Procedimento Comum Cível 5117758-98.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5117758-98.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

17/07/2025, 16:18

Processo Arquivado

17/07/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Marques Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (23/06/2025 13:38:51))

23/06/2025, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Absp - Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (23/06/2025 13:38:51))

23/06/2025, 18:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Marques Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 23/06/2025 13:38:51)

23/06/2025, 14:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de A - Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 23/06/2025 13:38:51)

23/06/2025, 14:21

Decisão -> Declaração -> Incompetência

23/06/2025, 13:38

Autos Conclusos

16/06/2025, 18:55

Manifestação - Inclusão INSS Polo Passivo

16/06/2025, 11:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Marques Pereira (Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/06/2025 16:02:13))

10/06/2025, 19:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Marques Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/06/2025 16:02:13)

10/06/2025, 16:03

Petição

10/06/2025, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Marques Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 11:14:48))

05/06/2025, 11:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Absp - Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 11:14:48))

05/06/2025, 11:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Marques Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/06/2025 11:14:48)

05/06/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 13:38

Despacho

•04/06/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5117758-98.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jose Marques PereiraPolo Passivo: Absp - Associacao Brasileira Dos Servidores PublicosDESPACHOTrata-se de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por José Marques Pereira em desfavor de ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos.O Código de Processo Civil dispõe que a legitimidade para integrar o polo passivo da demanda decorre da relação jurídica material estabelecida entre as partes. Assim, para que a requerida possa ser responsabilizada pelos danos alegados, é imprescindível que tenha praticado o ato questionado, direta ou indiretamente.No caso concreto, a documentação anexada pela própria parte autora e os elementos trazidos pela defesa demonstram que os descontos impugnados não foram promovidos pela ABSP, mas sim pela AAPEN – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, entidade que reconheceu formalmente nos autos sua relação com os referidos descontos.Além disso, consta dos autos certidão emitida pelo próprio INSS informando que a ABSP não possui Acordo de Cooperação Técnica vigente com a autarquia federal para realização de descontos previdenciários, o que reforça a ausência de vínculo jurídico entre a demandada e os fatos narrados na petição inicial.Todavia, embora a AAPEN tenha comparecido espontaneamente nos autos, a parte autora não requereu expressamente sua inclusão no polo passivo, tampouco formulou pedido específico contra essa entidade.O art. 141 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado modificar de ofício a relação jurídica deduzida em juízo. Desse modo, a inclusão de eventual responsável na lide depende de pedido expresso da parte interessada.Ademais, ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados, tal presunção não pode ser aplicada contra quem sequer integra formalmente a relação processual como ré, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.PELO EXPOSTO, com base no princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se formalmente sobre a ilegitimidade passiva da ABSP, bem como sobre a inclusão da AAPEN no polo passivo da demanda.Após a manifestação da parte autora, intime-se a AAPEN e a ABSP para se manifestarem no mesmo prazo.Ao final, renove-se à conclusão. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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