Execução Fiscal 5831508-93.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 35.632,17

Orgao julgador

Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

PEDREIRA CAMPO LIMPO LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-35

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/03/2025 15:14:55))

27/03/2025, 03:05

Ciência

26/03/2025, 11:43

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5831508-93.2023.8.09.0006 DECISÃO Ante a informação por parte do exequente de que o débito foi parcelado, via celebração de acordo, e considerando que o parcelamento da dívida tributária implica em suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), defiro o pedido de evento retro e DECLARO SUSPENSA a presente execução até o dia 25 de maio de 2034 ou eventual notícia de inadimplemento.Findo o prazo supra, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.I. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 05)

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 15:14

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/03/2025, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PEDREIRA CAMPO LIMPO LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/03/2025, 15:14

AUTOS CONCLUSOS

12/03/2025, 18:43

P/ DESPACHO

12/03/2025, 18:43

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/02/2025 09:18:37))

24/02/2025, 03:13

petição

21/02/2025, 07:35

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 09:18

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/02/2025, 09:18

Conclusão em lote

10/02/2025, 14:35

P/ DESPACHO

10/02/2025, 14:35

Término da Suspensão do Processo

10/01/2025, 14:25

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 15:14

Decisão

•12/02/2025, 09:18

Despacho

•30/09/2024, 11:30

Decisão

•16/07/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:44

Decisão

•23/05/2024, 09:53

Despacho

•13/12/2023, 14:14

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