Cumprimento de sentença 6045476-04.2024.8.09.0159 - TJGO

Cumprimento de sentença 6045476-04.2024.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Lívia Vaz da Silva Processo nº 6045476-04.2024.8.09.0159Requerente: Colegio Paroquial Santo Antonio LtdaRequerido: Hellen Nara Da Silva Lima Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.Como a parte ré, apesar de regularmente citada, não compareceu em audiência de conciliação (evento n. 37), decreto sua revelia. Pontuo, no entanto, que a revelia não desobriga a parte autora de comprovar a existência de seu direito e a legitimidade das partes.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.O cerne da questão cinge-se a definir se a requerida tem o dever de pagar o débito no valor de R$ 11.300,92 (onze mil e trezentos reais e noventa e dois centavos), oriundo do contrato de prestação de serviços firmados com a parte autora.Dito isto, verifico que restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, já que a autora apresentou o contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pela requerida (evento n. 1, arq. 5 e 10). Esta, por sua vez, deixou de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial a fim de condenar a parte requerida Hellen Nara Da Silva Lima a pagar à autora a quantia de R$ 11.300,92 (onze mil e trezentos reais e noventa e dois centavos).Em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCA no mesmo período (art. 406, §1º do CC), ambos a partir da data do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.Anote-se na capa dos autos que se trata de réu revel.Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da LJE). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (autora ou ré) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmenteLÍVIA VAZ DA SILVAJuíza de Direito Respondente “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Expedido

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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