Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5284210-31.2021.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5284210-31.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5284210-31.2021.8.09.0137 Requerente: Douglas Vicente De Paula CPF/CNPJ: 044.154.691-91Requerido(a): Nelson Alves Braz Junior CPF/CNPJ: 603.538.051-49Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral manejado por Douglas Vicente de Paula em desfavor de Nelson Alvez Braz Junior, Rosilane Martins Ferreira, Nelson Alves Braz, Anazia Ferreira Braz e Alan Simonei Seixas Barros, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.A parte executada foi devidamente citada para adimplir o débito, contudo, se manteve inerte.Em razão disso, o exequente pugnou pela tentativa de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (evento 125).As custas não foram recolhidas.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Considerando o teor do petitório carreado no evento 125, defiro as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoJRF/MFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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