Execução de Título Extrajudicial 6101544-41.2024.8.09.0072 - TJGO

Processo Arquivado

30/10/2025, 15:44

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:33

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:27

Processo Desarquivado

30/10/2025, 13:25

Juntada -> Petição

28/10/2025, 10:45

Processo Arquivado

26/05/2025, 13:01

Transitado em Julgado

26/05/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 6101544-41.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Ticket Soluções Hdfgt Sserviços S/aPolo Passivo: Celso Francisco Borges Neto SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ticket Soluções HDFGT Serviços S.A em face de Premium Veículos Ltda e de Celso Francisco Borges Neto. As partes estão qualificadas na inicial.Despacho de mov. 05, intimou a parte exequente para manifestar sobre a falência decretada da Premium Veículos.A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito apenas em desfavor de Celso Francisco.Decisão de mov. 09, deferiu o requerimento, tendo excluído a empresa falida do polo passivo.Após a expedição da citação, o executado acostou procuração nos autos (mov. 12).Em mov. 13, a parte exequente junta termo de acordo e pede homologação.Aditamento do acordo em mov. 16Autos conclusos.É o relato necessário. Decido.As partes entabularam acordo antes da prolação de sentença de mérito, com a especificação das obrigações para o cumprimento do pactuado.Ficou estabelecido que a parte executada pagará a parte exequente o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), parcelado em 12 (doze) vezes, sendo que as parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês.Considerando a inteligência do art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC, bem como o acordo celebrado entre as partes, o qual preserva os direitos e interesses de ambos, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vislumbro óbice a que seja homologado.PELO EXPOSTO, homologo o acordo de mov. 13 e o aditamento de mov. 16, entabulados entre as partes para que gere seus efeitos jurídicos e legais e, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.Isento de custas remanescentes (Art. 90, § 3° do CPC).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:12

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/04/2025, 16:04

Juntada -> Petição

24/04/2025, 11:58

Citação Efetivada

09/04/2025, 15:24

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:40

Juntada -> Petição

03/04/2025, 11:36

Juntada -> Petição

01/04/2025, 16:35

Citação Expedida

21/03/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 6101544-41.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Ticket Soluções Hdfgt Sserviços S/aPolo Passivo: Premium Veiculos Ltda DECISÃOTrata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Ticket Soluções Hdfgt Sserviços S/A, em desfavor de Premium Veiculos Ltda - ME e Celso Francisco Borges Neto. As partes estão qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a continuidade da execução em desfavor da parte coobrigada, ante a FALÊNCIA da 1ª executada (evento 07).É o relatório. Fundamento e decido.A presente execução visa o recebimento do valor devido proveniente da INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, emitida pela Premium Veiculos Ltda - ME, tendo como fiador Celso Francisco Borges Neto..Como a devedora principal teve decretada sua falência, é plenamente admissível pelo ordenamento jurídico o prosseguimento da execução em face do avalista/fiador.Consoante o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa coexecutado não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso dos autos, eis que a empresa recuperanda é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada.Não se suspendem as execuções direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial/falência, pois diferente é a situação do sócio que é devedor solidário e do sócio com responsabilidade empresária solidária:“AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1342833/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014)“DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACEN- JUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei n. 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1269703/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 30/11/2012).Aliás, a referida questão foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu enunciado 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Fato é que o termo de confissão de dívida é um título executivo dotado de certeza e liquidez, passível de execução pelo inadimplemento, nos termos do artigo 783 do CPC/15.Assim, a execução terá regular prosseguimento em relação aos avalistas, ficando suspensa apenas a realização de atos constritivos em face da empresa em falência.Isso porque a jurisprudência dos tribunais pátrios entende que o juízo recuperacional é o único competente para julgar quaisquer atos expropriatórios do patrimônio de empresas recuperandas, provenientes ou não de créditos sujeitos à recuperação.A diretriz traçada pela Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05 – LRE) é efetivamente recuperar judicialmente empresas viáveis em crise econômico-financeira, de modo que permitir a continuação de atos individuais de expropriações contra as empresas em recuperação judicial poderia implicar na sua falência, afetando a reestruturação prevista no plano aprovado.No caso dos autos, o executado Celso Francisco Borges Neto compõe o polo passivo desta execução, porque figura como avalista na cédula de crédito bancário, e não porque era sócio da empresa falida.PELO EXPOSTO:a) Determino a exclusão da executada Premium Veiculos Ltda - MEdo polo passivo, para evitar constrições em seu desfavor;b) Em seguimento ao processo:1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), cientificando do processo de execução e para que tome(m) uma das seguintes providências: a) no prazo de 3 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), e de honorários de advogado, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 827, § 1º do CPC); oub) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, apresentar resposta/defesa, por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, em petição inicial autônoma, distribuída por dependência ao presente feito, sob pena de sua inadmissão por vício de forma (conforme regras dos arts. 914 e 915 do CPC); ouc) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal (vinculado ao presente processo, sob pena de inadmissão), do equivalente a 30% do valor da execução (principal, acrescido de custas e honorários de advogado de 10% do valor total da cobrança), com requerimento do parcelamento do restante, em até 6 (seis) prestações mensais, com valor atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916 do CPC).2. Se houver o pagamento (item “2”, letra “a”) ou o pedido de parcelamento (item “2”, letra “c”), intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 dias úteis, e após renove-se a conclusão.3. Se apresentados embargos à execução (item “2”, letra “b”), devem os autos respectivos seguir à conclusão para decisão quanto ao recebimento.4. Se a parte executada não for encontrada para citação, deve o(a) Oficial de Justiça tomar as seguintes providências:a) arrestar os bens penhoráveis (móveis ou imóveis, na forma da lei), suficientes para garantir a execução, se houver; eb) concretizado ou não o arresto de bens, procurar a parte executada, visando à efetivação da citação, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes, que deve ser feita por hora certa, caso preenchidos os requisitos legais.5. Se não houver citação pessoal ou com hora certa, mas for efetivado o arresto executivo de bens da parte executada (item “5”), intime-se a parte exequente para promover a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, oportunizando à parte devedora o pagamento, ou defesa por embargos, ou possibilidade de parcelamento (conforme item “2”).6. Se for efetivada a citação da parte executada (pessoalmente, por hora certa ou por edital), e o(a) devedor(a) não pagar, nem apresentar embargos, nem pedir o parcelamento, e tiver arresto executivo (item “5”, letra “a”), este será convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 830, § 3º do CPC). Nessa hipótese, intime-se a parte exequente, na sequência, para impulso ao processo executivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência.7. Na hipótese de não localização da parte executada para citação pessoal, e nem de patrimônio para penhora, intime-se a parte exequente para informar novo endereço, ou providenciar a citação por edital, no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência.8. Se em cumprimento à intimação do item “8”, a parte exequente indicar novo endereço da parte executada, proceda-se com nova tentativa de citação e arresto, na forma dos itens “2” e “5”. Observadas novamente, e cumpridas todas as etapas acima, inclusive as previstas nos itens “6” e “7”, se não ocorrer a hipótese do item “10” desta decisão, renove-se a conclusão.9. SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA FOR CITADA (PESSOALMENTE, POR HORA CERTA OU POR EDITAL), E NÃO HOUVER PAGAMENTO, NEM PEDIDO DE PARCELAMENTO, NEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ITEM “2”), terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências:a) utilizar o valor informado pelo exequente como parâmetro para a busca e bloqueio de bens por Oficial de Justiça ou nos sistemas conveniados. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar planilha atualizada do débito;b) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida (letra “a” acima);c) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a) notadamente conhecido(a), inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público;d) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”;e) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável;f) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável;g) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável.h) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável.i) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável.j) efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para a verificação do estado civil, e regime de bens de eventual casamento, visando a futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge.10. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, cônjuge ou companheiro(a), deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo.11. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “10”, e providência do item “11” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão.É consabido que no cumprimento de sentença é inviável a cobrança de custas iniciais por ausência de previsão nas leis tributárias do Estado de Goiás (Súmula n° 4 TJ/GO), conquanto é possível a cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados (despesas processuais), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, para ser ressarcido. A referida cobrança só não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:38

Decisão -> deferimento

14/03/2025, 15:50

Autos Conclusos

24/01/2025, 16:19

Juntada -> Petição

22/01/2025, 12:10

Intimação Efetivada

09/12/2024, 22:12

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 18:59

Certidão Expedida

04/12/2024, 15:46

Processo Distribuído

04/12/2024, 09:42

Autos Conclusos

04/12/2024, 09:42

Peticão Enviada

04/12/2024, 09:42

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(28)