Carta Precatória Cível 5193733-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5193733-84.2025.8.09.0051. Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: Joaquim Tomaz NetoPromovido: Municipio De GoianiaSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Joaquim Tomaz Neto em face de Município de Goiânia. Decido.Da análise dos autos, observo que foge da competência desta especializada o processamento e julgamento da presente demanda em razão do Promovido Instituto Municipal De Assistência a Saúde dos Servidores de Goiânia - Imas, autarquia municipal, não podendo, portanto, figurar como parte nos processos cujos procedimentos são delineados pela Lei 9.099/95.Senão, vejamos o artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95:Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Por sua vez diz o artigo 51 da Lei 9.099/95 prevê:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Logo, tendo em vista a presença de uma autarquia municipal, sendo ela Instituto Municipal De Assistência a Saúde dos Servidores de Goiânia - Imas, conclui-se pela incompetência deste Juizado Especial Estadual, devendo a parte Promovente ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, observados os requisitos.O § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta “pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.Ante o exposto, com fulcro no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Estadual, de conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 8º e 51, IV da Lei 9099/95.Intime-se.Arquivem-se os autosGoiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)12

19/03/2025, 00:00