Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301846-16.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301846-16.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

12/05/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5301846-16.2017.8.09.0051Autor(a): ÉRICA POLIANA RIBEIRO DA SILVARé(u): JUCEG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Vistos etc.Vejo que no ev. 141, FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA, alega nulidade da sua citação editalícia. Ainda, que a perícia grafotécnica foi deferida no ev. 106, mas não foi realizada, considerando que quando da tentativa de intimação do perito, esta restou frustrada.No que tange à alegação de nulidade da citação editalícia, de fato, forçoso o seu reconhecimento. A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios disponíveis para localização do requerido, o que não se verificou no caso concreto, diante da realização de apenas uma tentativa de citação pessoal de FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA e da FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME. Assim, reconheço a nulidade da citação editalícia realizada no evento 65.Todavia, observo que FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA, que também figura como representante legal da FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME, compareceu espontaneamente aos autos, conforme registrado no evento 141. Diante disso, considerando a identidade entre a pessoa física e o representante da pessoa jurídica, e à luz do disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, entendo que o comparecimento espontâneo de FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA supre a ausência de citação válida, tanto em relação a ele quanto à FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME.Assim, determino a habilitação de FRANCISCO DE PAULO MONTEIRO DA SILVA no feito, e, por consequência, reconheço a regularidade da formação da relação processual em relação a ele, e à FOX ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME. Intimem-se para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a autora, para querendo, apresentar impugnação.Em relação a perícia, revogo a nomeação do perito do ev. 106, e nomeio em seu lugar, a Perita Grafotécnica Larissa Rodrigues Duarte, (62) 9842-66313, (62) 9842-66313, [email protected] (dados retirados do banco de peritos da Corregedoria TJGO).Intime-se a perita, para que informe ao Juízo, no prazo de 02 (dois) dias, se aceita o encargo, considerando o acima mencionado e observando a fixação de honorários da decisão do ev. 106. Quando da intimação, deverá ser encaminhada ainda, a cópia da decisão do ev. 106, na qual foram fixados os honorários periciais. Fica autorizada a intimação via whatsaap. Ainda, ante a urgência que o caso requerer, poderá a UPJ proceder ligação ao contato da perita, para informá-la no envio da intimação.Aceito o encargo:1. OFICIE-SE a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ/GO) e/ou SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito dos honorários periciais, em conta judicial vinculada aos autos (§ 3°, do art. 2º, do Decreto nº 202/2017).2. Intime-se o expert para indicar dia e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou, se for o caso, solicitar o envio dos documentos necessários para realização do exame pericial, os quais deverão ser encaminhados através do e-mail.2.1. Fica o perito ciente de que deverá apresentar laudo técnico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data a ser designada para realização da perícia.3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data informada do início da perícia, devendo as partes serem intimadas para comparecerem ao início dos trabalhos periciais.4. Aguarde-se juntada do laudo pericial. Apresentado o laudo, observe-se o seguinte:4.1) Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, § 1º).4.2) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para elucidar os pontos indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se as partes sobre as informações prestadas.4.3) Caso permaneça dúvida a ser esclarecida, volvam-me os autos conclusos, mediante certidão indicando esta determinação e o ponto pendente de explicação.4.4) Na ausência de pedidos de outros esclarecimentos, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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