Execução de Título Extrajudicial 5091833-79.2024.8.09.0120 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5091833-79.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"15304"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos n.: 5091833-79.2024.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Fregate Distribuidor Pet Ltda Executado: Paulo Igor Silva Pereira 70458284114 DECISÃO Compulsando os autos, observo que todas as diligências inicialmente empreendidas no sentido de localizar bens da executada suscetíveis de constrição saltaram malogradas, vale listar: penhora eletrônica (evento n.º 13); penhora de bens móveis, via RenaJud (eventos n.º 14) e teimosinha (evento n.º 20). Por meio de petitório acostado à mov. 24, a parte exequente pugna pela inclusão do sócio-proprietário da empresa executada, Sr. Paulo Igor Silva Pereira, para penhora de ativos financeiros, ao argumento de que trata-se de Empresa Individual, inexistindo distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. A empresa individual permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual. Para que se faça necessário o redirecionamento da ação de execução, pressupõe-se a dualidade de sócio com personalidade jurídica autônoma e patrimônios separados, mas, como dito, na empresa individual não há de se falar em sócio-administrador, por ser o comerciante individual o único responsável pelas obrigações e por inexistir separação patrimonial das pessoas física e jurídica. Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte aresto: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na firma individual, o patrimônio do empresário e da empresa se confundem, sendo esta uma mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. Sendo, assim, a citação de uma delas supre a da outra. 2. É possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual, não havendo necessidade de nova intimação para o pagamento do débito, antes da ordem de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5562375-23.2022.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) (grifo nosso) Logo, a firma individual é a expressão da personalidade do empresário, mas nem por isso dele se distingue uma vez que o empresário individual não constituiu pessoa jurídica não havendo, portanto, separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa. Apenas para efeitos tributários tem-se empregado a denominação pessoa jurídica por mera ficção, o que é impróprio visto não haver distinção entre pessoa física ou natural do empresário e sua firma individual. Sendo assim, acolho o pedido formulado no evento 24, ocasião em que determino o seguinte: a) intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez) dias anexar aos autos cálculo atualizado da dívida, vez que a última atualização ocorreu em 24/07/2024; b) proceda-se à inclusão da pessoa física PAULO IGOR SILVA PEREIRA, CPF nº 704.582.841-14 no polo passivo da ação; c) proceda-se à penhora on-line de ativos financeiros através do Sisbajud em nome do executado pessoa física; d) proceda-se à inserção de restrição de transferência de veículos eventualmente localizados em nome do executado pessoa física. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(53)