Procedimento Comum Cível 5910070-05.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Flávio de Paula PintoParte requerida: Banco do Brasil S/ATrata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais proposta por Flávio de Paula Pinto em desfavor de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor é servidor público estadual (militar da reserva remunerada). Ressalta que, após a aposentadoria, procedeu o saque de suas cotas do PASEP e, para sua surpresa, deparou-se com irrisória quantia, da qual constava inúmeros saques indevidos, bem como falta de correção atualizada. Afirma que jamais sacou nenhum valor relativo ao Fundo PASEP, mesmo por que o referido benefício somente poderia ser acessado após a aposentadoria/reserva do servidor.À vista do exposto, requer a condenação do requerido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP de sua titularidade, deduzindo-se o que foi recebido, perfazendo o valor devido 71.715,49 (setenta e um mil setecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), além das custas e honorários advocatícios.Determinada a intimação da parte autora para manifestar sobre eventual prescrição da pretensão autoral (evento n. 05), sobreveio manifestação no evento n. 07.Foi proferida sentença no evento n. 10, reconhecendo-se a prescrição. Interposto Recurso de Apelação (evento n. 12), a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento (evento n. 23).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; determinada a citação da parte requerida (evento n. 32).Devidamente citada (evento n. 37), a parte requerida apresentou contestação (evento n. 39), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de gratuidade de justiça; ilegitimidade passiva; incompetência do juízo e a prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que os rendimentos e atualizações monetárias anuais foram devidamente pagos, requerendo o julgamento improcedente do pedido inicial.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 45).Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de provas, a parte requerida informou a necessidade de suspensão do feito, nos termos do tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (evento n. 49).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a inversão do ônus da prova nas ações do PASEP e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, conforme Tema 1.300/STJ: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1300/STJ, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5910070-05.2024.8.09.0064Parte

24/04/2025, 00:00