Execução de Título Extrajudicial 5716111-49.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5716111-49.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5716111-49.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Isoeste Metálica Indústria E Comércio LtdaParte ré/executada: Carlos Roberto De CastroDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por ISOESTE METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CARLOS ROBERTO DE CASTRO E OUTROS, já qualificados.Citado, o executado Carlos Roberto de Castro apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação haja vista seu estado de saúde grave (evento nº 30).A executada Adriana Alves de Oliveira apresenta exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação em razão da mesma ter sido recebida por terceiro não autorizado.O exequente apresentou impugnação (evento nº 34).É o breve relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é um instrumento processual admitido pela jurisprudência e acolhido pela doutrina, que tem por finalidade permitir ao devedor, quando em meio ao trâmite de um processo executivo, apontar vícios relacionados à admissibilidade da execução, passíveis de serem conhecidos de ofício e com prova pré-constituída.Com efeito, o incidente processual de exceção de pré-executividade constitui-se em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar que o juízo seja garantido para sua oposição. Em razão de seu caráter excepcional, exige-se que os fatos arguidos pelo executado sejam demonstrados de plano, prescindindo, como dito, de qualquer produção de prova.Inicialmente, o executado Carlos Roberto, arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que possui moléstia mental grave, tornando-a mentalmente incapaz. Entretanto, os argumentos não merecem prosperar, haja vista inexistir documentos que indiquem ser o executado portador de moléstia grave.A documentação encartada nos autos (evento nº 30), trata-se de exame realizado pelo executado, o qual traz somente uma “impressão diagnóstica” (expressão usada no exame), e não um parecer concreto e definitivo do médico responsável pelo acompanhamento do executado. Não foi apresentado a esse Juízo, pela parte executada Carlos Roberto, diagnóstico fechado e definitivo, elaborado por médico especialista apontando a gravidade da doença acometida.Da leitura do exame apresentado, não é possível inferir sequer se o executado sofre de qualquer problema de saúde, uma vez que a "impressão diagnóstica" não indica sequer a CID (classificação internacional de doenças), a qual o executado supostamente é acometido.Dessa forma, não há nos autos prova concreta da sua incapacidade civil, não merecendo nenhuma guarida a nulidade apontada.Em relação a alegação da executada Adriana Alves de Oliveira, de nulidade da citação em razão do AR ter sido assinado por terceiro sem autorização, também entendo que não merece amparo.Conforme se observa do evento nº 29, a carta de citação foi recebida no endereço da executada, o qual se trata de condomínio edilício (Residencial Laurentino Martins), e devidamente assinada pelo porteiro com a indicação de seu documento de identidade.O Código de Processo Civil em seu artigo 248, §4º, assim ensina:"Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(...)§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente."Dessa forma, da leitura do comando legal, o responsável da portaria poderia se opor a receber o ato citatório quando o destinatário da correspondência estiver ausente. Tal recusa deve ser realizada de forma escrita, o que observando detidamente os autos, não restou verificada tal ressalva.Dessa forma, não há que se falar em ausência de citação, vez que a carta citatória foi devidamente recebida por responsável da portaria, inexistindo qualquer ressalva aposta por ele.Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. NULIDADE NÃO OBSERVADA. 1. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para a discussão de questões pertinentes à materialidade da dívida que necessitem de dilação probatória, prestando-se apenas ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, uma vez que neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. 2. Válida a citação postal entregue a terceira pessoa em condomínio residencial, cabendo ao citando elidir a presunção de veracidade do ato mediante demonstração de elemento volitivo (má-fé) ou desvio do documento. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100781-91.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES,6ª Câmara Cível,Publicado em 20/06/2022 14:00:12. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVELIA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que julgou regulares as contas prestadas pelas autoras, reconhecendo saldo credor em favor do espólio e determinando o pagamento pela ré, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da citação da requerida; (ii) a possibilidade de revisão do período de prestação de contas; e (iii) a alegação de litigância de má-fé por parte das autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação da ré por meio de Aviso de Recebimento assinado por funcionário do condomínio onde reside é válida, nos termos do artigo 248, §4º, do CPC, não havendo comprovação de prejuízo ou nulidade do ato. 4. A controvérsia acerca do período de prestação de contas não foi suscitada na instância originária, configurando inovação recursal e, portanto, não podendo ser conhecida nesta fase processual. 5. A litigância de má-fé exige comprovação de dolo na alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de induzir o juízo em erro. No caso, não há elementos que indiquem conduta maliciosa ou temerária por parte das autoras. 6. Ausente a comprovação de má-fé, resta evidenciado o exercício regular do direito de ação, sendo incabível a imposição de penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada por meio de Aviso de Recebimento assinado por funcionário de condomínio com controle de acesso é válida, nos termos do artigo 248, §4º, do CPC, salvo comprovação de prejuízo. 2. A inovação recursal ocorre quando a parte suscita, apenas em sede recursal, alega questão não arguida nem decidida no juízo de origem, sendo vedada sua análise pelo tribunal. 3. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com o objetivo de induzir o juízo em erro, o que não se verifica no caso concreto? Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 139, III, 248, §4º, 342. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5320115-33.2021.8.09.0029, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 09/10/2023, DJe 09/10/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5444517-52.2023.8.09.0051,ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível,Publicado em 13/03/2025 06:41:56. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. ARTIGO 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tendo sido efetivada a citação, via postal, no endereço da empresa em que o requerido/apelante trabalha, e juntado aos autos o Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa, não há se falar em nulidade do ato citatório, porquanto praticado segundo o que estabelece o artigo 248, §4º, do CPC, considerando que o local da entrega da carta de citação se trata de condomínio edilício e não houve recusa do seu recebimento por ausência ou desconhecimento do destinatário. 2. Desprovido o apelo, aplica-se a regra contida no artigo 85, §11, da legislação processual civil, com a majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5247717-56.2020.8.09.0051, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível,Publicado em 06/09/2024 11:39:09.Desse modo, desacolho a tese suscitada pela executada Adriana Alves.Deixo de conceder aos executados os benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão da ausência de documentação comprobatória da situação de hipossuficiência das partes.Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER as exceções de pré-executividade apresentadas.Intimem-se.Transitado em julgado, certifique e cumpra-se conforme determinado no evento nº 16.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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