Requerimento de Apreensão de Veículo 5203422-88.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Requerimento de Apreensão de Veículo 5203422-88.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22Requerido(a): Marco Antonio Freitas CPF/CNPJ: 041.296.551-83Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 proposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, em face de Marco Antônio Freitas, partes devidamente qualificadas.Em síntese, verbera o autor que ajuizou ação de busca e apreensão por meio dos autos nº 5588348-35.2022.8.09.0071, em tramite na Vara Cível de Hidrolândi/GO, em desfavor do requerido, objetivando a liminar de busca e apreensão do veículo Fiat/Toro Freedom, placa PRX-6835, cor vermelha, renavam 01162735241, chassi 98822611XKKC15691. Ainda, afirma que logrou êxito em localizá-lo nesta comarca, pugnando pelo cumprimento da liminar já deferida, na forma do art. 3º, § 12º do Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/2004.Inicial instruída com documentos (evento 1). Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Nos termos do artigo art. 3º, §12, do DL 911/69, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo".A inicial está acompanhada da documentação supracitada (evento 01)), razão pela qual o deferimento da liminar é a medida que se impõe.Assim, PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5203422-88.2025.8.09.0137 DEFIRO a busca e apreensão do bem descritos na inicial, qual seja: Fiat/Toro Freedom, placa PRX-6835, cor vermelha, renavam 01162735241, chassi 98822611XKKC15691. Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás através de Ofício Circular de nº. 75/2017-SEC, caso a liminar seja cumprida, remetam-se os autos ao Juízo de origem, ou seja, àquele que deferiu a liminar (art. 3º, §13º do DL 911/69). Por outro lado, caso não ocorra a busca e apreensão, arquivem-se os autos nesta comarca.Apreendidos, o bem e seus respectivos documentos deverão ser depositados sob a responsabilidade da pessoa indicada pela parte requerente, devendo o bem permanecer na Comarca até o transcurso do prazo para a purgação da mora, isto é, por 05 (cinco) dias.Efetuada a apreensão, intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.Para cumprimento do mandado, concedo a prerrogativa prevista no art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 566 c/c art. 846, § 2°, do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão.Consigno, por fim, que o veículo deverá permanecer nesta Comarca até que transcorra o prazo para a requerida purgar a mora – 5 (cinco) dias -, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a qual será revertida em favor da parte requerida (súmula 59, TJGO).Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/03/2025, 00:00