Cumprimento de sentença 0310182-22.2006.8.09.0038 - TJGO

Cumprimento de sentença 0310182-22.2006.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6036858-45.2024.8.09.0038COMARCA DE CRIXÁS5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: LUAN FERNANDES ARAÚJO DE SOUZARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento, o qual contestava a homologação de cálculos judiciais relacionados ao termo inicial dos juros moratórios. O embargante alega erro material referente à data de início dos juros das parcelas vincendas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de erro material na fixação do termo inicial para a incidência dos juros moratórios; (ii) determinar se os juros das parcelas vincendas, a partir de seus respectivos vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificou-se erro material nos cálculos judiciais, pois a Contadoria Judicial desconsiderou a data de citação como marco inicial para a aplicação dos juros moratórios.4. De acordo com a jurisprudência consolidada, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vincendas, devidas após a citação, têm como termo inicial a data de seus respectivos vencimentos.5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material, o que se aplica ao presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento:"1. O termo inicial dos juros moratórios das parcelas vincendas, devidas após a citação, é o respectivo vencimento. 2. A correção de erro material é admissível por meio de embargos de declaração, desde que devidamente demonstrada."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt no AI nº 5040433-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio RosaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6036858-45.2024.8.09.0038COMARCA DE CRIXÁS5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: LUAN FERNANDES ARAÚJO DE SOUZARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração, opostos por ESTADO DE GOIÁS contra o acórdão (movimentação 16), proferido por esta Relatoria, que à unanimidade conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em desfavor de LUAN FERNANDES ARAÚJO DE SOUZA, assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, com base na sentença e no acórdão proferidos em fase de conhecimento. Sustentação de erro na aplicação dos juros de mora, alegando-se omissão no julgamento de impugnação e embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os cálculos homologados observaram os critérios estabelecidos no título executivo transitado em julgado; (ii) verificar a possibilidade de alteração dos critérios de juros de mora na fase de cumprimento de sentença, considerando os limites da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial encontram-se em conformidade com os critérios estabelecidos no título executivo, que determinou juros de mora de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, após essa data, os índices aplicados à caderneta de poupança.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a alteração dos consectários legais definidos em sentença transitada em julgado na fase de cumprimento, sob pena de violação à coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É vedada a alteração dos critérios de juros de mora definidos no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Os cálculos homologados em conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado são válidos e não comportam revisão.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 502 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.960.296/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/03/2023”. Em suas razões recursais (movimentação 21), o embargante alega erro material, pois o objeto do agravo de instrumento refere-se ao termo inicial de fluência dos juros moratórios e não aos percentuais ou índices fixados na sentença, sustentando que os juros das parcelas vencidas devem ser contados a partir da citação, enquanto os das vincendas devem ter início em seus respectivos vencimentos. Requer o acolhimento dos embargos para suprir contradição ou omissão na decisão, atribuindo efeitos infringentes, e, subsidiariamente, a menção expressa às teses federais suscitadas com base nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, visando ao prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas (movimentação 27). Passo à análise da matéria posta sob minha apreciação. Registro que os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Sobre o erro material leciona Fredie Didier Júnior: “erro material é aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos, e que não tenha, à evidência, sido fruto da intenção do magistrado, a exemplo da expressão numérica equivocada da quantia escrita por extenso,quando deve prevalecer esta última.”(in, Novo CPC doutrina selecionada,v. 6: processo nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais.Salvador: Juspodivm, 2016, pág.932.) Com razão o embargante. De fato, o presente agravo de instrumento trata de erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, decorrente da desconsideração da data da citação, marco a partir do qual os juros deveriam ser aplicados de forma decrescente. Ressalte-se que não houve impugnação quanto à taxa de juros utilizada. Ao analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (movimentação 137, arquivo 2 dos autos de origem), constata-se que os juros de mora foram aplicados no percentual de 121,153% sobre cada parcela, considerando como marco inicial a data do evento, em 10/12/1999, e como termo final, 10/12/2019, quando o exequente completou 25 anos de idade. Consigna-se, ademais, que a citação válida foi efetivada em julho de 2006 (movimentação 3, arquivos 6 e 7 dos autos de origem). Assim, a obrigação de pagamento de pensão alimentícia imposta pelo juízo retroage à data da referida citação, sendo que as parcelas vencidas no período compreendido entre o evento que originou a obrigação e a citação válida deverão ser corrigidas com a aplicação de juros de mora fixos. Após a citação, os juros de mora incidirão de forma decrescente, mês a mês. Sobre o tema, colaciona-se julgado deste Tribunal: “(...)2.Os juros moratórios são devidos em razão da mora do devedor em satisfazer a obrigação legal e hão de incidir, inclusive, no interregno entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou precatório(…)4.Em reflação às parcelas vencidas após a citação, a aplicação dos juros deve ocorrer de forma decrescente, não se cogitando utilizar o mesmo percentual aplicado às parcelas anteriores, porquanto o período de mora é inferior.É que, neste caso, a mora resta constituída a partir do inadimplemento de cada parcela (que ocorre no momento do vencimento), em consonância com o artigo 397 do Código Civil. (…)”.(TJGO, Agravo de Instrumento 5040433-73.2023.8.09.0051,Rel. Des(a).Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2023) Dessa forma, é evidente o erro nos cálculos apontado pelo agravante, motivo pelo qual se impõe a cassação da decisão impugnada, com a consequente remessa dos autos à Contadoria Judicial para a devida retificação dos cálculos. Dispositivo Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração para cassar a decisão recorrida (movimentação 147 dos autos n.º 0310182-22.2006.8.09.0038), determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para a retificação dos cálculos. Na oportunidade, deverá ser observada a data da citação, a partir da qual os juros de mora devem ser aplicados de forma decrescente. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(4)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6036858-45.2024.8.09.0038COMARCA DE CRIXÁS5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: LUAN FERNANDES ARAÚJO DE SOUZARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6036858-45.2024.8.09.0038, da comarca de Crixás, no qual figura como embargante o ESTADO DE GOIÁS e como embargado LUAN FERNANDES ARAÚJO DE SOUZA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Rodolfo Pereira Lima. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

19/03/2025, 00:00

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