêbado, ao lado das viaturas da polícia militar e da GCM, bem como perto de várias pessoas; contou que a abordagem foi realizada para evitar acidentes (gravação audiovisual – movimentação n.º 61).Em seu interrogatório judicial, o acusado Makson Serra Airis, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática do delito de dirigir embriagado (gravação audiovisual – movimentação n.º 62).Diante disso, resta pontuar que as provas produzidas nos autos, assim como elementos informativos produzidos na fase inquérito policial, não deixam quaisquer dúvidas de que o acusado Makson Serra Airis conduziu o seu veículo automotor sob a influência de álcool.Registre-se que além da confissão do acusado, as testemunhas ouvidas em sede judicial confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, sendo constatado que antes da abordagem, Makson Serra estava dirigindo a motocicleta que foi apreendida.Assim, resta pontuar que conforme teste de alcoolemia acostado aos autos de inquérito policial, o acusado possuía a concentração de 0,64 miligramas de álcool por litro de ar expelido, superior, portanto, a “tolerância” estabelecida em lei2.Deste modo, reputo que as provas coligidas aos autos, especialmente o depoimento das testemunhas inquiridas em juízo, somado à confissão do réu e ao teste de embriaguez, não deixam dúvidas de que o acusado conduziu veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de outras pessoas.Com efeito, tenho que inexistem dúvidas acerca da autoria delitiva em relação ao acusado. Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.Posto isto, quanto a tipicidade, o artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 possui a seguinte redação:Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Guilherme de Souza Nucci3, em análise do núcleo do tipo do delito de embriaguez ao volante afirma: […]. cuida-se do delito de embriaguez ao volante. Conduzir (guiar, dirigir) veículo automotor, influenciado (animado ou excitado) pelo álcool ou substância de efeitos análogos, gerando perigo à segurança viária. É preciso considerar que este delito somente pode ocorrer em via pública, diversamente de outros crimes de trânsito, como ocorre com o homicídio e a lesão culposa, que podem acontecer em qualquer lugar. Convém deixar claro que não é imprescindível, para a caracterização deste delito, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. Basta que existam provas suficientes, como, por exemplo, testemunhal, dando conta de que o autor dirigia de modo a colocar em perigo pessoas em geral.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística sua vontade de conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de terceiros.Assim, o acusado com a intenção de conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de terceiros (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública desta cidade de Rio Verde/GO (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, concretizado o tipo em questão.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Makson Serra Airis praticou o crime descrito no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97.2.2. Do tipo penal descrito no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal.A materialidade delitiva quanto ao dano causado na viatura da polícia militar, restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado e relatório final, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 7), assim como pelos depoimentos e interrogatório colhidos na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.º 61 e 62) e pelo laudo de exame de perícia criminal de dano a veículo automotor coligido na movimentação n.º 22.Saliento que no laudo pericial de constatação de danos (movimentação n.º 22), realizado na viatura da polícia militar, o perito criminal concluiu que: “Foram constatados danos em um pequeno compartimento na parede lateral esquerda do cubículo. Não foi possível definir se o dano era novo ou antigo.”.Assim, quanto a materialidade delitiva, reputo devidamente comprovada, sendo desnecessária maiores digressões.Da mesma forma, quanto a autoria do crime, apesar das alegações da defesa, tenho que não pairam dúvidas de que o acusado Makson Serra Airis cometeu o crime descrito no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal.Ouvida em Juízo, a testemunha GCM Reidner Costa de Almeida disse que em razão do decurso do tempo se lembra vagamente dos fatos; contou que na época estava ocorrendo um desfile de abertura do rodeio e que por isso estavam no local junto com as demais forças de segurança para auxiliarem no policiamento preventivo; explicou que já no final do evento, constataram a presença de uma motocicleta com descarga livre; pontuou que uma equipe que estava no local conseguiu proceder a abordagem do réu, sendo possível constatar naquele momento que o acusado estava bastante alterado; afirmou que o réu tentou sair do local em seu veículo automotor e que acabou derrubando as motocicletas da GCM; registrou que foi necessário conter o réu que, inclusive, no caminho até a Delegacia, já no interior da viatura, chutou o veículo e danificou o cubículo (gravação audiovisual – movimentação n.º 61).Na mesma fase judicial, a testemunha GCM Gabriel Sousa Vieira contou que os fatos ocorreram durante um desfile da festa de agropecuária; afirmou que a equipe da GCM estava junto com a equipe da polícia militar, quando perceberam que o réu passava em uma motocicleta com um barulho muito alto; explicou que realizaram a abordagem e que constataram que o veículo estava com documentação atrasada; afirmou que assim que o réu tomou ciência da remoção do bem, ficou bastante alterado; contou que Makson tentou reaver o veículo a força; acrescentou que nesse momento, o acusado derrubou as motocicletas da GCM; verberou que o réu foi preso e que já dentro da viatura, se debateu dentro do veículo, causado danos (gravação audiovisual – movimentação n.º 61).Inquirida em sede judicial, a testemunha PM/GO Victor Luan Rocha afirmou que na época dos fatos trabalhava como guarda civil municipal; contou que estava próximo a pecuária junto com equipes da GCM e da Polícia Militar; salientou que em determinado momento, o acusado apareceu no local visivelmente embriagado; contou que fizeram a abordagem e a apreensão do veículo do réu; verberou que o acusado tentou sair em seu veículo e que neste momento derrubou as motocicletas da guarda civil (gravação audiovisual – movimentação n.º 61).Em seu interrogatório judicial, o acusado Makson Serra Airis, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, contou que no dia dos fatos estava ocorrendo um desfile; explicou que estava na Avenida João Belo e que quando parou no estacionamento, percebeu que havia estacionado ao lado das viaturas da GCM; narrou que antes de descer do veículo, foi abordado por um dos guardas municipais que, naquele momento, falou sobre o escapamento do seu veículo que estava de fato adulterado; consignou que lhe foi pedido para estacionar em outro local, ocasião em que subiu novamente na moto para retirar o bem do local, conforme lhe foi ordenado; verberou que antes que retirasse o seu veículo do estacionamento, foi abordado por outro guarda municipal, o qual lhe deu uma “gravata” e o derrubou da motocicleta; contou que foi nesse momento que o seu veículo caiu sobre as demais motocicletas que estavam no local; questionado, confirmou que chutou o interior da viatura, registrando que fez isso porque estava sem ar e queria chamar a atenção dos agentes públicos (gravação audiovisual – movimentação n.º 62).Nesta senda e apesar da defesa ressaltar que o acusado não tinha a intenção de danificar o patrimônio público, entendo que as provas produzidas nos autos são concretas e eficientes dando conta da prática do delito, ao menos em relação ao dano causado na viatura da polícia militar.In casu, observa-se que ser questionado pelo Promotor de Justiça em sede judicial, o acusado confirmou que chutou o interior da viatura, sendo constatada a existência de dano, conforme laudo elaborado. Não ignora que o réu tenha ressaltado que danificou a viatura, porque estava sem ar e queria, naquele momento, chamar a atenção dos agentes públicos. No entanto, em pese a justificativa apresentada, infere-se que as testemunhas inquiridas em sede judicial relataram que o réu, antes mesmo de ser preso, estava bastante alterado e sob a influência de álcool.Vale ressaltar neste momento que o depoimento dos agentes públicos reveste-se de eficácia probatória, especialmente se aliados a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o acusado, consoante se denota no caso concreto.Nesse sentido, cito o pertinente julgado abaixo grafado:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS – HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024). Grifei.Assim e considerando toda a dinâmica dos fatos revelados, bem como a postura agressiva adotada pelo réu, antes mesmo de ser colocado no interior da viatura da polícia militar, reputo que a justificativa apresentada foi aventada apenas no intuito de se desvencilhar da aplicação da lei penal. O fato é que o réu após ser colocado no interior do veículo, chutou o cubículo do veículo e causou danos que, apesar de ocorrido apenas em um pequeno compartimento, já é apto a caracterização do delito de dano ao patrimônio público. Deste modo, resta pontuar que a confissão do réu, ainda que qualificada, somada aos depoimentos colhidos em sede judicial, bem como ao laudo pericial de dano veicular aportado na movimentação n.º 22, não deixam quaisquer dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito de dano, que teve como objeto a viatura da polícia militar.Por outro lado, no que concerne ao suposto dano causado nas viaturas da guarda civil municipal (motocicletas) registro que apesar dos depoimentos prestados, a materialidade do delito, não foi adequadamente demonstrada no feito. Isso porque, a despeito da possibilidade de elaboração do laudo pericial, os veículos que foram supostamente danificados (motocicletas da GCM), não foram submetidos a perícia, razão pela qual entendo necessária a absolvição quanto a denúncia de deterioração de 1 (uma) motocicleta marca/modelo Honda/XRE 300, cor preta, ano 2018, placa PRQ4G87 e 1 (uma) motocicleta marca/modelo Honda/XRE 300, cor preta, ano 2018, placa PRQ4H07.Desta forma, e em que pese não tenha sido comprovada a materialidade do delito de dano as motocicletas da GCM, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 163 do Código Penal, em relação a viatura da polícia militar.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.Guilherme de Souza Nucci4, em análise do núcleo do tipo do delito de dano afirma: “[…] destruir quer dizer arruinar, extinguir ou eliminar; inutilizar significa tornar inútil ou imprestável alguma coisa aos fins para os quais se destina; deteriorar é a conduta de quem estraga ou corrompe alguma coisa parcialmente.”A partir da comprovação da materialidade e das autorias delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 163, do Código Penal está aperfeiçoado. Com efeito, o denunciado no dia 2 de julho de 2023, deteriorou parcialmente o patrimônio do Estado de Goiás (viatura da polícia militar).Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística sua vontade em deteriorar coisa alheia. Assim, o acusado com a intenção de deteriorar (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio público (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 163, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca à ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo5, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli6 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Makson Serra Airis praticou o crime descrito no art. 163, do Código Penal. Acerca da qualificadora descrita na denúncia, dispõe o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal: “[…] Parágrafo único – Se o crime é cometido: […] III – contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município; […] Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.Pois bem. Em observância ao delito em tela, verifico ainda que deve ser reconhecida a qualificadora descrita na denúncia – parágrafo único, III, do art. 163, do Código Penal. Verifica-se nos autos que o veículo automotor danificado pelo acusado é uma viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, tratando-se portanto de patrimônio público pertencente ao Estado, razão pela qual deve incindir a qualificadora em desfavor do acusado.Por todo o exposto, a conduta do acusado encontra-se subsumida no preceito descrito no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.2.3. Das circunstâncias agravantes e atenuantes.O artigo 61, I, do Código Penal descreve, in litteris, que: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidência [...]”. In casu, pela análise da certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.° 19, denota-se que o acusado Makson Serra Airis é reincidente, razão pela qual a agravante deverá incidir em seu desfavor, na segunda fase da dosimetria da pena.Observa-se, ainda, que ao ser ouvido em sede judicial o acusado confessou a prática dos delitos de direção sob a influência de álcool, assim como o dano ao patrimônio público (gravação audiovisual – movimentação n.º 62), sendo a confissão utilizada como um dos elementos da condenação, motivo pelo qual deverá incidir em benefício do referido réu a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal.Inexistem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.2.4. Da compensação entre a atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal.No presente caso, fazem-se presentes a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea) e da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência). Neste particular, há jurisprudência no sentido de permissão de compensação entre as referidas agravante e atenuante, por tratarem-se de circunstâncias preponderantes. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido, trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora Agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência - mesmo se for específica - são circunstâncias legais igualmente preponderantes, sendo devida a compensação integral entre elas. 3. Todavia, tal como consignado na sentença primeva e no acórdão recorrido, o Agravante é multirreincidente - o que está corroborado na Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 115-116 -, condição essa que obsta a pretendida compensação integral entre a citada agravante e a atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1820568/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020). Grifei.No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Roubo majorado tentado. Condenação. Pena aplicada: 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 76 dias-multa, regime inicial fechado. Apelo da defesa sustentando desistência voluntária, redução da pena e alteração do regime prisional. (1) A condenação deve ser mantida, pois o réu não desistiu voluntariamente da execução do crime, mas tão somente porque foi imobilizado pelas vítimas. (2) Afastada a negativação da culpabilidade e dos motivos de crimes, reduz-se a pena-base para o mínimo. (3) Reconhecida a confissão, de rigor a sua compensação integral com a reincidência. (4) O iter criminis percorrido justifica aplicação do redutor pela tentativa no grau mínimo. (5) Pena reformulada: 4 anos e 5 meses de reclusão, e 12 dias-multa. (6) Tratando-se de réu reincidente, o regime inicial deve ser o fechado. (7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0135169-29.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifei).Destarte, consubstanciado no entendimento acima esposado, será compensada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea) com a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), na segunda fase da dosimetria da pena dos delitos previstos no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, imputado ao acusado Makson Serra Airis.2.5. Do concurso material. Outrossim, tenho que os crimes analisados no bojo do presente decisum, praticados pelo acusado ocorreram em concurso material, consoante dispõe o caput do artigo 69, do Código Penal, in verbis: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Assim, tenho que as reprimendas atribuídas a cada um dos crimes devem ser aplicadas cumulativamente.2.6. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados.No que toca à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, dispõe o artigo 387 do Código de Processo Penal que:Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:[…]. IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;Nota-se, portanto, que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, observa-se que o Ministério Público pugnou na inicial acusatória, pela reparação dos danos causados pela conduta do réu.Todavia, observo que durante a instrução processual, não foi possível inferir o quantum do dano causado, ainda que de forma aproximada, motivo pelo qual deixo de fixar valor mínimo para fins reparação.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de:- CONDENAR Makson Serra Airis e submetê-lo às sanções do artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano causado na viatura da polícia militar), ambos c/c artigos 61, I e 65, III, d, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e;- ABSOLVER Makson Serra Airis da prática do delito descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, especificamente quanto ao suposto dano causado nas viaturas da guarda civil municipal, visto que não comprovada adequadamente a materialidade delitiva, nos termos dos artigos 158 e 386, II, ambos do Código de Processo Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.3.1. Quanto ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, c/c os artigos 61, I e 65, III, “d”, todos do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual lhe é favorável; b) antecedentes: são desfavoráveis, uma vez que o réu é reincidente, porém, deixo para analisar a circunstância na segunda fase da dosimetria da pena para evitar o bis in idem; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não devem ser valoradas em desfavor do acusado; g) consequências do delito: as consequências do delito na hipótese são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Assim, ante inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a ser valoras nesta etapa, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), as quais se compensam por serem circunstâncias preponderantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausente causa de aumento e de diminuição, motivo pela qual mantenho a pena em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penintenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, observo que o Ministério Público manifestou-se em sede de alegações finais pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Diante disso, face a observância do sistema acusatório, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado ser reincidente, mas não existirem outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente, deixo de conceder ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena.3.2. Quanto ao delito previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, c/c os artigos 61, I e 65, III, “d”, ambos do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual lhe é favorável; b) antecedentes: são desfavoráveis, uma vez que o réu é reincidente, porém, deixo para analisar a circunstância na segunda fase da dosimetria da pena para evitar o bis in idem; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não devem ser valoradas em desfavor do acusado; g) consequências do delito: as consequências do delito na hipótese são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), as quais se compensam por serem circunstâncias preponderantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penintenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, observo que o Ministério Público manifestou-se em sede de alegações finais pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Diante disso, face a observância do sistema acusatório, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado ser reincidente, mas não existirem outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente, deixo de conceder ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena.3.2.1. Quanto à pena acessória.Quanto à pena acessória, o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, consta que o réu é motorista profissional, devendo, neste caso, haver a suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor.Consigno, oportunamente, que a aplicação da pena consistente na suspensão do direito de dirigir, ainda quando se tratar de motoristas profissionais, é viável, conforme uníssono posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 1.677.731/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020; AgRg no REsp n. 1.771.437/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019; AgRg no REsp n. 1.744.154/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.706.417/CE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). Quanto ao período de suspensão, há que se observar o que dispõe o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, que preleciona que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Nesse sentido, o ilustre magistrado e doutrinador Guilherme de Souza Nucci7 leciona que não haveria sentido em fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal e suspender a carteira de habilitação por período muito superior ao mínimo.Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando a pena aplicada, fixo a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor em 2 (dois) meses, consoante previsão supra.3.3. Do concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal).No presente caso, face ao concurso material, somo as penas impostas em desfavor de Makson Serra Airis, restando ao acusado condenado a reprimenda de 1 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, observo que o Ministério Público manifestou-se em sede de alegações finais pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Diante disso, face a observância do sistema acusatório, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado ser reincidente, mas não existirem outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente, deixo de conceder ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, especialmente pelo regime fixado para cumprimento de pena (aberto), motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal).Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, visto que não foram produzidos elementos suficientes para tanto (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal).Intimem-se da sentença o réu, a defesa e o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe;d) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, e;e) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde – GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024)31NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: […] § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; […].3NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 849.4 NUCCI. G.S. Código Penal Comentado. 13ª ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.842.5 TOLEDO. F. A. in Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 163.6 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.7 Leis penais e processuais penais comentadas. 3. ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1.102

17/03/2025, 00:00

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