Procedimento Comum Cível 5529534-84.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5529534-84.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5529534-84.2020.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DIOGO DOS SANTOS ALMEIDAAPELADA: GOIANIA IMOVEIS LTDA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Diogo dos Santos Almeida contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos materiais, proposta contra Goiânia Imóveis Ltda. e outros. O autor alegou ter adquirido, por contrato particular, o imóvel Lote 12, Quadra G-1, do Loteamento Chácaras São Pedro, com base em cadeia de posse contínua superior a 39 anos, e que o imóvel teria sido posteriormente alienado em duplicidade pelos herdeiros do proprietário originário a terceiro que o registrou em seu nome. Pleiteou a adjudicação compulsória do bem ou, subsidiariamente, indenização correspondente ao valor do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação de adjudicação compulsória pode prosseguir diante da ausência do atual proprietário registral na cadeia dominial indicada pelo autor; e (ii) estabelecer se é possível a extinção liminar do feito sem oportunizar a regularização do polo passivo e a análise do pedido subsidiário de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal e pode ser manejada contra o promitente vendedor ou seus sucessores, ainda que o contrato não esteja registrado no Cartório de Imóveis, conforme Súmula 239 do STJ. 4. O requisito de legitimação passiva pode ser atendido com a formação de litisconsórcio necessário entre os cedentes originários e o atual proprietário registral, quando houver indícios de venda em duplicidade do imóvel. 5. A extinção prematura do processo por ausência de pressuposto processual sem oportunizar ao autor a correção do polo passivo contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no art. 4º do CPC/2015. 6. A existência de pedido subsidiário de indenização por danos materiais, desvinculado da titularidade dominial do atual proprietário, impõe a necessidade de regular processamento da ação, com análise de todos os pedidos formulados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A ação de adjudicação compulsória pode ser proposta em face do promitente vendedor, desde que o atual proprietário registral figure no polo passivo em litisconsórcio necessário, nos casos de venda em duplicidade. 2. A ausência do proprietário registral na cadeia de aquisição não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade de emenda. 3. A existência de pedido subsidiário de indenização impõe o regular processamento da ação para que todas as pretensões sejam apreciadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 139, IX, 373, I e 485, VI; CC, arts. 1.417, 1.418; STJ, Súmula 239.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10000190426445001, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 18.03.2020; TJGO, AI 5664490-02.2022.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, j. 13.03.2023; TJGO, AC 0250769-02.2015.8.09.0026, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 28.02.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5529534-84.2020.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DIOGO DOS SANTOS ALMEIDAAPELADA: GOIANIA IMOVEIS LTDA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA contra sentença (mov. 29) proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, nos autos da “ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos materiais” proposta em face de GOIANIA IMOVEIS LTDA, ANA MARIA DA CRUZ BARBOSA, NADIA BARBOSA DA CRUZ, BOLIVAR BARBOSA DE FARIA JUNIOR, KLEVIA BARBOSA DA CRUZ. Extrai-se da petição inicial (mov. 1) que o autor adquiriu através de instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda, em 17/11/2011, de Elcione Moreira de Lima, o imóvel Lote 12, quadra G-1 do Loteamento Chácaras São Pedro, MATRICULA Nº 204.385, em Aparecida de Goiânia - GO, com área de 375 metros quadrados. Aduz o autor que o referido imóvel foi adquirido por sucessão singular e após, por ocupação direta, unindo sua posse com a dos antecessores possuidores que, somados, ultrapassam 39 anos. Afirma que seu direito de posse e propriedade é exercido sem nunca ter sofrido qualquer tipo de contestação ou impugnação. Alega que a cadeia de posse sobre o imóvel segue a seguinte ordem: 1º – Contrato de Compromisso de Compra e Venda entre Bolivar Barbosa de Faria (Corretor e proprietário da Imobiliária Goiânia Imóveis Ltda, ora requerida) e João Alves Castelo, datado de 29/04/1976; 2º – Cessão de Direitos entre João Alves Castelo e Elcione Moreira de Lima, datado de 27/02/2003; 3º - Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano entre Elcione Moreira de Lima e Diogo dos Santos Almeida, datado de 17/11/2011. Assevera que o terreno sempre foi cuidado, cercado e vigiado pelo requerente, que inclusive construiu uma cisterna no local e pagou todos os tributos referentes ao bem. Relata que tomou conhecimento, no ano de 2016, de que seu imóvel teria sido vendido a terceiro pelos próprios herdeiros do proprietário da imobiliária (primeira requerida), Sr. Bolívar Barbosa de Faria, falecido em 20/07/1994. Segundo o autor, ao visitar o lote, foi surpreendido pela notícia de que este havia sido adquirido por outra pessoa, o Sr. Erivelton Honorio da Silva. Esclarece que os herdeiros de Bolivar Barbosa de Faria venderam o imóvel em duplicidade, primeiro para Lorrayne Gleice Araujo Bento, que posteriormente o revendeu para o Sr. Erivelton Honorio da Silva. Sustenta que o preço ajustado foi completamente pago e, por esse motivo, concluído o contrato preliminar, tendo direito à adjudicação compulsória do imóvel. Subsidiariamente, requer indenização por danos materiais no montante do valor atualizado do imóvel, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), caso não seja possível a adjudicação. O Juízo a quo determinou a emenda da inicial para que o autor juntasse documentos que comprovassem a cadeia sucessória de transferência do imóvel (mov. 25). O autor apresentou emenda à inicial, juntando os documentos solicitados (mov. 27). O Juízo de primeiro grau proferiu sentença (mov. 29), indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “(…) Diogo Dos Santos Almeida ajuizou a presente ação em face de Goiania Imoveis Ltda e outros aduzindo, em síntese, ter adquirido os direitos relativos ao imóvel registrado sob a matrícula nº 204.385, não conseguindo, porém, registrá-lo em seu nome, e, com isso, pugnou a adjudicação compulsória do imóvel.Determinou-se a adequação da via eleita, visto que o proprietário registral do imóvel não participou da cadeia de cessão de direitos (evento 24).O autor juntou documentos (evento 27).Decido.A ação de adjudicação compulsória é o remédio jurídico disponível àquele que, munido de contrato de cessão de direitos e do termo de quitação do preço, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel, pela recusa do proprietário, na condição de promitente cedente ou vendedor, em efetivá-la.In casu, os documentos apresentados pelo autor não autorizam o manejo dessa ação visto que o proprietário, Erivelton Honório da Silva (evento 18), não participou da cadeia sucessória de contratos até a aquisição dos direitos pelo autor.Cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e comprovando a quitação do preço, não tem êxito em obter a escritura definitiva do imóvel devido à recusa do promitente vendedor em efetivá-la, nos termos do art. 1.148 do CC. Se o vendedor não possui a titularidade do bem alienado, não procede a adjudicação compulsória - Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC, art. 373, I). (TJ-MG - AC: 10000190426445001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/03/2020, Data de Publicação: 17/04/2020)A situação impõe o indeferimento da petição inicial em razão da inadequação da via eleita visto que o autor, intimado, não adequou seu pedido, restando a ele a via da ação de usucapião, conforme explicado na decisão inicial (evento 24).Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil declaro extinto o processo sem resolução do mérito.Sem custas.P.R.I. (…)” Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos (mov. 34) Irresignado, DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA interpôs o presente recurso de apelação (mov. 36), argumentando, em síntese, que a sentença foi proferida com fundamento em premissa equivocada, pois o Sr. Erivelton Honório da Silva não integra a cadeia sucessória indicada na petição inicial. Obtempera que a cadeia sucessória apresentada está completa e não apresenta irregularidades que justifiquem a rejeição da petição inicial por falta de pressupostos processuais. Aduz que o Sr. Erivelton Honório da Silva adquiriu o imóvel dos herdeiros de Bolívar Barbosa de Faria, que venderam o bem em duplicidade e de forma ilegal após o falecimento do proprietário. Pontua que, para obter a adjudicação compulsória de determinado imóvel, a parte autora deve comprovar que foi firmada a promessa de compra e venda do bem, o que foi demonstrado pelo recorrente. Defende que existe um pedido subsidiário de indenização por danos materiais, não podendo o juízo a quo ter extinguido liminarmente a inicial por suposta inépcia. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória para análise dos pedidos de adjudicação e de indenização. Pois bem. Ab initio, da análise dos autos, verifica-se que o cerne da discussão recursal reside na análise da viabilidade jurídica da pretensão adjudicatória quando o atual proprietário registral do imóvel não figura na cadeia de transmissões que culminou na aquisição do bem pelo autor, especialmente diante da hipótese de venda em duplicidade. É cediço que a adjudicação compulsória consubstancia instrumento processual destinado à efetivação do direito material do promitente comprador à aquisição definitiva do imóvel, quando, após o adimplemento integral do preço, o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura pública definitiva. Trata-se de providência jurisdicional que substitui a manifestação de vontade do alienante, concretizando coativamente a transferência da propriedade imobiliária. O instituto encontra regulamentação nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim preceituam: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que senão pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”. “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Emerge da exegese dos dispositivos supracitados que a adjudicação compulsória pressupõe: (i) a existência de compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento; (ii) o adimplemento integral do preço convencionado; e (iii) a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva de transferência da propriedade. No que concerne ao requisito do registro do compromisso no Cartório de Imóveis, previsto no art. 1.417 do Código Civil, impende ressaltar que, conforme cristalizado na Súmula nº 239 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Tal entendimento sumulado sedimentou-se com fundamento na compreensão de que a adjudicação compulsória possui natureza jurídica de ação pessoal, destinada a obter sentença que supra a manifestação de vontade do promitente vendedor, não se confundindo com o direito real à aquisição do imóvel, este sim condicionado ao registro do compromisso. Destarte, o direito à adjudicação compulsória prescinde do registro do compromisso no Registro de Imóveis, bastando, para tanto, a comprovação dos requisitos anteriormente elencados, em especial a existência de instrumento contratual válido e a quitação do preço. Sob esse prisma, visando suprir a recusa na outorga de escritura para concretização da transmissão da propriedade do bem imóvel, com registro do bem em nome do promitente comprador ou cessionário de seu direito, a ação de adjudicação compulsória, em regra, deve ser movida em face do proprietário registral do bem – aquele apto a transmitir sua propriedade. No caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda análise acurada, qual seja a possível ocorrência de venda em duplicidade do mesmo imóvel pelos herdeiros do proprietário originário. Segundo a narrativa constante dos autos, os herdeiros de Bolívar Barbosa de Faria teriam vendido o mesmo imóvel para duas cadeias distintas de adquirentes: (i) a primeira, iniciada com João Alves Castelo, que posteriormente cedeu seus direitos a Elcione Moreira de Lima, que, por sua vez, alienou o bem ao ora apelante; e (ii) a segunda, iniciada com Lorrayne Gleice Araújo Bento, que transferiu o imóvel a Erivelton Honório da Silva, atual proprietário registral. Diante desse cenário de suposta duplicidade de alienações, é evidente que o promitente vendedor originário não poderá figurar no registro imobiliário como proprietário atual, precisamente porque o bem já foi alienado e registrado em nome de terceiro. Seria, portanto, juridicamente inexequível exigir que o atual proprietário registral integrasse a cadeia sucessória de contratos até a aquisição pelo autor, pois a própria natureza da venda em duplicidade pressupõe a ruptura dessa cadeia. Com efeito, a extinção liminar do processo por inadequação da via eleita, como determinou a magistrada de primeiro grau, ignora a complexidade jurídica da situação e impede a adequada discussão sobre a possível venda em duplicidade e suas consequências jurídicas. Em situações semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir o processamento da ação de adjudicação compulsória em face do promitente vendedor, desde que em litisconsórcio passivo necessário com o atual proprietário registral do imóvel, solução que prestigia os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA NEGOCIAL. PECULIARIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CEDENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. 1. As condições da ação, aí incluída a legitimidade passiva, devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, a partir das afirmações contidas na petição inicial, in status assertionis, em abstrato. A avaliação desses requisitos deve se restringir ao juízo hipotético de imputação que é extraído das afirmações contidas na exordial, sem avançar, porém, no juízo de correspondência, ou não, entre essas assertivas com o conjunto probatório, campo este que deve ser reservado ao provimento de mérito. 2. Em regra, a adjudicação compulsória possui natureza pessoal e tem por objetivo a transferência da propriedade do bem imóvel ao promissário comprador, quando há recusa ou resistência do vendedor, após receber a totalidade do preço do bem. 3. Sendo assim, é inquestionável a legitimidade passiva do proprietário registral do bem a que se pretende adjudicar compulsoriamente, pois, em caso de procedência da pretensão, caberá a este o cumprimento da obrigação de fazer atinente à transferência da propriedade do imóvel para o seu comprador e legítimo proprietário. 4. Diante das peculiaridades da causa, todavia, não há nenhum impedimento para que os cedentes de direito sobre o imóvel também figurem no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o proprietário registral, sobretudo quando verificada a existência de uma cadeia negocial que merece ser devidamente apurada e elucidada durante a instrução processual, de modo a possibilitar o adequado julgamento da pretensão adjudicatória. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.” (TJ-GO - AI: 5664490-02.2022.8.09.0000, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023 DJ 15/03/2023) – grifo nosso A adoção desta solução harmoniza-se com os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da economia processual, possibilitando que todos os envolvidos na cadeia de transmissões, bem como o atual proprietário registral, possam discutir seus direitos em juízo, evitando-se, assim, a proliferação de demandas conexas sobre o mesmo objeto. Nesse contexto, impede ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu como norma fundamental do processo civil brasileiro o princípio da primazia da resolução de mérito, insculpido no art. 4º, nos seguintes termos: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Em consonância com esse princípio basilar, o art. 139, IX, do mesmo diploma legal, impõe ao magistrado o dever de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais", privilegiando, assim, a apreciação do mérito em detrimento de formalismos exacerbados. No caso em exame, a magistrada a quo, ao constatar a ausência do proprietário registral no polo passivo da demanda, deveria ter oportunizado ao autor a emenda da inicial para inclusão deste em litisconsórcio passivo, em vez de extinguir prematuramente o processo por inadequação da via eleita. Relevante destacar, ainda, que o autor formulou pedido subsidiário de indenização por danos materiais correspondente ao valor atualizado do imóvel, na hipótese de impossibilidade jurídica da adjudicação. Portanto, a extinção prematura do processo, sem a análise desse pedido alternativo, configura violação ao princípio da demanda e ao dever de completude da prestação jurisdicional, especialmente considerando que o pedido indenizatório prescinde da participação do atual proprietário registral no polo passivo, podendo ser direcionado exclusivamente aos herdeiros do alienante original que supostamente procederam à venda em duplicidade. Nesse pórtico, o exame detalhado da questão permite concluir que o indeferimento in limine da petição inicial, sem oportunizar ao autor a possibilidade de integrar o atual proprietário registral no polo passivo da demanda, constitui cerceamento prematuro do direito de ação, que viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil. Constata-se, portanto, a ocorrência de error in judicando na sentença recorrida, não pelos fundamentos alegados pelo apelante, mas porque a extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do polo passivo, impede a adequada discussão sobre a possível venda em duplicidade e suas consequências jurídicas. Tal equívoco na aplicação do direito material enseja a cassação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento, mediante a inclusão do atual proprietário registral no polo passivo da demanda, possibilitando, assim, a adequada discussão sobre a cadeia sucessória de contratos e, eventualmente, sobre a pretensão indenizatória subsidiária, caso se confirme a duplicidade de venda. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITOS ALTERNATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 499 DO CPC. JULGAMENTO NOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL RELACIONADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. 2. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente em transferência da propriedade do imóvel, autoriza a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC/2015. Precedentes STJ. 3. Afastado o pedido de adjudicação compulsória, o valor das perdas e danos corresponderá ao de mercado dos bens, conforme prediz o art. 884, parágrafo único, do Código Civil. 4.Os honorários advocatícios constituem matéria de ofício, razão pela qual podem ser corrigidos pelo Juízo ad quem, caso constatada incorreção não arguida pelas partes. 5.O descompasso entre a representação numérica do percentual de honorários advocatícios e o número redigido por extenso pode ser corrigido de ofício pelo Julgador de segundo grau, oportunidade em que se deve analisar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL RELACIONADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJGO, Apelação Cível nº 0250769-02.2015.8.09.0026, Des. Rel. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2024 16:33:03) – grifo nosso Ante o exposto, CONHEÇO da apelação interposta e DOU-LHE PROVIMENTO para anular/cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada ao autor a emenda à petição inicial para inclusão do atual proprietário registral no polo passivo da demanda, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, conforme entender de direito o juízo a quo. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5529534-84.2020.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DIOGO DOS SANTOS ALMEIDAAPELADA: GOIANIA IMOVEIS LTDA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Diogo dos Santos Almeida contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos materiais, proposta contra Goiânia Imóveis Ltda. e outros. O autor alegou ter adquirido, por contrato particular, o imóvel Lote 12, Quadra G-1, do Loteamento Chácaras São Pedro, com base em cadeia de posse contínua superior a 39 anos, e que o imóvel teria sido posteriormente alienado em duplicidade pelos herdeiros do proprietário originário a terceiro que o registrou em seu nome. Pleiteou a adjudicação compulsória do bem ou, subsidiariamente, indenização correspondente ao valor do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação de adjudicação compulsória pode prosseguir diante da ausência do atual proprietário registral na cadeia dominial indicada pelo autor; e (ii) estabelecer se é possível a extinção liminar do feito sem oportunizar a regularização do polo passivo e a análise do pedido subsidiário de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal e pode ser manejada contra o promitente vendedor ou seus sucessores, ainda que o contrato não esteja registrado no Cartório de Imóveis, conforme Súmula 239 do STJ. 4. O requisito de legitimação passiva pode ser atendido com a formação de litisconsórcio necessário entre os cedentes originários e o atual proprietário registral, quando houver indícios de venda em duplicidade do imóvel. 5. A extinção prematura do processo por ausência de pressuposto processual sem oportunizar ao autor a correção do polo passivo contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no art. 4º do CPC/2015. 6. A existência de pedido subsidiário de indenização por danos materiais, desvinculado da titularidade dominial do atual proprietário, impõe a necessidade de regular processamento da ação, com análise de todos os pedidos formulados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A ação de adjudicação compulsória pode ser proposta em face do promitente vendedor, desde que o atual proprietário registral figure no polo passivo em litisconsórcio necessário, nos casos de venda em duplicidade. 2. A ausência do proprietário registral na cadeia de aquisição não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade de emenda. 3. A existência de pedido subsidiário de indenização impõe o regular processamento da ação para que todas as pretensões sejam apreciadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 139, IX, 373, I e 485, VI; CC, arts. 1.417, 1.418; STJ, Súmula 239.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10000190426445001, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 18.03.2020; TJGO, AI 5664490-02.2022.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, j. 13.03.2023; TJGO, AC 0250769-02.2015.8.09.0026, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 28.02.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 5529534-84.2020.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo apelante DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA e apelada GOIANIA IMOVEIS LTDA E OUTROS. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

22/05/2025, 00:00

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Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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