Execução da Pena 5065378-27.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5065378-27.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃONúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5065378-27.2023.8.09.0051Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido: KELVES THALES MOREIRA DA SILVA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA I- RELATÓRIOO Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra KELVES THALES MOREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.Narra a denúncia que: “No dia 06 de janeiro de 2023, por volta das 19h30min, em via pública, na Rua Estrada E, próximo do Condomínio Residencial Jardim das Oliveiras, Setor Fazenda Santa Rita, nesta capital, o denunciado trazia consigo, para difusão ilícita, duas porções de cocaína (que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica), com peso de 2,665g e, neste mesmo dia e horário, no interior de um apartamento, na Rua Estrada E, Qd. APM-3, Condomínio Residencial Jardim das Oliveiras, Bloco 2, apto. 301, Setor Fazenda Santa Rita, nesta capital, o denunciado mantinha em depósito e guardava, para difusão ilícita, duas porções maiores de cocaína (peso de 1,110 Kg), 02 porções de cocaína (massa de 347,940 g) e trinta e uma porções menores de cocaína (peso de 26,154g), as quais totalizaram massa aproximada de 1,486Kg, conforme termo de exibição e apreensão (evento 01, fls. 16/17) e laudo de constatação RG n.º 1.186/2023 (evento 01, fls. 18/20), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar;”. (evento 07). O acusado foi pessoalmente notificado e apresentou defesa prévia, por intermédio de advogado constituído (evento nº 09).A Denúncia foi recebida no dia 10/02/2023 (evento 14).A prisão em flagrante de Kelves Thales Moreira da Silva foi convertida em preventiva em audiência de custódia (evento 12, dos autos apensos n.º 5007184-34). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de Habeas Corpus (n.º 5010061-03), substituiu a prisão preventiva do acusado por cautelares diversas (monitoração eletrônica, obrigação de manter o endereço atualizado em juízo e recolhimento domiciliar noturno – vide evento 34, dos autos apensos n.º 5007184-34).As medidas cautelares de uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno foram revogadas no dia 23/06/2023 (evento 29).Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Daniel Salvador, Thiago Santos do Valle, Hugo Leonardo Costa Guimarães, Mariza Eduarda Ferreira Araújo e Juliana Fernandes, bem como realizou-se o interrogatório do réu (evento 102/103).Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, sustentando a comprovação da autoria e da materialidade delitiva concernente às condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (evento 108).O Laudo de Perícia Criminal “Identificação de drogas e substâncias correlatas” (exame definitivo”) foi acostado no evento 108.A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, sustentou que as provas coligidas aos autos devem ser consideradas ilegais, na medida em que os agentes policiais não detinham fundada suspeita baseada em dado concreto que justificasse a abordagem de Kelves Thales Moreira da Silva, estando as demais provas daí advindas eivadas de nulidade.Aponta ainda que a prova decorrente exclusivamente de depoimento policial é insuficiente para sustentar a condenação.Por fim, uma vez afastadas as provas ditas ilegais, pleiteia, pela absolvição do réu eis que que não há provas suficientes para embasar a condenação do acusado. Subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, disposto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06,) e conversão em penas restritivas de direitos, de acordo com o artigo 44 do Código Penal.II - PRELIMINARSustenta a defesa que as provas amealhadas aos autos se encontram eivadas de nulidade, eis que decorrentes de atuação ilegal imputável aos agentes de segurança pública que: (a) promoverem a abordagem de Kelves Thales Moreira da Silva desprovidos de fundada suspeita baseada em dado concreto, aduzindo que não foram encontrados objetos ilicitos com o acusado no momento da abordagem; (b) baseam-se apenas nos relatos dos policiais que realizaram a abordagem, restando contradições entre o depoimento do acusado e dos policiais; Em primeiro plano, não reconheço qualquer nulidade na abordagem pessoal promovida pelos agentes de segurança pública a Kelves Thales Moreira da Silva.Isto porque, consoante os elementos de prova coligidos aos autos, notadamente as declarações prestadas por Daniel Salvador e Thiago Santos do Valle perante este Juízo, observo que a abordagem realizada pelos agentes de segurança pública fundamentou-se em causa concreta para tal.Consoante disposto na lei de regência, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objeto que possa constituir corpo de delito (artigo 244, CPP).Como a lei exige fundada suspeita, considera-se insuficiente a mera desconfiança ou o tirocínio policial sobre tal posse, sendo necessário que a suspeita esteja amparada por circunstâncias objetivas que projetem uma probabilidade qualificada.No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos policiais justifica-se em comunicado preliminar do serviço de inteligência do CME2, no qual informaram que um indivíduo estaria praticando tráfico de drogas no Setor Fazenda Santa Rita em Goiânia. Ao realizar o patrulhamento na região supramencionada, os policiais avistaram o acusado entregando um envelope de cor preto a um indivíduo que estava dentro de um carro. Ao se aproximarem, o veículo saiu em direção incerta, motivo pelo qual, foi feita a abordagem no acusado, sendo encontrada duas porções de cocaína no bolso de sua calça, hábeis a conferir aos agentes públicos o poder-dever de promover a busca pessoal do agente, dada a real possibilidade de que outros elementos ilícitos possam ser encontrados em seu poder.Em que pese a negativa de autoria pelo acusado, o relevante, na hipótese, é a forma coerente e harmônica dos relatos dos policiais acerca da abordagem e apreensão das substâncias ilícitas em seu poder.Cumpre destacar que a palavra dos policiais quando firme e segura, como no presente caso, vem revestida de plena confiabilidade. Além do mais, não há qualquer indício de transgressão de conduta dos policiais militares em serviço, com o fito de imputar ao acusado a conduta delituosa.Assim, a palavra dos policiais merece o devido crédito quando no exercício de sua função, ainda mais quando em total consonância com as demais provas colhidas na instrução.Por oportuno colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante dos acusados, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. Na hipótese, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, sobretudo pelos testemunhos jurisdicionalizados, descabida a tese absolutória por insuficiência de provas. (…) 3. A multa é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, cuja isenção implica em ofensa ao Princípio da Legalidade. Assim sendo, conserva-se a multa aplicada na sentença eis que proporcional à pena privativa de liberdade. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 413150-26.2016.8.09.0024, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2018, DJe 2666 de 15/01/2019). Desta forma, considerando que a prova advinda da abordagem pessoal do usuário de entorpecentes foi legítima, tenho que o direcionamento da equipe policial à residência do acusado se deu de forma legal.Ante todo o exposto, afasto a preliminar suscitada pela defesa relativa ao envenenamento das provas no tocante à abordagem policial realizada ao acusado Kelves e à invalidade de prova embasada apenas em relatos policiais e passo à análise do mérito da ação.III- MÉRITOImputa-se ao réu Kelves Thales Moreira da Silva a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.A objetividade jurídica da norma penal é a proteção à Saúde Pública. Trata-se o tráfico de drogas de crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável.A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, em suas modalidades “vender e manter em depósito”, restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do termo de exibição e apreensão de fls. 29/32 – evento 1, laudo de constatação preliminar de fls. 33/36 - mov. 1 e laudo de identificação de drogas e substâncias correlatas no evento 108; como também pelos depoimentos prestados na fase policial e judicial.Quanto à autoria deste delito, o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o acusado Kelves Thales Moreira da Silva como autor dos fatos articulados na denúncia.Com efeito, a testemunha Daniel Salvador, policial militar que participou da prisão em flagrante do acusado, alegou, em juízo, que no dia dos fatos estava no exercício de sua atividade policial, atuando na realização de patrulhamento, quando recebeu informações de que havia comércio de tráfico no Setor Fazenda Santa Rita em Goiânia e ali promoveu a abordagem de Kelves Thales Moreira da Silva.A testemunha afirmou que foram encontradas porções de droga na posse de Kelves, tendo o abordado indicado o local onde ele guardava os entorpecentes. Afirmou que se dirigiu ao imóvel indicado, o qual se tratava de um condomínio e, chegando no local, a equipe policial teve seu acesso franqueado pelo porteiro, seguindo então a kitinete do acusado. Ao adentrar na residência do acusado, encontrou uma quantidade considerável de entorpecentes, balança e uma quantia em dinheiro.A testemunha Thiago Santos do Valle, por sua vez ao ser ouvido por este Juízo em audiência de instrução e julgamento, afirmou que, no dia dos fatos, estava no exercício de sua atividade policial atuando em patrulhamento, quando recebeu informações pelo serviço de inteligência do CME2, de que no local supramencionado, havia comércio de tráfico de drogas, sendo repassado as características no indivíduo. Relata que, ao intensificarem o patrulhamento na região indicada, encontraram o acusado em atitude suspeita, qual seja, passando um objeto para uma pessoa em um veículo. Ao abordar o acusado, foi encontrado uma quantidade de dinheiro e cocaína. Afirma que o acusado colaborou com a abordagem e informou o local onde armazenava os entorpecentes. Recorda ainda que, ao adentrar na residência do acusado, encontraram mais entorpecentes, balança e uma quantia em dinheiro, motivo pelo qual deu voz de prisão.Presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual, seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório.Neste jaez, eis o que ensina o Superior Tribunal de Justiça: (...) CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT. DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. PENA. REDUTORA. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. A existência da materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos. Em relação à autoria, o réu. ao ser ouvido em juízo, ratificou, na essência, a versão apresentada ainda na fase extrajudicial, quando negou a autoria delitiva, sob a afirmativa de que não era proprietário da droga apreendida. Já os policiais que efetuaram a sua prisão, desde a fase inqulsitorial, narraram que realizavam patrulhamento de rotina, quando receberam a informação de que um indivíduo gordo, usando boné e trajando bermudas, estaria traficando entorpecentes. Foi mencionado, na ocasião, que parte dos entorpecentes ficava escondida em um veículo Gol. (…) Quanto à validade dos depoimentos dos policiais, saliento que os mesmos devem ser considerados aptos para sustentar a condenação, ainda mais quando forem uníssonos, ão existindo qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos. Precedente. (…) O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão impugnada (e-STJ fls. 342/347). É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado. Concomitantemente ao presente recurso foi impetrado em favor do ora agravante o Habeas Corpus n. 417.265/RS. No julgamento do referido writ, em 14/12/2017, as questões apresentadas neste agravo em recurso especial foram analisadas, e a ordem de habeas corpus almejada foi denegada. A referida decisão transitou em julgado em 14/2/2018. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator. (STJ - AREsp: 1256157 RS 2018/0047407-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 18/04/2018 – Grifo nosso). Neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO – INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RECORRENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE – APELO IMPROVIDO. 1. O tráfico de drogas é crime permanente, o apelante foi preso em flagrante após a venda de drogas, além de ter no interior de sua residência 28 (vinte e oito) papelotes de cocaína e 02 (dois) tabletes de maconha, não havendo como sustentar a alegação de que o flagrante foi preparado. Trata-se, portanto, de hipótese de flagrante próprio, de modo que sua prisão foi perfeitamente legal. No caso vertente, o apelante foi preso no momento em que cometia a infração penal, eis que preso de posse de uma quantidade considerável de drogas. 2. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação a apelante. 3. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória. 4. Ainda assim, se usuário fosse, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício. Precedentes. 5. APELO IMPROVIDO. (TJ-ES - APL: 00008644420138080047, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 18/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/05/2016. Grifo nosso).APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confirmação do teor de denúncias anônimas feita aos milicianos de que o réu estaria vendendo drogas em sua residência. Apreensão de 11,4 gramas de maconha e de 5,2 gramas de cocaína, além de dinheiro. Existência de campana policial que constatou o movimento característico do tráfico de drogas. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem apresentarem divergências. Desnecessidade de ato de mercancia para caracterização da infração penal, quando os indicativos de prova demonstram, à saciedade, a intenção do comércio ilegal. Pleito desclassificatório inviável já que incomum não é que o réu estivesse traficando com o intuito de alimentar seu vício, o que não afasta a sua conduta delituosa. Outrossim, descabe o acolhimento do pleito de restituição dos valores apreendidos neste Grau de jurisdição, uma vez que não houve a declaração de sua perda em sentença, devendo referido pedido ser efetuado junto ao Juízo de origem. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70076964105, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - ACR: 70076964105 RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 26/04/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2018 – Grifo nosso). A testemunha Juliana, síndica do condomínio, no qual o acusado reside, informou que não estava no condomínio na hora da busca realizada pelos policiais. Afirma que quando chegou no condomínio, os policiais já estavam saindo do local. Afirma que não conhece o acusado e nunca foi à residência deste. A testemunha Mariza, companheira do acusado, Kelves, foi ouvida na condição de informante, ao qual relatou que não estava presente no horário dos fatos. Relata que quando chegou ao condomínio, encontrou a casa toda revirada e a porta com sinais de arrombamento. Explicou que o dinheiro encontrado na residência era proveniente de uma rescisão trabalhista, um consórcio e valores recebidos do serviço do acusado.Afirma que não havia drogas e balança na residência antes da chegada dos policiais.O réu Kelves Thales Moreira da Silva, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime, afirmando que, no dia dos fatos, os policiais o abordaram após o seu expediente de trabalho, no qual, foi solicitado os seus documentos e seu endereço. Relata que após informar o seu endereço foi conduzido até a sua residência onde os policiais foram autorizados pelo porteiro a adentrar no local. Afirma que desconhece a existência de entorpecentes e a balança em sua residência. O acusado explicou que o dinheiro encontrado em sua residência refere-se a um consórcio que recebeu no mês de dezembro, outra parte dos valores seria dos serviços prestados a um laboratório e, um pequeno montante proveniente da rescisão trabalhista de sua companheira, recebido em novembro. Relata que os policiais arrombaram a porta de sua residência. O réu alegou que não havia entorpecentes consigo na hora da abordagem.Analisando detidamente os presentes autos, verifico que o conjunto probatório amealhado converge para a comprovação que o acusado efetivamente exercia o tráfico de drogas no imóvel de sua residência. Isto porque, os depoimentos prestados durante a instrução criminal, a quantidade de drogas apreendida, somados à balança de precisão e o dinheiro apreendido contradiz a indicação prestada por Kelves Thales no sentido de que ele não praticava a traficância como meio de vida.A alegação do acusado de que a porta foi arrombada e a origem do dinheiro em espécie encontrado em sua residência, não foram cabalmente comprovados, eis que o réu não apresentou qualquer documento ou foto nos autos.As drogas foram apreendidas e houve o Laudo de Exame Pericial de Constatação de Drogas, o qual concluiu se tratar de “cocaína” (evento 108).Como se vê, é robusto o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime, quanto à sua materialidade e autoria, devendo esta realmente ser atribuída ao acusado.Da causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006:No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no Artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, entendo que esta deve ser aplicada ao acusado Kelves Thales Moreira da Silva, levando-se em conta que ele preenche todos os requisitos legais para sua aplicação.O artigo 33, parágrafo 4º do Lei 11.343/2006 prevê: Art. 33. (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (Grifo nosso). Após a leitura do dispositivo acima citado percebe-se tratar do chamado “tráfico privilegiado”. Por motivos de boa política criminal, busca a lei neste § 4º distinguir o traficante eventual e não integrante de organização criminosa daquele profissional dedicado às atividades criminosas e integrante deste tipo de organização, punindo mais levemente o primeiro e buscando evitar que seja ele na prisão, cooptado definitivamente pelos agentes habituais do tráfico.Em que pese a quantidade significativa de droga encontrada, se trata de um único tipo de droga, que, tão somente por sua natureza, não destoa da previsão abstrata do tipo penal. Ademais, não há evidências de que o réu se dedique a atividade criminosa, ou que participe de organização criminosa, além de ostentar bons antecedentesPortanto, considerando as circunstâncias fáticas presentes nos autos e tendo em vista que o réu cumpre os requisitos necessários para a caracterização da causa de diminuição da pena, entendo ser cabível a minorante prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, no seu patamar de 2/3 com relação ao acusado Kelves Thales Moreira da Silva.IV-DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para CONDENAR O RÉU KELVES THALES MOREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06.Passo a dosar as penas a serem aplicadas, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.V- DA DOSIMETRIA DA PENA:Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, atento às diretrizes do sistema trifásico adotado no artigo 59 e 68 do Código Penal.Atento às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do Código Penal, observo que a natureza e quantidade das drogas é desfavorável, vez que apreendidos 1,486Kg (um quilograma e quatrocentos e oitenta e seis gramas) de cocaína, além de uma porção de maconha, consubstanciando entorpecentes variados em seu poder. Substâncias altamente perigosas, que facilmente causam a dependência e são responsáveis pelo desequilíbrio social nas mais variadas áreas, notadamente, na saúde pública e na segurança de nosso seio social.Na primeira fase da dosimetria de pena, observo que a culpabilidade: é normal à espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, razão pela qual deixo de considerar tal circunstância como prejudicial. Culpabilidade: normal à espécie, não havendo um plus de reprovabilidade. O acusado não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social: não existem elementos para sua avaliação, razão porque a considero neutra; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; Motivos: desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade do delito; Circunstâncias: normais do tipo, não havendo alteração substancial no modus operandi; Consequências: sem maiores consequências, razão porque a reputo neutra. Comportamento da vítima: trata-se de crime contra a saúde pública, portanto, vago, não havendo que se falar em comportamento da vítima.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na 2ª fase de aplicação da pena, não observo a presença de qualquer circunstância atenuante ou agravante da pena, razão porque mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão porque torno definitiva a pena em 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa.VI – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARESAo acusado Kelves Thales Moreira da Silva, considerando o quantum de pena que lhe foi arbitrado, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento de sua pena, conforme artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal.Observo que o réu faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: (a) prestação de serviços a comunidade e (b) prestação pecuniária no importe de 5 salários mínimos.Tendo em vista a adequação típica conferida nesta sentença à conduta praticada por Kelves Thales Moreira da Silva, reconhecendo-a incursa nas iras do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, concedo o réu a oportunidade de entabular acordo de não persecução penal com o Ministério Público do Estado de Goiás. Assim, a expedição de Guia de Recolhimento Provisório ou Definitivo com relação ao réu ficam condicionadas ao sucesso das tratativas travadas entre as partes para o acordo.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) procedam-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;b) comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação dos Réus, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Apresente ao douto Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal a Guia de Execução de Igor Antunes Castro, para o fim de unificação da pena, relativa ao processo de execução de protocolo nº 0404368-43.2018.8.07.0015 - SEEU. Inexistindo nos autos controvérsia sobre a natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, ou sobre a regularidade do laudo pericial, determino que seja feita incineração da referida droga, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. Oficie-se.No que se refere à balança de precisão apreendida, a máquina de cartão de crédito e ao caderno de anotações do tráfico, determino que sejam encaminhadas à depositária Judicial desta Comarca para que sejam destruídas, face ao reduzido valor econômico. E, com relação ao aparelho de celular Iphone IMEI não identificado, determino que seja realizada a doação ao GENARC desta cidade, sob a responsabilidade do delegado de polícia.Decreto o perdimento, em favor da União, da quantia em dinheiro apreendida, R$ 9.370,00 (nove mil, trezento e setenta reais), conforme termo de mov. 1, devendo ser depositada na conta do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com as costumeiras providências, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06 por estar intrinsecamente ligada aos fatos apurados no presente inquérito policial, uma vez que tal dinheiro é referente ao lucro obtido com o comércio ilegal de substâncias entorpecentes.Intime-se o Ministério Público para a formalização de acordo de não persecução penal com o réu Kelves Thales Moreira da Silva, o qual deverá ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de insucesso das tratativas, este Juízo deverá ser imediatamente comunicado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.Cumpra-se. Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.105/2025

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cálculo de Custas

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(16)