Execução de Título Extrajudicial 5321780-47.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321780-47.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre valores bloqueados em conta de investimento, sob o fundamento de que a quantia, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta de investimento são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, com o objetivo de proteger a reserva financeira destinada à subsistência do executado.4. O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado extensivamente esse dispositivo, reconhecendo a impenhorabilidade de quantias mantidas não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimento, salvo indícios de fraude, má-fé ou abuso de direito.5. No caso concreto, não restou demonstrada a má-fé do executado, nem que o valor bloqueado decorra de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial, prevalecendo, assim, a presunção de impenhorabilidade.Tese de julgamento: "1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, aplica-se também a quantias mantidas em conta corrente e fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal e ausente demonstração de fraude, má-fé ou abuso de direito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.971.321/SP; STJ, AgInt no REsp 1.933.400/RJ; STJ, AgInt no AREsp 2.191.844/RJ; STJ, AgInt no REsp 2.021.242/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145749-07.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MATSUDA MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDAAGRAVADO: EDMAR ALVES ARANTES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MATSUDA MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desproveito de EDMAR ALVES ARANTES. O decisum guerreado (mov. 88, dos autos de origem), deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Matsuda Minas Comércio Indústria LTDA em desfavor de Edmar Alves Arantes, partes devidamente qualificadas.O exequente pugna pelo levantamento da penhora efetuada via SISBAJUD sobre valores mantidos em conta de investimento no Banco Bradesco S/A, no montante de R$ 31.025,65 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).O Executado sustenta a impenhorabilidade dos referidos valores, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, alegando que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial. Argumenta ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa regra não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também aos mantidos em conta corrente e fundos de investimento.A Exequente, Matsuda Minas Comércio e Indústria LTDA, impugna a alegação de impenhorabilidade, sustentando que a parte Executada não demonstrou a natureza alimentar do numerário bloqueado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se estende de forma irrestrita a todas as aplicações financeiras, devendo ser analisado o caso concreto.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.A controvérsia central reside na possibilidade de penhora dos valores bloqueados na conta de investimento do Executado, considerando-se a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.O dispositivo legal mencionado dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que essa proteção deve ser estendida também aos valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. Diz a Agravante que o bloqueio recaiu sobre aplicação "Invest Fácil Brad" e ações ordinárias e preferenciais do Banco Bradesco S/A. Alega a impenhorabilidade do valor de R$41.800,00 equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o disposto no art. 833, X do CPC. Assente na jurisprudência do STJ que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos prevista no art. 649, inciso X do CPC/1973 (art. 833, X do CPC/2015) alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda. Como a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos é assegurada a valores aplicados em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimento, o recurso deve ser provido para determinar o levantamento da penhora, observado aquele limite. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00698166920208190000, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021).".A Exequente não demonstrou que o Executado tenha agido de má-fé, que o valor bloqueado decorra de fraude ou que tenha havido qualquer tentativa de ocultação patrimonial para obstar a satisfação do crédito. A jurisprudência prevalente estabelece que, nessas circunstâncias, a presunção de impenhorabilidade deve prevalecer.Dessa forma, reconhece-se a impossibilidade de penhora do montante bloqueado, por se tratar de valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, estendido a contas de investimento.Diante do exposto, acolho a tese de impenhorabilidade e determino:a) O levantamento da penhora incidente sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 31.025,65 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser expedido alvará para a liberação do montante em favor do Executado ou, caso ainda não transferido para conta judicial, a liberação será efetuada por desbloqueio feito pela CENOPES.Intimem-se. Cumpra-se.” Cinge-se o inconformismo do agravante, no tocante à suposta necessidade de reforma da decisão recorrida, a fim de que seja permitido o levantamento do valor penhorado na conta do agravado, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a apreciá-lo. Sobre a penhorabilidade de valores, o Código de Processo Civil assentou expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, X, do mencionado diploma processual: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) (…)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” A regra tem como objetivo a proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, em observância ao princípio da dignidade do ser humano O Superior Tribunal de Justiça tem concedido interpretação extensiva à referida norma, entendendo impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt no REsp 1.971.321/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp 1.933.400/RJ, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022; REsp 1.710.162/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; REsp 1.721.203/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018). Contudo, a aplicação desse entendimento exige a comprovação pelo devedor de que a quantia penhorada constitui reserva financeira. Na hipótese, é possível concluir, pelos documentos acostados ao processo, que a conta bloqueada possui a natureza de conta-corrente – investimento fácil (mov. 79, dos autos de origem). Dessarte, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dispositivo legal (art. 833, X, CPC) aplica-se não somente à caderneta de poupança, mas conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, desde que respeitado o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. A corroborar a assertiva, confira-se os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.2. Agravo interno não provido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.191.844/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.(...)IV - Agravo Interno improvido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, rel. Minª. Regina Helena Costa, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) (Grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.2. Agravo interno não provido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.128.627/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. De acordo com o art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado, situação inocorrente na hipótese. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5324791-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Destaquei). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO EXERCIDO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA (ART. 833, X e § 2º, CPC). FRAUDE OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se vislumbra nulidade decorrente da não concessão de prazo para manifestação da parte exequente agravante antes da decisão que ordena o desbloqueio de valores, vez que possibilitado o exercício do contraditório diferido, trazendo toda matéria de defesa ao segundo grau de jurisdição. 2. O STJ possui posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. 3. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de má-fé ou abuso do direito no caso concreto, exsurgindo-se, pois, a impossibilidade de manutenção do bloqueio em tratativa, conforme decido pelo juízo singular. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5369527-56.2024.8. 09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (Destaquei). No contexto jurisprudencial, para legitimar a constrição de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em conta poupança ou corrente, exige-se a demonstração de desvio de finalidade, com comprovada má-fé ou fraude, o que não restou comprovado no caso em exame. Dessa feita, patente a impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança do executado, ora agravado. Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145749-07.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MATSUDA MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDAAGRAVADO: EDMAR ALVES ARANTES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre valores bloqueados em conta de investimento, sob o fundamento de que a quantia, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta de investimento são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, com o objetivo de proteger a reserva financeira destinada à subsistência do executado.4. O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado extensivamente esse dispositivo, reconhecendo a impenhorabilidade de quantias mantidas não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimento, salvo indícios de fraude, má-fé ou abuso de direito.5. No caso concreto, não restou demonstrada a má-fé do executado, nem que o valor bloqueado decorra de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial, prevalecendo, assim, a presunção de impenhorabilidade.Tese de julgamento: "1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, aplica-se também a quantias mantidas em conta corrente e fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal e ausente demonstração de fraude, má-fé ou abuso de direito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.971.321/SP; STJ, AgInt no REsp 1.933.400/RJ; STJ, AgInt no AREsp 2.191.844/RJ; STJ, AgInt no REsp 2.021.242/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5145749-07, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

29/04/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(39)