Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5907220-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5907220-17.2024.8.09.0051 Promovente(s): Usetintas Comércio de Tintas Ltda - ME Promovido(s): Estado de Goiás S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A(Laudo)Cuida-se de embargos de declaração opostos no evento n° 16 em face da sentença de evento n° 13, sob alegação de suposta omissão/contradição.Vício decisório apontado: A parte embargante alega omissão e/ou contradição na sentença embargada quanto à concessão do enquadramento no Simples Nacional no período de 07/2007 a 12/2023.Dispensado, no mais, o relatório (artigo 38, LJEC).Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material. A seu turno, o artigo 498, § 1º, do mesmo código, ressalta que considerará não fundamentada a sentença que "IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;".Na espécie, assiste razão ao polo embargante, pois, de fato, a sentença embargada apresentou omissão e/ou contradição ao não considerar a embargante como optante do Simples Nacional durante o período de 07/2007 a 12/2023. Logo, deve a questão ser devidamente enfrentada.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão/contradição apontada e substituir penúltimo parágrafo da fundamentação da sentença e mantendo na integra o dispositivo da sentença pelo seguinte:“ A parte autora anexou documento que comprova ter sido optante do Simples Nacional durante o período de 07/2007 a 12/2023 (evento 01, arq. 08).Além disso, juntou aos autos uma planilha (evento 01, arq. 09) indicando os valores que, teoricamente, pretende receber a título de restituição dos valores pagos referentes à cobrança do DIFAL-ICMS. No entanto, foi anexado apenas o histórico de arrecadação emitido pela Secretaria de Estado da Economia (evento 01, arq. 10).Não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento relativo aos meses indicados na planilha, especificamente o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), com a discriminação dos valores recolhidos a título de DIFAL-ICMS. Nesse sentido, dispõem os arts. 320 e 434 do CPC:Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (grifei)Logo, nos termos do Código de Processo Civil, incumbe ao autor apresentar toda a documentação necessária ao julgamento da ação por ele proposta, porquanto lhe cabia o ônus probatório. Ou seja, deveria provar os fatos alegados para garantir o direito pleiteado, com base no art. 373, inciso I, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:(…) 2. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (5ª Câmara Cível, Apelação nº 5556668-34, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020. (grifei)Desse modo, concluo que a parte autora não trouxe aos autos provas robustas de seu direito quanto a devolução dos valores adimplidos a título de diferenças de alíquota do DIFAL-ICMS, devendo a improcedência dos pedidos, medida acertada.”Por fim, mantenho incólumes os demais termos da Sentença embargada.Intimem-se. Renovando o prazo recursal.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aline de Oliveira e SouzaJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

19/03/2025, 00:00