Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5349780-67.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5349780-67.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5349780-67.2017.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: KEVEN D ALI MARQUES DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOSRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por KEVEN D’ALI MARQUES DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS, menor impúbere representado por sua guardiã, a Sra. DIVINA AFONSO DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.A sentença de mérito homologou o acordo celebrado entre as partes para pagamento do valor de 40 (quarenta) salários-mínimos em benefício do autor e determinou que o montante fosse depositado em conta judicial vinculado a este processo, para que só pudesse ser levantado quando o autor atingisse a maioridade ou diante de eventual necessidade (evento 137).No evento 140, o autor requereu a reserva de 30% (trinta por cento) do valor da RPV a ser expedida, para adimplemento dos honorários contratuais devidos à advogada Dra. ÂNGELA MARIANNE TEIXEIRA DE SÁ (CPF 032.782.321-60).Ademais, alegou que, por ocasião da prolação da sentença homologatória, estava em vigor a Lei Estadual nº 21.923/2023, que elevou de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários-mínimos o limite para expedição de RPV. Por conseguinte, sustentou que a renúncia ao montante excedente a 20 (vinte) salários-mínimos, carreada no evento 99 no ano de 2022, teria sido realizada apenas com o objetivo de viabilizar o recebimento da indenização por meio de RPV dentro do limite vigente à época.Dessa forma, requereu a expedição de RPV no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, tal como previsto no acordo celebrado entre as partes, em razão da alteração promovida pela Lei Estadual nº 21.923/2023.Na decisão de evento 143, foi determinada a intimação do Estado de Goiás para que se manifestasse a respeito dos pedidos veiculados no evento 140.Regularmente intimado, o Estado de Goiás quedou-se inerte (evento 146).Por meio da Decisão proferida em evento nº 148, foi expedido a Requisição de Pequeno Valor (RPV).Trânsito em Julgado no evento nº 155.Em movimentação nº 156 requereu o cumprimento de sentença. Evento nº 170 foi contatado nos autos a expedição da RPV.Por fim em evento nº 175 o exequente requereu o bloqueio dos valores para adimplimento da obrigação.Os autos vieram-me conclusos por intermédio do evento nº 180.Examinando e decidindo.Diante do pedido formulado pelo requerente, com a finalidade de obter o bloqueio ou sequestro de valores pertencentes ao Estado de Goiás, via sistema Bacenjud, em razão do descumprimento da ordem judicial constante.Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o Estado de Goiás não comprovou o depósito judicial no prazo estipulado, conforme registrado nos eventos nº 172 e 174, o que caracteriza o inadimplemento da obrigação e a necessidade de adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da decisão.A parte requerente demonstra, de forma legítima, o descumprimento da decisão que determinava o pagamento da quantia devida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, autoriza o juiz a adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões, incluindo o bloqueio de valores, quando necessário. A presente medida é cabível, pois visa garantir a execução da obrigação de pagamento e assegurar a efetividade do processo, evitando que a parte devedora se esquive de sua responsabilidade.A medida de bloqueio por meio do sistema Bacenjud se revela adequada e necessária para garantir a satisfação do crédito, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário por parte do Estado de Goiás, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação, o que demonstra o risco de frustração do processo de execução.A parte requerente, portanto, tem direito ao cumprimento da sentença e à satisfação do crédito, sendo imprescindível a adoção da medida coercitiva ora pleiteada.Diante disso, determino: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio/sequestro de valores pertencentes ao Estado de Goiás, via sistema Bacenjud, no montante necessário e suficiente para o adimplemento da obrigação em execução, conforme a RPV expedida.Após as providências cabíveis, os autos judiciais eletrônicos deverão ser remetidos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para que sejam adotadas as medidas necessárias ao processamento do pagamento requisitado.Intime-se.Goiânia-GO, 14 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(22)