Execução de Título Extrajudicial 0226121-52.2013.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0226121-52.2013.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0226121-52.2013.8.09.0179Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: VALNICE VIEIRA NOLETO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que, ao ev. 149, foi invalidada a arrematação procedida nos autos, a pedido do arrematante CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI, com determinação de devolução, mediante expedição de alvará em seu favor, do valor despendido pelo bem e pela comissão do leiloeiro.Foi autorizada a expedição de alvará em favor do procurador do arrematante, em conta indicada ao mov. 153, assim como determinada a intimação do leiloeiro para devolução da quantia recebida (mov. 157).Foi suscitada dúvida quanto ao valor a ser devolvido (ev. 162).O arrematante indicou ter pago R$ 58.368,00, e requereu a transferência do montante (mov. 164).O leiloeiro promoveu a restituição da quantia diretamente em conta do procurador do arrematante (evs. 169 e 170).O leiloeiro confirmou que o valor pago pelo bem foi de R$ 58.368,00 (ev. 172).A parte exequente juntou demonstrativo atualizado do débito (ev. 173).Vieram conclusos, decido.2. Certifique-se nos autos quanto ao valor atualizado depositado na Conta 2300101717550, Agência 4580 (ev. 172), acostando o extrato da conta judicial respectiva a fim de demonstrar a evolução da quantia depositada.3. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do procurador do arrematante CESAR AUGUSTO DE VARGAS VICARI, observando-se os dados bancários informados em ev. 153, da quantia de R$ 58.368,00 e acréscimos legais.4. Em prosseguimento da execução, DEFIRO a realização em Escrivania de restrição de bens no sistema SISBAJUD, modalidade “busca única”, conforme pugnado em ev. 154, no limite da dívida, conforme planilha juntada em ev. 173.2.Consigno que para as consultas são pagas custas, conforme tabela do TJGO, devendo a Escrivania intimar a parte interessada para pagamento, prazo de 5 (cinco) dias. O não recolhimento das custas respectivas importará preclusão da diligência.4.1. JUNTE-SE aos autos o termo de pesquisa ao sistema.O documento emitido pelo Banco Central vale como auto de penhora (854, § 5º, do CPC), que deverá ser adotada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), face ao deliberado no Proad nº 202205000339027.Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial.Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio.Caso infrutífera a medida, e em havendo requerimento do credor, AUTORIZO a penhora on-line de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante recolhimento das custas que se façam devidas.4.2. BENS LOCALIZADOS: INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSOLIDAÇÃO DA PENHORALOCALIZADOS bens, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC).Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC.4.3. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DIRETRIZESCom a pesquisa, INTIME-SE o credor para diretrizes ao prosseguimento e consolidação da penhora.5. SISBAJUD POSITIVO - ALVARÁ HÍBRIDOSe intimado o devedor e sem manifestação, CONSOLIDO desde já a penhora de dinheiro. Expeça-se alvará, autorizado em nome do advogado se com poderes para receber e dar quitação.DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO.Caso ainda não informados os dados acima, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos.O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias.Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente.Mediante justificativa, DEFIRO desde já o alvará tradicional.6. PROSSEGUIMENTOOportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Todos os documentos(30)