Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5829593-34.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásPoder JudiciárioTribunal de JustiçaTurma de Uniformização de Jurisprudências do Estado de Goiáse-mail: [email protected] DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - N° 5829593-34.2024.8.09.0051RECORRENTE: VALÉRIO DOS SANTOS ANTONYRECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR DA TURMA RECURSAL: CLAUDINEY ALVES DE MELORELATOR DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADOEMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. REFLEXOS PROVENIENTES DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2019 A 2024. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS E SUCEDÂNEO DE RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI suscitado pelo VALÉRIO DOS SANTOS ANTONY, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás nos autos de Ação Declaratória c/c Cobrança, em que alega divergência sobre o reconhecimento do direito aos reflexos financeiros decorrentes da revisão geral concedida pela Lei 18.474/2014 nos anos de 2019 a 2024. Em suas razões alega que há divergência entre o acórdão ora impugnado proferido pela 1ª Turma Recursal e acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal no julgamento dos processos n. 5909148-03.2024.8.09.0051 e com as Súmulas n. 43 e 54 da Turma de Uniformização, cujas situações fáticas e jurídicas são idênticas a dos presentes autos, razão pela qual, manifesta pela procedência do pedido de uniformização, a fim de que seja adotado o mesmo entendimento do referido julgamento.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO AO VOTO.Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei suscitado pela parte reclamante, com fulcro no art. 18, §1º, da Lei nº 12.153/2009, que restou assim decidido:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. REFLEXOS PROVENIENTES DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2019 A 2024. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora à percepção do reajuste concedido pela Lei 18.474/14, que teve os seus reflexos financeiros indevidamente postergados pela Lei nº 19.122/2015 e, por conseguinte, condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal (evento 16).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado sustentando que a sentença não coaduna com a demanda da causa, uma vez que a parte autora não requer a diferença remuneratória proveniente da postergação da Lei 19.122/2015, mas sim os reflexos financeiros oriundos desse reajuste sob os anos de 2019 a 2024. Argumenta que este pedido é teratológico e sem respaldo na Lei nº 18.474/14, uma vez que todos os reajustes ali previstos foram devidamente implementados até novembro de 2018. Ressalta, ainda, que nos anos de 2019, 2020 e 2021, o Estado de Goiás não editou leis de revisão geral, situação que só mudou em 2022, com a edição da Lei 21.250/2022, a qual não retroage. Ao final, pugna pelo saneamento da sentença, para que seja apreciada nos limites fixados na petição inicial, julgando-se improcedentes os pedidos (evento 29), teses que foram rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 34).RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei Estadual n. 18.474/2014 dispõe em seu artigo 1º sobre o reajuste dos subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas de que trata a Lei n. 15.668/2006, in verbis:Art. 1º - Os valores dos subsídios do pessoal de que trata o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes percentuais e períodos:I – 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento), em dezembro de 2014;II – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2015;III – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2016;IV – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2017.4. Posteriormente, foi publicada a Lei Estadual n. 19.122/2015, que alterou o artigo supracitado, postergando por um ano as datas anteriormente estipuladas nos incisos II a IV, in verbis:Art. 5º - O art. 1º da Lei nº 18.474, de 19 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º...............................................................................…I –......................................................................................…II – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2016;III – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2017;IV – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em novembro de 2018.”5. Nesse sentido, observa-se que o artigo 5º da Lei Estadual n. 19.122/2015 passou a estipular que o pagamento dos reajustes remuneratórios previstos para os meses de dezembro de 2015, 2016 e 2017 seriam postergados para os meses de dezembro de 2016 e 2017, e novembro de 2018, respectivamente.6. Sobre o assunto em questão, quanto ao direito adquirido de reajuste concedido pelo artigo 1º da Lei n. 18.474/2014, restou consolidado o seguinte entendimento com o enunciado da Súmula 43 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais:O servidor público estadual tem direito adquirido ao reajuste concedido pelo artigo 1º, da Lei 18.474/2014, em sua redação primitiva, tendo em vista que a edição da Lei Estadual nº 19.122/2015, que promoveu as alterações no texto da Lei Estadual nº 18.474/2014, foi posterior à integração do reajuste ali previsto ao patrimônio jurídico dos servidores públicos por ela abrangidos, sendo competente os Juizados da Fazenda Pública para a causa.7. Assim, o cronograma de reajuste salarial dos servidores previsto no artigo 1º da Lei Estadual n. 18.474/2014, já possuía eficácia jurídico-patrimonial e havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos beneficiados, tratando-se de um direito adquirido, sendo este um direito fundamental alcançado constitucionalmente (art. 5º, XXXVI da CF), e protegido contra a incidência prejudicial de legislações supervenientes, para aquele servidor que já havia ingressado no serviço público antes da publicação da Lei Estadual n. 19.122/2015, ou seja, antes de 17/12/2015.8. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que o autor não pleiteia o pagamento das diferenças devidas em decorrência da postergação do reajuste, até por ter ocorrido em data anterior ao quinquênio da ação, mas sim os reflexos salariais deste reajuste sob os anos de 2019 a 2024, tese que não merece acolhimento, pelas razões que passa-se a expor.9. Verifica-se, das fichas financeiras (evento 29) que os reajustes da Lei 18.474/2014 foram totalmente implementados nos vencimentos do autor até novembro de 2018, inexistindo reflexos referentes a este período. Posteriormente, entre os anos de 2019 e 2021 não houve edição de lei de revisão geral, situação que perdurou até 2022, com a Lei nº 21.250/2022, seguida das Leis nº 21.960 e nº 22.962, em 2023 e 2024, respectivamente, que também foram devidamente implementados (evento 1).10. Assim, considerando a omissão legislativa, pelo Poder Executivo, quanto aos índices de eventual revisão geral relativo ao período supracitado (2019 a 2021) em que não houve reajuste e reflexos implementados, impossível se faz a aplicação da Lei nº 18.474/2014 ou 21.250/2022 de forma subsidiária, porquanto não cabe ao Judiciário adequar tal lacuna por meio de decisão judicial.11. Deste modo, demonstrado o implemento de reajuste no ano de 2018, 2022, 2023 e 2024, e a omissão legislativa nos anos de 2019, 2020 e 2021, não prospera o pedido do autor para recebimento de reflexos nos anos de 2019 a 2024.12. Precedentes: RI nº 5271383-47, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, desta relatoria, julgado em 19/09/2023; RI nº 5277846-05, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Élcio Vicente da Silva, julgado em 19/09/2023; RI nº 5303162-54, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Roberto Neiva Borges, julgado em 26/09/2023DISPOSITIVO13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.”Também, traz aos autos, decisão da 3ª Turma Recursal no julgamento do RI nº 5909148-03.2024.8.09.0051, com argumentos de situação fática e jurídica idêntica, porém, com resultado diverso:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014 E DEMAIS, CRONOGRAMA DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO PELA LEI 19.122/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 43 DA TUJ. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 1. PREVISÃO LEGAL.O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – PUIL é instrumento preconizado pela Lei Federal nº 12.153/2009, restringe-se às hipóteses em que houver divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos do que dispõe o art. 18 da Lei em espeque. Veja-se:Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.No mesmo viés, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Resolução n° 225 de 22/03/2023, consignou a partir do art. 217 e 219, o procedimento em deslinde, confira-se:Art. 217. Caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (…) Art. 219. Será liminarmente rejeitado o Pedido de Uniformização quando: I – Versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, salvo hipótese de cancelamento ou revisão; IV – Fundado em divergência com jurisprudência superada; (…) § 1º É vedada a utilização do pedido de uniformização de interpretação de lei como sucedâneo recursal, cabível a rejeição liminar do pedido.” (negritamos).No mesmo sentido, dispõe o artigo 52, XIII do Regimento Interno do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao Juiz Relator de Turma de Uniformização: “XIII – negar seguimento ao Pedido de Uniformização manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.Adentra-se, portanto, às nuanças do instrumento utilizado pelo recorrente (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – PUIL).O art. 926 do Código de Processo Civil estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, ou seja, não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, como se cada juiz, desembargador ou turma julgadora não fizesse parte de um sistema.Eis o interior teor do mencionado dispositivo legal:“Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.§ 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.§ 2º. Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.”A uniformização da jurisprudência, para além da simples edição de enunciados de súmulas, pressupõe a adequada referência aos fatos dos precedentes que formaram a sua criação (§§ 1º e 2º). A exigência de estabilidade está ligada ao dever de respeito aos precedentes jurisprudenciais já firmados e a necessidade de fundamentação adequada para a sua distinção e/ou superação.As noções de integridade e coerência, por sua vez, evidenciam que casos semelhantes devem ser decididos sob o prisma da igualdade, com respeito aos princípios que foram aplicados nas decisões anteriores. Em resumo, deve existir um processo interpretativo que leve em conta a força normativa da Constituição Federal e a ideia de unidade do direito, afastando o voluntarismo e ativismo judicial pernicioso e arbitrário.Assim, a harmonização de julgados decorre da consequência de consolidação do entendimento sobre as mesmas situações fático-jurídicas postas, preservando-se o princípio da isonomia e segurança jurídica na análise nestes casos símiles.Escorreito salientar que havendo jurisprudência dominante sobre direito material, de forma que a maioria de seus componentes decidem em consonância com seus pares e com os outros órgãos colegiados advindos do mesmo Tribunal ou Turma Recursal, poder-se-á editar súmulas como forma de garantir julgamento isonômico com base no postulado da colegialidade (STF, 2ª Turma, MS 33.426 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 11/06/2015).Destaca-se as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:Tratar as mesmas situações fáticas com a mesma solução jurídica preserva o princípio da isonomia. Além do que a segurança no posicionamento das cortes evita discussões longas e inúteis, permitindo que todos se comportem conforme o Direito. Como ensina a melhor doutrina, a uniformização de jurisprudência atente à segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade, ao desestímulo à litigância excessiva, à confiança, à igualdade perante a jurisdição, à coerência, ao respeito à hierarquia, à imparcialidade, a favorecimento de acordos, à economia processual (de processos e despesas) e à maior eficiência. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2018. Editora Juspodivm. P. 1392/1393).Neste contraponto, tem-se que o suscitante, irresignado com o provimento jurisdicional obtido neste feito, está empregando o Pedido de Uniformização de Jurisprudência para dirimir controvérsia não identificada com o acórdão da 1ª e 3ª Turma Recursal utilizado como paradigma que tem situação fático-probatória diversa da contida no caso concreto.Veja-se que no caso em comento, no acórdão vergastado, a questão então apreciada fora em relação aos reflexos salariais decorrentes dos reajustes da Lei n. 18.474/2014 entre os anos de 2018 a 2024, conforme bem pontuado pelo douto relator nos tópicos 8 a 11 da ementa de julgamento nos seguintes termos:“8. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que o autor não pleiteia o pagamento das diferenças devidas em decorrência da postergação do reajuste, até por ter ocorrido em data anterior ao quinquênio da ação, mas sim os reflexos salariais deste reajuste sob os anos de 2019 a 2024, tese que não merece acolhimento, pelas razões que passa-se a expor.9. Verifica-se, das fichas financeiras (evento 29) que os reajustes da Lei 18.474/2014 foram totalmente implementados nos vencimentos do autor até novembro de 2018, inexistindo reflexos referentes a este período. Posteriormente, entre os anos de 2019 e 2021 não houve edição de lei de revisão geral, situação que perdurou até 2022, com a Lei nº 21.250/2022, seguida das Leis nº 21.960 e nº 22.962, em 2023 e 2024, respectivamente, que também foram devidamente implementados (evento 1).10. Assim, considerando a omissão legislativa, pelo Poder Executivo, quanto aos índices de eventual revisão geral relativo ao período supracitado (2019 a 2021) em que não houve reajuste e reflexos implementados, impossível se faz a aplicação da Lei nº 18.474/2014 ou 21.250/2022 de forma subsidiária, porquanto não cabe ao Judiciário adequar tal lacuna por meio de decisão judicial.11. Deste modo, demonstrado o implemento de reajuste no ano de 2018, 2022, 2023 e 2024, e a omissão legislativa nos anos de 2019, 2020 e 2021, não prospera o pedido do autor para recebimento de reflexos nos anos de 2019 a 2024.”Por outro lado, ao que se extrai do acórdão paradigma apresentado pelo recorrente nos autos de processo n. 5909148-03.2024.8.09.0051, embora se refira a diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste previsto na Lei n. 18.474/2014, trata-se de casos diferentes ao que fora analisado nos presentes autos.Assim, verifica-se que a insurgência da parte suscitante encontra-se equivocada, pois, considerando a distinção entre o acórdão impugnado e os acórdãos trazidos a título de paradigma, não existe divergência, pois sequer há relação entre o caso concreto do presente PUIL e os casos concretos constantes dos paradigmas.Dessa feita como o pedido de uniformização de interpretação de lei requer a existência de divergência entre decisões de turma recursal sobre a mesma questão, o presente pedido não pode prosseguir, haja vista a ausência de requisito objetivo.DA DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 43 E 54As razões trazidas pela parte recorrente de que o entendimento firmado no acórdão impugnado vai na linha contrária aos entendimentos firmados pelas Súmulas n. 43 e 54 da Turma de Uniformização de Jurisprudência possui natureza de ação, cujas finalidades, nos moldes ditados pelo artigo 988 do Código de Processo Civil, são: preservar a competência do tribunal; garantir a autoridade das decisões do tribunal; e garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: (...) A reclamação é uma ação que visa a preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade das decisões de tribunal e garantir a eficácia dos precedentes das Cortes Supremas e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça (art. 988, CPC). (…)Em arremate, observo que a insurgência da parte recorrente neste ponto, trata, em verdade, de hipótese de cabimento de Reclamação, na forma do art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como no art. 217 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, destinada a preservar e garantir as decisões judiciais, conforme os termos supramencionados.Dessa feita, além da ausência de paradigma válido, as razões apresentadas no presente PUIL de que o acórdão contrariou entendimentos sedimentados pela Turma de Uniformização nos verbetes sumulares de n. 43 e 54, por si só, já seria suficiente para impedir o processamento do presente PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 217, 219, inciso I, c/c 52, inciso XIII, todos do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás.Sem condenação do pagamento de custas e honorários, uma vez que o recurso não foi conhecido.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem.Datado e assinado digitalmente.Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator 02

19/03/2025, 00:00