Execução de Título Extrajudicial 0361108-39.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0361108-39.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 6ª VARA CÍVEL Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n: 0361108-39.2016.8.09.0011 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA Polo Passivo: ESPOLIO DE JOAO PERES DE SOUZA S E N T E N Ç A (com/sem resolução do mérito – não homologatória) Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo Condomínio do Edifício Diamantina em face do Espólio de João Perez de Souza. A autora pleiteia o pagamento de débitos referentes a taxas condominiais, fundo de reserva e rateio de despesas do imóvel identificado como unidade autônoma 0601, pertencente ao espólio réu. Em resposta à movimentação de nº 117, foi protocolada petição (movimento 119) subscrita por Élica Peres de Souza, representando o espólio, noticiando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes em setembro do ano anterior, visando à quitação da dívida condominial. Foram anexados à petição o Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento, a Ata da Assembleia Geral Ordinária do condomínio, alvará de pagamento e alvará expedido nos autos do inventário (processo nº 0148546-70.2002.8.09.0011, 1ª Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia-GO). No referido termo de acordo, as partes reconheceram o valor total da dívida em R$ 237.844,04, atualizado até 10/09/2024, e ajustaram sua quitação pelo valor de R$ 89.000,00, mediante pagamento à vista, condicionado à homologação judicial do acordo e à expedição de alvará para transferência da quantia. O Juízo do inventário, por sua vez, autorizou a liberação do montante acordado ao condomínio, determinando que a inventariante apresentasse certidões negativas do imóvel e do espólio após a quitação, conforme decisão juntada aos autos (movimento 119). Diante da celebração do acordo, da quitação ajustada e da expressa manifestação de vontade das partes, requer-se a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso III, alínea “b”, prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigirem, ou seja, firmarem acordo judicial ou extrajudicial com a finalidade de pôr fim ao litígio. O acordo apresentado encontra-se formalizado por instrumento escrito e assinado pelas partes, seus representantes legais e testemunhas, inclusive com cláusulas claras e específicas sobre a dívida confessada, forma de pagamento e consequências em caso de descumprimento. O referido acordo também está acompanhado de alvará judicial expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia, autorizando a liberação da quantia ajustada nos autos do inventário, o que reforça a seriedade e a regularidade do pacto celebrado. Além disso, verifica-se que o acordo atende ao princípio da autonomia da vontade das partes e não contraria norma legal ou interesse público, razão pela qual deve ser homologado judicialmente. Importante ressaltar que, nos termos pactuados, o inadimplemento da obrigação ensejará o vencimento antecipado da dívida com os encargos previstos, autorizando a parte credora a prosseguir com execução do valor remanescente. Por fim, destaca-se que, em caso de eventual descumprimento do acordo homologado, as partes poderão requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo da continuidade da execução. Quanto às custas processuais, deixo de condenar as partes, diante da concessão de justiça gratuita, presumivelmente aplicável às partes envolvidas, notadamente o espólio em inventário e o condomínio, conforme jurisprudência pacificada e ausência de resistência no feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, constante do movimento 119, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Consigno que, em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, as partes poderão requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, mediante simples petição, para adoção das providências cabíveis, inclusive execução do saldo devedor. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário 2.170/2025)

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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