Cumprimento de sentença 5155769-56.2019.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 5155769-56.2019.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5155769-56.2019.8.09.0087Polo Ativo: Itaúna Participação E Investimentos S/aPolo Passivo: Belvedere Itumbiara Construtora e Incorporadora SPE LTDA. DECISÃO Cuida-se de ação de Cumprimento de Sentença movida por Itaúna Participação e Investimentos S.A. em desfavor de Belvedere Itumbiara Construtora e Incorporadora SPE Ltda., partes qualificadas nos autos.Realizada a penhora do imóvel registrado na Matrícula 36.867 e 36.875, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara (ev. 240), o executado foi intimado (ev. 243), sem oposição (ev. 248).Realizada a avaliação que fixou o valor do imóvel de matrícula 36.867 em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e do imóvel de matrícula 36.875 em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ambas as partes foram dela intimadas (ev. 267 e 268), sem oposição, vindo os valores sido homologados em evento 274, tendo a parte autora pugnado pelo leilão destes, em evento 277.Diante do quadro, DEFIRO a realização do leilão do imóvel.NOMEIO os leiloeiros, Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os nºs 035 e 046 (art. 881, § 1º), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário).Estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado.INTIME-SE o leiloeiro para designar o dia e horário para o leilão.Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, não havendo tempo mínimo legal, buscando dar efetivação aos princípios da celeridade e eficiência, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles.Nos termos do art. 892 do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Nos termos do art. 879, II, do CPC, DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência.FIXO como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC).Nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado pelo leiloeiro no site www.leiloesdajustica.com.br e www.publicjud.com.br, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, informando expressamente que o leilão se realizará somente de forma eletrônica (art. 887, §2°, do CPC).EXPEÇA-SE edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC).d) cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889, com 05 dias.Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.INTIMEM-SE os devedores, através do seu advogado, via publicação, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I do CPC).Havendo arrematação, LAVRE-SE a carta (art. 901, § 2º do CPC).Também havendo arrematação, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha atualizada de seu crédito, para possibilitar a análise se o crédito é suficiente para quitação.Em não havendo arrematação, INTIME-SE exequente para, em 15 (quinze), dar regular andamento ao feito, informando se possui interesse na adjudicação do bem ou a venda dele por iniciativa particular, porém ficando ciente de que não será deferida a realização de novo leilão.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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