Execução de Título Extrajudicial 5156106-10.2025.8.09.0160 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente busca o recebimento de cotas condominiais. Intimado para recolher as custas iniciais, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando os pedidos de disponibilização da guia/redução das custas processuais, reputo prejudicado o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dito isso, em análise dos autos, vejo que até a presente data o autor não recolheu o valor das custas iniciais sobre o valor da causa, o que leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil. Este cancelamento independe da prévia intimação pessoal do autor para recolhimento das custas, conforme já decidiu nossa Corte Regional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.1. Deferido o parcelamento das custas processuais, deve o autor efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposição do artigo 290 do CPC.2. In casu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo e cancelou a distribuição, visto que os apelantes, devidamente intimados, por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, não comprovou o pagamento das parcelas referentes às custas processuais, tampouco impulsionou o feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5444523-96.2019.8.09.0084, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). (grifei) Assim, o cancelamento na distribuição é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo. Face ao exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito e EXTINGO, sem resolução do mérito, a presente demanda, nos termos dos arts.290 e 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada e registrada nesta data. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição do presente feito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Decisão -> Cancelamento da distribuição

05/05/2025, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

05/05/2025, 18:41

P/ DESPACHO

05/05/2025, 05:39

Prazo Decorrido

05/05/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"613672"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro o pedido de dispensa momentânea do recolhimento das custas iniciais. Isso porque não há previsão legal autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, conforme o disposto no art. 82 do CPC, art. 12 da Lei nº 14.376/02 e art. 3º, III, da Resolução nº 81/2017 do Órgão Especial do TJGO1. Destarte, pela derradeira vez, intime-se o requerente, através de seu(s) procurador(es), para recolher as parcelas das custas processuais em atraso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito G

04/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2025, 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/04/2025, 11:45

P/ DESPACHO

02/04/2025, 14:22

Pagamento de custas ao final

01/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - 2ª Vara Cível NOVO GAMA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Intime-se a parte exequente, para efetuar o pagamento das custas iniciais, as quais já se encontram disponíveis para o devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Tipo de Guia: INICIAL - 1º GRAU Número Guia: 7491725-0/50 Status: AGUARDANDO PAGAMENTO Itens de Custa Nº Descrição(Cód.Regimento) Código Quantidade Valor 1 PROTOCOLO(Reg.15) 1023 1 R$ 33,76 2 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.5) 1041 1 R$ 1.088,97 3 DISTRIBUIDOR(Reg.11) 1031 1 R$ 47,25 4 TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) 2011 1 R$ 96,75 5 CONTADOR(Reg.13) 1015 1 R$ 118,13 Total da Guia R$ 1.384,86 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé

19/03/2025, 00:00

Intimar parte autora- Custas inicias

18/03/2025, 17:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/03/2025, 17:20

Disponibilizar Guia para pagamento

18/03/2025, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/02/2025, 16:21

Peticão Enviada

27/02/2025, 14:54

Novo Gama - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: POLLIANA PASSOS CARVALHO

27/02/2025, 14:54

Autos Conclusos

27/02/2025, 14:54

—

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

P/ DESPACHO

Prazo Decorrido

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

Pagamento de custas ao final

Intimar parte autora- Custas inicias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizar Guia para pagamento

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(19)