Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5864160-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5864160-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5864160-91.2024.8.09.0051 Promovente(s): Roseley Campos Da Silva Promovido(s): Município de Goiânia S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios proposta por Roseley Campos da Silva em desfavor do Município de Goiânia.Cuida-se de demanda que objetiva a parte requerente reconhecer o direito ao Adicional de Titulação de 20% sobre o vencimento desde a data do requerimento; ao direito de receber os retroativos do Adicional de Incentivo à Profissionalização de 12% desde a data do requerimento até o mês anterior em que começou a ser pago em seus vencimentos; além de reconhecer o piso do magistério com pagamento integral de vencimento (salário base); bem como de receber os retroativos do Adicional de Incentivo à Profissionalização de 12% e do Adicional de Titulação de 20% a partir dos requerimentos administrativos; tal como os retroativos da Progressão Horizontal para letra “B” a partir de 30/11/2020 concedida em decreto.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis n° 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.É preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Por sua vez, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃONos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.Não havendo mais questões preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, passo a análise do mérito. Quanto ao direito ao valor do piso nacional do magistério.Inicialmente, uma das controvérsias dessa ação recai sobre o pedido pagamento integral de vencimento (salário base) em valor não inferior ao piso nacional do magistério proporcional à carga-horária contratada, com base no artigo 61, inciso III, da Lei Federal n° 9.394/1996, in verbis:Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:[...]III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.A Emenda Constitucional nº 53/2006 acrescentou, ao artigo 206 da Constituição Federal, os incisos V e VIII e o parágrafo único, in verbis:Art. 206. (...)V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.No que diz respeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentou e instituiu o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, bem como delimitou a aplicação do piso nacional instituído:Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.(...)§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.Assim, verifica-se que a Lei nº 11.738/08 delimitou a aplicação do piso nacional instituído em seu caput aos profissionais do magistério público da educação básica, ou seja, consoante definição legal, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.Observa-se da Ficha Funcional que a parte autora atuou com contrato temporário em 2004; 2005; 2011; 2012; 2014 (movimentação n° 1, arquivo 8); sendo que tomou posse em regime estatutário em 30/11/2018 (movimentação nº 1, arquivo 7), além de na Ficha Funcional constar que foi admitida na função de Auxiliar de Atividades Educativas (movimentação n° 1, arquivo 9). Corroborada pelas informações do Ofício nº 08/2022, com a “Declaração de função” da parte autora, que especifica as suas atividades desenvolvidas: cuidado com a alimentação, descanso e higienização dos utensílios de uso comum; recebimento e entrega das crianças aos pais ou responsáveis; organização dos materiais pedagógicos e equipamentos utilizados nas aulas e oficinas; cuidado aos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higiene, alimentação e locomoção que exijam auxilio constante no cotidiano escolar.Dessa forma, observa-se que a Lei Municipal n° 9.128/2011 especifica as atribuições dos auxiliares de atividades educativas, atividades desenvolvidas pela parte autora, como descrito acima, e ainda considerando que os assistentes de educação infantil atuam na primeira etapa da educação básica, é possível inferir que esses profissionais desempenham auxilio ao suporte pedagógico à docência da unidade escolar, enquadrando-se no conceito de profissionais do magistério estabelecido pelo artigo 67, §2º, da Lei n° 9.394/96 e artigo 2º, §2º, Lei n° 11.738/08, sendo-lhe exigido, para ingresso no cargo, a formação de nível médio (assistente de educação infantil - nível I) ou superior, para os demais níveis.Nesse contexto, conclui-se que o cargo ocupado pela autora (auxiliar de atividade educativa) enquadra-se nas funções de magistério, razão pela qual a aplicação das regras previstas para os “Profissionais da Educação Básica Escolar” previstas na Lei Federal n° 11.738/08, mormente o que pertine ao piso salarial profissional nacional, bem como todas as diferenças correspondentes.Nesse sentido julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MONITOR DE CRECHE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 16 TJGO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43. SUPORTE PEDAGÓGICO. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738/08. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em exame cinge-se, em síntese, na pretensão formulada por monitora de creche municipal, reivindicando o pagamento do piso nacional do magistério, equiparando os seus proventos, sob o argumento de que exerce funções típicas de magistério, fundamentando a incidência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema 16 – 5174796-58) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…) 5. A questão em discussão, portanto, consiste na análise da incidência, ou não, das Súmulas Vinculantes 37 e 43 do Supremo Tribunal Federal, assim como do Tema 16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aferindo o direito da monitora de creche perceber o piso salarial nacional destinado ao magistério. 6. Como ponto de partida registro que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16, TJGO), definiu a seguinte tese “possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal”. 7. É digno de nota, neste ponto em particular, que as funções de magistério delineadas no julgado, compreendem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, reiterando o que encontra-se previsto no § 2º, artigo 2º da Lei 11.738/08, fazendo-se mister a compreensão, a título de interpretação gramatical, de que a conjunção “ou” é coordenativa alternativa, ligando duas orações independentes entre si, reconhecendo, o texto legal e o jurisprudencial, que quem desempenha a atividade de docência ou a de suporte pedagógico possui direito ao piso salarial do magistério. 8. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/96), no § 2º de seu artigo 67, reconhece que as atividades típicas de magistério compreendem o exercício da docência, as de direção de unidade escolar, as de coordenação e assessoramento pedagógico, silenciando-se sobre a função de suporte, posteriormente incluída pela Lei 11.738/08 (§ 2º, art. 2º), corroborada pelo inciso II do artigo 26 da Lei Federal regulamentadora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei 14.113/20). 9. Ademais, não obstante o precedente goiano tenha sido julgado em maio de 2022, o seu trânsito em julgado encontra-se pendente pela interposição do Recurso Extraordinário 1.513.277 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, debatendo a incidência, ou não, das Súmulas Vinculantes 37 e 43, tornando imperioso constar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça manteve o julgado local no âmbito dos Recursos Especiais 2.028.444/GO e 2.069.310/GO. 10. É necessário consignar, por outro lado, que muito embora esta Relatora tenha acompanhado o voto proferido no âmbito do processo 5393883-81.2024.8.09.0127, o conjunto de atribuições (art. 3º, Lei 8.112/90) previstos para o cargo de monitor de creche do Município de Pires do Rio (evento 04, arquivo “04atribuicoescargodemonitordecreche.pdf”) contempla inúmeras atividades de natureza pedagógica, além da testemunha Ivanete Rodrigues de Faria Silva narrar, expressamente, que as monitoras desempenham atividades pedagógicas e lúdicas em salas de aula (evento 30, arquivo 01, 02:45min – 03:15min). 11. Neste sentido, considerando que a monitora de creche comprovou o exercício de atividade contemplada pelo § 2º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, notadamente a de suporte pedagógico, faz-se mister aplicar o Tema 16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reconhecendo a distinção das teses contempladas pelas Súmulas Vinculantes 37 e 43, promovendo a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência das Turmas Recursais Goianas, concretizando o disposto no artigo 926 do Código de Processo Civil e o Enunciado 316 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC (IRDR 5174796-58.2020.8.09.0000, Órgão Especial, Relator Desembargador Gerson Santana Cintra, Publicado em 31/05/22). 12. Registro, em arremate, que a presente decisão não ultrapassa os limites das atribuições jurisdicionais, respeitando a Súmula Vinculante 37 e a função legislativa que, democraticamente, ampliou o rol de beneficiários do piso salarial do magistério através das Leis 11.738/08 (§ 2º, art. 2º) e 14.113/20 (II, art. 26), não se tratando de transposição de carreira em violação ao princípio do concurso público. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos, com supedâneo no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 131 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e no Enunciado 92 do FONAJE. 14. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/99. 15. Sem custas processuais, nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei 9.289/96, cumulado com o inciso III, do artigo 36, da Lei Estadual 14.376/02. 16. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado: 5393273-16.2024.8.09.0127. SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Relatora, Dra. Claudia S. de Andrade. Publicado Digitalmente em 25/02/2025).Assim como, abarcada no que foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16, TJGO), o qual definiu a seguinte tese: “Possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal”. Logo, a parte requerente faz jus ao vencimento (salário base) ao piso nacional do magistério proporcional à carga-horária contratada, destinados aos profissionais do magistério. Do retroativo do adicional de incentivo à profissionalização.O artigo 83 e 84 da Lei Complementar nº 11/1992, dispõe acerca do Adicional de incentivo a profissionalização, a qual estabelece o seguinte:Art. 83. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor.§ 1º Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor.§ 2º Só serão considerados, para efeito do adicional de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de quinze horas.§ 3º Para efeito de concessão deste adicional somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas a partir da data de publicação desta lei, salvo se tratar de cursos de doutorado, mestrado ou especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ou outros cursos com carga horária mínima de cento e oitenta horas.Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de:I - doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas;II - nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas;III - cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta horas,IV - dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas.Esse adicional foi regulamentado pelo Decreto nº 1.040 de 2015, junto aos Servidores Públicos do Município de Goiânia, com a instituição de requisitos para a caracterização do direito de auferir-se o benefício e regrar as condições de concessão de vantagens legalmente previstas, nesses termos:Art. 21. O Adicional de Incentivo à Profissionalização, nos termos do art. 84, da Lei complementar n° 011/92 será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de:I - 12% (doze por cento), para um total igual ou superior a 720 (setecentas e vinte) horas;II - 9% (nove por cento), para um total igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas;III - 5% (cinco por cento), para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;IV - 2,5% (dois vírgula cinco por cento), para um total igual ou superior a 60 (sessenta) horas.Art. 22. O total das horas referidas no art. 21 poderá ser alcançado em uma só atividade de treinamento e desenvolvimento, ou pela soma da duração de várias atividades, observando o limite mínimo previsto no parágrafo único do art. 16.Art. 23. Os percentuais constantes dos incisos de I a IV, do art. 21, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.Art. 24. A concessão do Adicional de Incentivo à Profissionalização nos moldes dos artigos 83 e 84 da Lei Complementar n° 011/92 deverá ser precedida por solicitação formal do servidor, autuada em processo administrativo próprio, com a seguinte documentação comprobatória:I - certificado/diploma de participação em atividade de treinamento, constando nome, carga horária, conteúdo programático e data de realização;II - declaração emitida pela chefia imediata, detalhando as atividades exercidas pelo servidor na unidade em que se encontra lotado; e,III - Laudo de Readaptação, quando for o caso.§ 1º As cópias dos certificados/diplomas deverão ser autenticadas ou acompanhadas do original no ato de abertura do processo.§ 2º Na falta das especificações citadas no inciso I, o certificado deverá ser acompanhado de declaração complementar, expedida pela entidade formadora, contendo os referidos dados.(…)Art. 25. O Adicional de Incentivo à Profissionalização será concedido por ato do titular do órgão responsável pela política de recursos humanos da Administração Municipal, mediante prévio parecer técnico de sua unidade competente, quanto ao atendimento dos requisitos previstos em lei e neste DecretoArt. 26. O Adicional de Incentivo à Profissionalização será concedido a partir da data do protocolo do requerimento do servidor.Extrai-se dos dispositivos acima transcritos que para a concessão do adicional em discussão é necessário que o servidor exerça cargo de provimento efetivo e será concedido a partir da data do protocolo do requerimento do servidor.Nesse viés, a Administração Pública tem o dever de conceder o adicional de Adicional de Incentivo Funcional ao servidor público que preenche os requisitos legais, por se tratar de ato administrativo vinculado.In casu, o direito a gratificação é incontroverso, tanto é que o próprio requerido reconhece expressamente sua implementação correspondente à razão 12% (doze por cento), em Portaria nº 575/2023. Contudo, ainda que a portaria tenha concedido os efeitos a partir de 12 de janeiro de 2023, sobre o vencimento do seu cargo efetivo (movimentação 1, arquivo 16), nota-se que o requerimento administrativo ocorreu em 27/07/2022 (movimentação 1, arquivo 17).Consoante orientação jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça, os efeitos financeiros retroativos da condenação no pagamento do referido adicional devem incidir desde a data do respectivo requerimento administrativo, em 27/07/2022, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- Merece ser mantida a sentença que garantiu o adicional de incentivo funcional a servidora pública municipal, previsto na lei municipal n° 9.637/15, arts. 1º e 2º, que assegura aos auxiliares de atividades educativas o benefício do adicional de incentivo funcional, no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos, cujo pagamento deve ocorrer da data do requerimento administrativo. 2- Os honorários sucumbenciais merecem ser majorados quando ocorrer a sucumbência em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 504631725.2019.8.09.0051, rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJ de 14/09/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. RESPECTIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 9.637/2015, que asseguram aos auxiliares de atividades educativas o benefício do adicional de incentivo funcional, no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos, nos termos do art. 2º da lei complementar nº 202/2009, merece confirmação a sentença que reconheceu ser devido o benefício. 2. Os efeitos financeiros retroativos da condenação no pagamento do referido adicional devem incidir desde a data do respectivo requerimento administrativo. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 5193380-88.2018.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJ de 17/06/2019). Desse modo, a parte autora faz jus ao aludido Adicional de Incentivo Funcional desde a data do requerimento administrativo, além do pagamento do adicional a partir da autuação do processo administrativo, protocolado no dia 27/07/2022 correspondente à razão de 12% (doze por cento), sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até a sua implementação em seus vencimentos. Quanto aos retroativos da progressão horizontal.Com o advento da Lei Ordinária Municipal Lei nº 9.128/2011, essa dispunha sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia com a previsão de Progressão Funcional:Art. 13. A Progressão Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante:I - Progressão Horizontal;II - Progressão Vertical.Art. 14. A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 3 (três) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que: Nota: Ver art. 1° da Lei n° 9.373, de 17 de dezembro de 2013 - dispõe sobre progressão horizontal.I - considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);II - as progressões horizontais, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafos, ocorrerão nos meses de janeiro e junho, por iniciativa da Administração Municipal, de forma coletiva, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.§ 1º Fica assegurada aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus nos moldes da Lei n° 8.623/2008 ou da Lei n° 8.173/2003, com alterações posteriores.§ 2º Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência “A” oriundos de cargos da Lei n° 8.623/2008, e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido progressão horizontal na referida lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão.(…)Art. 18. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que tratam os arts. 14 e 17, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.Parágrafo único. Não fará jus a Progressão Funcional na carreira o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista no inciso I, do art. 14, desta Lei. Com a edição da Lei nº 9.373/2013, foi introduzido alterações na Lei nº 9.128/2011, mudando o prazo de três anos para 2 (dois) anos:Art. 1º O servidor, ocupante dos cargos previstos nas Leis n°. 9.128/2011 e n°. 9.129/2011, ao completar 3 (três) anos na referência em que se encontra posicionado e obter a progressão horizontal prevista no art. 14, da Lei n°. 9.128/2011 e art. 14, Lei n°. 9.129/2011, passará a ter as progressões horizontais seguintes a cada 2 (dois) anos.Feito as digressões sobre as Leis que regem o assunto de progressão a carreira dos servidores agente de apoio educacional, passa-se a particularidade do caso.Primeiramente, da detida análise dos autos, verifica-se que foi reconhecido pelo Município de Goiânia a progressão horizontal da parte requerente, concedida via Decreto nº 1.295/2022, para a Referência “B” a partir de 30/11/2020 (movimentação n° 1, arquivo 15).Salienta-se, assim, que o direito reconhecido a percepção da progressão é fato incontroverso nos autos, visto que a Administração Pública reconheceu a pretensão via decreto, o direito da parte autora a progressão estabelecido aos Servidores Público do Município de Goiânia.Importante ressaltar que a percepção de benefícios por funções desempenhadas no quadro de servidores de carreira é um direito do servidor e uma obrigação do Poder Público. No dizer de Celso Bandeira de Melo:“Nesse caso, não há mudança de cargo, mas a simples elevação de uma parcela integradora dos vencimentos, ora por antiguidade, ora por merecimento, concebida como forma de estímulo ao servidor que em despeito de seu tempo de serviço no cargo, ou do bom desempenho dele, não tem como ascender, por estarem preenchidos os escalões superiores.” (Celso Bandeiro de Melo in Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Malheiros, ano 2006, página 285) Quanto a data do pagamento, constatado que o servidor preenchia os requisitos para a progressão pleiteada, é dever do Ente Municipal, por se tratar de norma cogente, a devida exequibilidade da lei, tendo ele o direito de receber as diferenças pecuniária.Por seu turno, por meio de Decreto foi concedida a promoção. Considerando, portanto, a decisão proferida pelo Município de Goiânia, bem como todos os documentos que instruem os autos, a parte requerente faz jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária do Decreto, devendo ao município proceder com o pagamento das verbas retroativas a partir da data estabelecida no Decreto.A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, verbis e com destaque:Ao não ser beneficiado o servidor com a progressão funcional garantida na legislação estadual, tem-se caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que não houve nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula n.º 85 desta Corte (STJ, Relatora Min. Laurita Vaz, AgRg no Ag 923507 / MG, DJ 17/12/2007, p. 319).DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL AFASTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EVIDENCIADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Observados os preceitos de regência contidos no códice procedimental (art. 319, CPC/2015) e preservados o contraditório e a ampla defesa, descabe a alegativa de inépcia da petição inicial. II - Fundamentos de mérito, respeitantes à tese jurídica desenhada pela impetrante, não se enquadram dentre as condições e pressupostos processuais da ação constitucional e portanto não rendem a extinção do processo sem resolução de mérito, quiçá a denegação da segurança. III - Sobrelevando as premissas do princípio da legalidade, o qual implica subordinação completa do administrador à lei, e considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos da Lei Estadual nº 9.129/2011, a progressão funcional da servidora mostra-se impositiva. IV - Duplo grau e apelo conhecidos e desprovidos. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5114769-92.2016.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2017, DJe de 09/11/2017). Quanto ao direito ao Adicional de Titulação de 20%.Os artigos 22 e 23, II (adicional de titulação de 20%) da Lei Complementar Municipal de Goiânia n° 9.128/2011 (Plano de Carreira dos Trabalhadores Administrativo-Educacionais), ato de concessão (se houver):Art. 22. Além do vencimento e outras vantagens elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, o ocupante de cargo efetivo previsto nesta Lei, em atividade, poderá receber o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento.Nota: ver Decreto nº 1.106, de 02 de maio de 2012 - regulamenta a concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento aos Trabalhadores Administrativos da Educação - TAE.Art. 23. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento de que trata o artigo anterior será calculado sobre o vencimento do servidor no cargo efetivo que ocupa, à razão de:I - 25% (vinte e cinco por cento) para um total igual ou superior a 1.200 (um mil e duzentas) horas/aula em cursos de aperfeiçoamento ou certificado de curso de especialização lato sensu, relativos às atribuições do cargo e posicionamento há pelo menos 2 (dois) anos no último Nível da carreira.II - 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 920 (novecentos e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento ou curso de graduação de nível superior ou certificado de curso de especialização lato sensu, relativos às atribuições do cargo e posicionamento no último Nível da carreira.§ 1º Para efeito de concessão do Adicional de que trata este artigo o servidor não poderá utilizar o título/certificado que tenha resultado em concessão de Progressão Vertical nos Graus/Níveis do cargo em que se encontra posicionado.§ 2º Somente serão considerados, para efeito do Adicional de que trata este artigo, os cursos com duração mínima de 20 (vinte) horas, devidamente comprovados mediante Certificado de conclusão, realizados após a data da posse, exceto os de graduação e de especialização.§ 3º Os totais de horas que tratam os incisos I e II, deste artigo, poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite mínimo previsto no §2°, deste artigo.§ 4º Os percentuais constantes dos incisos I e II, deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.§ 5º Não fará jus ao Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento o servidor em estágio probatório.Art. 24. Fica mantido o Adicional de Incentivo à Profissionalização, nos moldes do (art. 84, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.Parágrafo único. O Adicional de Incentivo à Profissionalização não é cumulativo com o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento.Especificamente ao caso, a parte autora alega que tem direito ao Adicional de Titulação de 20%, por ter preenchido os requisitos de: (1) ser trabalhador administrativo-educacional, (2) estar no nível IV (último da carreira), (3) e ter requerido adicional de titulação com apresentação de (4) certificados de totalizando 920h "de cursos de aperfeiçoamento ou curso de graduação de nível superior ou certificado de curso de especialização lato sensu", assim tendo os fatos geradores, há o Direito a(o)(s) adicional de 20% sobre o vencimento desde a data do requerimento até o mês anterior ao início do cumprimento, que está definido na Lei.Ocorre que segundo extrai-se do artigo 24 da Lei Complementar Municipal de Goiânia nº 9.128/2011, não podem ser acumulados o Adicional de Incentivo à Profissionalização e o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento. Tendo em vista a regra expressa na referida Lei e que não houve manifestação da parte autora quanto a possível opção do adicional.Sendo assim, resta evidenciada a ausência do indispensável interesse de agir da parte autora para análise de tal pedido nessa ação:(...) O interesse de agir reside na presença do binômio necessidade do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e adequação do pedido ao meio processual escolhido... (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5631634-53, Rel. Fausto Moreira Diniz, julgado em 26/04/2021).(...) 2. Com efeito, o interesse de agir se configura no binômio necessidade/adequação, de modo que a necessidade relaciona-se com a submissão da questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para que seja satisfeita a pretensão autoral. Já a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente com a solução da lide… (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5000406.33, Rel. Carlos Roberto Fávaro, julgado em 19/04/21).Logo, não se pode analisar ao direito ao Adicional de Titulação de 20%. Quanto ao possível pedido de condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o estabelecido no Código de Processo Civil, ressalta-se que uma vez que o feito tramita perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas, cujo processo é isento de custas. Como dispões a Lei nº 9.099/1995 que dispõe “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, não há que se falar em pedido condenação dos réus aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios nessa fase processual.Ante o exposto, deixo de analisar o pedido da inicial quanto ao direito ao Adicional de Titulação de 20%, por ausência do indispensável interesse de agir, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso III, c/c o artigo 485, inciso IV, e § 3º, todos do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito.Outrossim, DECLARO o direito da parte autora ao pagamento dos retroativo da progressão para a Referência “B” a partir de 30/11/2020; bem como o recebimento dos retroativos do Adicional de Incentivo à Profissionalização, correspondente à razão de 12% (doze por cento), com efeitos a partir de 27/07/2022, data do requerimento administrativo; além do direito da revisão do seu vencimento base, em conformidade com o piso salarial dos profissionais do magistério público, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida.Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento de verbas a parte autora, diferenças salariais referentes aos retroativos da progressão horizontal, estabelecida no decreto; do Adicional de Incentivo à Profissionalização, correspondente à razão de 12% (doze por cento), a partir da data do requerimento administrativo; que também realize o pagamento das diferenças remuneratórias em conformidade com o piso salarial dos profissionais do magistério público, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida; valores consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32). Observando ainda a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Frisa-se, que pode a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados, mediante comprovação de pagamento em apresentação dos contracheques.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, artigo 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, artigo 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e139, inciso III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (artigo 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, caput, incisos II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

19/03/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

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