Execução da Pena 5164472-34.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5164472-34.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n°, Qd.- 376, Lt.- 01 - CEP:75.200-000, Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 5164472-34.2024.8.09.0011 PJD Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Polo passivo: MARCELO JOSE DA SILVA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. No empacho, não se justificando a absolvição sumária, medida excepcional prevista no novel art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, porquanto não se mostra evidente, perceptível primus ictus oculi, a ausência de justa causa para a persecução criminal em juízo, de vez que há imputação de conduta aparentemente típica, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 13h00. Notifiquem-se todas as testemunhas arroladas e, se o caso, oficie-se “solicitando a utilização de sala passiva” (Provimento-CGJ 19-2020, art. 4º-A, § 4º) ao juízo de residência destas e/ou expeça-se carta precatória inquiritória e/ou interrogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento, intimando-se os sujeitos da relação processual acerca do ato de expedição, sendo que, nesta hipótese, advirto as partes que: 1) a instrução processual não será suspensa (CPP, art. 222, § 1º); 2) decorrido o prazo fixado, poderá realizar-se o julgamento (CPP, art. 222, § 2º); 3) não serão intimadas por este Juízo da data designada pelo Juízo deprecado para a colheita dos depoimentos, devendo acompanhar a tramitação da carta diretamente no Juízo deprecado (CPP, art. 222, caput; STJ, Súmula 273: “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”; STF: Caso Mensalão (AP AgR 470-1/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 06.12.2007, DJE 13.03.2008). Intimem-se (réu, defensor, vítimas e Ministério Público), enviando-se a todos o link de acesso à audiência, uma vez que proponho às partes a realização desse ato processual na forma digital, conforme permissiona o Decreto nº 837/21 - TJGO, em seu art. 8º, § 2º, com as alterações dadas pelo Decreto nº 495/23 - TJGO, mas desde já informando, no entanto, que estarei fisicamente nas dependências do edifício do Fórum, na sala das audiências, com as portas abertas. Cópia da presente, devidamente conferida pela serventia, servirá como intimação/ofício. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

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