Cumprimento de sentença 0317100-28.2014.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0317100-28.2014.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0317100-28.2014.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEXEQUENTE: LUCILENE DE SOUZA (CPF/CNPJ: 471.688.621-20)EXECUTADO: AMARILDO CARLOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 806.181.971-68) DECISÃO / OFÍCIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LUCILENE DE SOUZA em desfavor de AMARILDO CARLOS DA SILVA.A exequente requereu a penhora e adjudicação do veículo encontrado via RENAJUD e a penhora de 30% do salário do executado.Breve relato. Decido.Inicialmente, quanto ao pedido de penhora de verbas salariais, cumpre mencionar que, pela letra da lei, tal constrição é medida excepcional, nos termos do art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Ressai, portanto, que a legislação tão somente afasta a regra da impenhorabilidade salarial às hipóteses de: (i) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e (ii) salários, vencimentos, proventos, etc., da parte executada excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. É cediço que a impenhorabilidade elencada na norma transcrita anteriormente possui o desiderato de proteger a dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Não obstante, por sua vez, o credor possui o direito constitucional de receber uma tutela jurisdicional apta a proporcionar efetividade, dentro de parâmetros de razoabilidade, a seus direitos materiais.Desse modo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, adotou a interpretação de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir à dignidade do devedor e de sua família, o chamado "mínimo existencial” ou "patrimônio mínimo", respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.873.118/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 27/08/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível a relativização do preceito da impenhorabilidade salarial previsto no art. 833, IV, do CPC, observando-se as peculiaridades do caso concreto e desde que seja respeitada a garantia ao montante suficiente para subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso em tela, a agravante não comprovou que a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada/executada não prejudicará a sua digna subsistência e de sua família, não havendo falar, assim, em flexibilização da regra da impenhorabilidade trazida pelo art. 833, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5452648-73.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) Firmada essa premissa, passo à análise do caso concreto. Na espécie, verifico que o pagamento pretendido na execução não se refere a "prestação alimentícia", porquanto, na pendência do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.153 (REsp 1954380/SP), o Superior Tribunal de Justiça vem acenando para a não inclusão das verbas de "natureza alimentar" - dentre as quais incluem-se os honorários advocatícios - na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC (REsp n. 1.815.055/SP). Noto, também, que os salários da parte executada não excedem 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme se extrai das folhas de pagamento juntadas (mov. __).No entanto, malgrado isso, não se pode olvidar, nos termos da exegese adotada pelo STJ, que a regra da impenhorabilidade também pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse contexto, denota-se que o caso ora analisado amolda-se ao referido aresto da Corte Cidadã (EREsp n. 1.582.475/MG), que excetua a regra da impenhorabilidade expressa no art. 833, inciso IV, do CPC, visto que a efetivação da penhora, se incidente apenas sobre parte do salário do executado, não implicaria prejuízo irreparável à manutenção de suas despesas existenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCACIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO STJ NO ERESP 1.582.475-MG. AUTORIZADA A PENHORA PARCIAL DOS PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em tratativa, em que se executa honorários advocatícios, revela-se possível a efetivação da constrição do montante de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da parte executada/agravada, apesar de não se tratar de débito de prestação alimentícia (REsp n. 1.815.055/SP) e a renda não superar 50 (cinquenta) salários-mínimos, porque a situação vertente enquadra-se na exceção à impenhorabilidade adotada pelo colendo STJ no EREsp n. 1.582.475-MG e reiterada no REsp n. 1.958.099/PR. 3. No caso em análise, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada/agravada, visando a integral satisfação do crédito exequendo, cujo valor devido deverá ser decidido pelo Juízo da execução, nos autos de origem. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5337484-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)Pautado em tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, a fim de que se efetive, mensalmente, a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da parte executada até a integral satisfação do crédito exequendo, de acordo com planilha de débitos anexa aos autos.Oficie-se a fonte pagadora, a fim de que proceda com a constrição de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida paga ao executado AMARILDO CARLOS DA SILVA, CPF n. 806.181.971-68, efetuando mensalmente depósito judicial, em conta vinculada ao juízo, do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação do débito.A cópia do presente ato servirá como ofício, o qual deverá ser protocolado pela parte exequente perante ao órgão pagador da parte executada. Tal providência deverá ser informada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da medida.Por fim, é cediço que a penhora de veículos será realizada por termo nos autos, caso apresentado certidão que ateste a existência do bem, conforme dispõe o artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. E não se procederá à avaliação quando tratar-se de veículo automotor, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, a qual se dará por meio de simples pesquisa na Tabela FIPE, cuja incumbência é da parte exequente.Proceda-se, a Serventia, à lavratura do termo de penhora nos autos quanto ao veículo HONDA NXR160 BROS ESDD, placa PAJ4270, ano 2015, chassi n. 9C2KD0810FR202651, conforme artigos 845, §1º e 838 do Código de Processo Civil.Em seguida, expeça-se mandado de remoção e depósito em favor da parte exequente, a qual nomeio como depositário do bem. Caso solicitado, faça constar no mandado o telefone do procurador da parte exequente para ser contatado pelo Sr. Oficial de Justiça para acompanhar o ato.A parte executada deve ser intimada para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a respeito da penhora e do pedido de adjudicação do bem, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

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