Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5447822-47.2023.8.09.0147 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5447822-47.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes BelosUnidade Judicial Simplificada CriminalAvenida SB01, Qd.01- Residencial Serra Bela/CEP.:76.100-000 e-mail: [email protected]/Whatsapp: (62) 3611-2128Processo:..........5447822-47.2023.8.09.0147Natureza:..........PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPolo Ativo:.......MINISTÉRIO PÚBLICOPolo Passivo:.. DOUGLAS ROBERTO DA SILVA DE ASSIS DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu ilustre representante legal, denunciou DOUGLAS ROBERTO DA SILVA DE ASSIS, qualificado(s) nos autos, como incurso(s) nas sanções do artigo 147 do CP, por fato ocorrido no dia 03/06/2023. Em audiência preliminar (mov. nº 13), o(a) autuado(a) recusou a proposta de transação penal. Nesta mesma oportunidade, foi nomeado, para a defesa do autuado, o defensor(a) Dr. Eduardo Cadson silva, OAB/GO 53.689. No ev.nº 23, o Ministério Público ofereceu a denúncia e apresentou a proposta da Suspensão Condicional do Processo ao(à) denunciado(a). Na mov.nº 42, o denunciado foi devidamente citado. A audiência de Suspensão Condicional do Processo não se realizou, ante a ausência do denunciado, ev.nº 43. No ev.nº 50, designou-se a audiência de instrução e julgamento. O(A) defensor(a) nomeado renunciou a nomeação, por motivo de consulta médica marcada para a mesma data da audiência, ev.nº 79. Ante o exposto, determino: 1- DEFIRO o pedido de renúncia à nomeação. ARBITRO, em 02 (dois) UHD's, os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) Dr. Eduardo Cadson silva, OAB/GO 53.689, nomeado(a) para a defesa do autuado na ocasião da audiência preliminar (mov. nº 13), a serem pagos pelo Estado de Goiás, nos termos da Portaria nº 293/03 da PGE c/c o Decreto n. 8.654/16. Expeça-se a certidão de honorários.Exclua o(a) defensor(a) nomeado(a). 2- NOMEIO o(a) Dr. Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO nº 63.646, para patrocinar a defesa do autuado. 2.1- HABILITE-SE o(a) novo(a) defensor(a) nomeado(a), procedendo com seu devido cadastro nos autos e sua intimação a respeito da nomeação e da audiência designada. 3- Após, AGUARDE-SE a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito-assinado eletronicamente-k

17/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Memoriais

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