Execução Fiscal 0096137-35.2010.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 0096137-35.2010.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/05/2025, 08:48

dia 13/05/2025

18/05/2025, 08:47

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (15/03/2025 10:56:55))

25/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0096137-35.2010.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de PETROSOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, partes devidamente qualificadas.Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".Sobre o assunto, o STJ, no REsp 1340553/RS, dentre outras, assentou as seguintes teses:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, no dia 03/06/2015 (fl. 392, verso), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Em que pesem os esclarecimentos prestados no evento 30, cumpre observar que houve pedido de desistência das penhoras dos imóveis (constrição formalizada no dia 19/09/2016 - fl. 409), já homologado na movimentação 27. Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PETROSOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

15/03/2025, 10:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/03/2025, 10:56

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

15/03/2025, 10:56

Autos Conclusos

26/02/2025, 21:13

Juntada -> Petição

20/02/2025, 15:32

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/02/2025 10:39:45))

19/02/2025, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2025, 10:39

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/02/2025, 10:39

Autos Conclusos

04/11/2024, 18:47

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/07/2024 14:45:56))

05/08/2024, 03:18

.

30/07/2024, 13:20

Documentos

Sentença

•15/03/2025, 10:56

Decisão

•09/02/2025, 10:39

—

Processo Arquivado

dia 13/05/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (15/03/2025 10:56:55))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PETROSOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/02/2025 10:39:45))

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/07/2024 14:45:56))

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