Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5138666-42.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásPoder JudiciárioTribunal de JustiçaTurma de Uniformização de Jurisprudências do Estado de Goiáse-mail: [email protected] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº: 5085470-89.2024.8.09.0051RECORRENTE: MARCELA ARAÚJO PARREIRA MOREIRARECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSRelator: Fernando César Rodrigues Salgado DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ajuizado por MARCELA ARAÚJO PARREIRA MOREIRA, em face do acórdão da 4ª Recursal dos Juizados Especiais que conheceu e desproveu seu recurso, alegando em síntese, divergência de entendimento com a 2ª, 3ª e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Sobreveio petitório na movimentação n. 98, por meio do qual a parte impetrante formula pedido de desistência do recurso ora interposto.É o relatório. DECIDO.Como visto, não há mais interesse da parte recorrente no prosseguimento do feito, diante da petição de desistência do writ formulada, não restando alternativa que não a homologação do pedido.De acordo com o artigo 998 do Código de Processo Civil, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso"Por seu turno, o inciso XIX do art. 49 do Regimento das Turmas Julgadoras dos Juizados Especiais do Estado de Goiás preceitua que compete ao relator homologar a desistência do recurso.Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.Nada mais havendo, determino o retorno dos autos à origem.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz de Direito – Relator 02

19/03/2025, 00:00