Execução de Título Extrajudicial 5201939-04.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201939-04.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5201939-04.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Roseli Martins Da Silva LtdaRÉU: Danillo Alves Amorim Do Carmo DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, por conter os requisitos do art. 53 da Lei n. 9.099/95 e art. 783 do CPC, aplicado por analogia.2. Cite-se/Citem-se a(s) devedora(s), via correspondência com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).3. Com o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.4. Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria, com o apoio do CACE (cenopes), simultaneamente:I) a penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.II) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos.5. Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:6. Encontrado quantia inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do valor devido, proceda-se o desbloqueio.7. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se o exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns).8. Comprovada a realização da penhora de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Diligencie a Secretaria junto para obter o cumprimento da determinação.9. Cientifique-se, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo. Com a manifestação, após as certificações devidas, façam os autos conclusos para deliberação.10. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada, devendo ser intimada a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3 º, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.11. Ainda, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos nos próprios autos (art. 52, IX, Lei n. 9.099/95), sobre todas as teses de defesa, sob pena de preclusão, tendo a parte embargada 10 (dez) dias para apresentar impugnação aos embargos. Assevero que, se tratando o exequente de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência na pessoa do sócio, não sendo aceita a presença de preposto (Enunciado 141 do FONAJE), sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n. 9.099/95.12. Caso a autora seja microempresa ou empresa de pequeno porte, cientifique quanto ao Enunciado 141: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção.13. Não havendo interposição de embargos, independentemente de nova conclusão, expeça-se a Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO, bem como o disposto no art. 167 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO no tocante à retenção de imposto de renda, com especial destaque ao texto do Art. 171.14. Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.15. Cumprida a determinação na forma acima, intimem-se as partes do ato praticado, devendo a exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias.16. Restando sem sucesso as diligências SISBAJUD, RENAJUD, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade na execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.17. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.18. Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando-se as partes e cientificando executada que ela poderá apresentar embargos à execução no ato.19. Providências cabíveis.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

19/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(38)