Acordo de Não Persecução Penal 5829988-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5829988-26.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Rodolfo Neres Pereira Batista S E N T E N Ç AO representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com os indiciados Rodolfo Neres Pereira Batista, Devay Afonso Batista e Enaira Maria Rodrigues Cuelho Neres, já qualificados (evento 24).É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 24, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas.Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, DETERMINO o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se e intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoAJ

19/03/2025, 00:00