Execução da Pena 0004205-52.2014.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 0004205-52.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público ACUSADO: RONAN VINÍCIUS FÉLIX DA SILVA SENTENÇA O acusado RONAN VINÍCIUS FÉLIX DA SILVA foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, onde o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do crime. Diante da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o acusado RONAN VINÍCIUS FÉLIX DA SILVA praticou um crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Diante da pluralidade de qualificadoras, utilizo a qualificadora do inciso I, do § 2º, do art. 121, do Código Penal, para iniciar a dosimetria utilizando-se a pena em abstrato de 12 anos, enquanto a qualificadora do inciso IV será utilizada na primeira fase da dosimetria. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Culpabilidade: A culpabilidade é analisada como o exame da “maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298), não havendo o que desagravar. Antecedentes: O Supremo Tribunal Federal decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos, ou seja, que não podem ser consideradas como reincidência, poderão ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base. Dessa forma, cabe ao juiz utilizar da discricionariedade na fase de dosimetria da pena, quando já houve a condenação (STF, Tema 150). 1O réu possui uma condenação por crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal, onde foi condenado no processo criminal nº 281987-49.2017.8.09.010, da 2ª Vara Criminal de Luziânia/GO (evento 211), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/05/2018, que não pode ser considerado como reincidência, mas pode ser considerado como maus antecedentes. Conduta Social: Não há informações que desabonem. Personalidade: Não há informações que desabonem. Motivos: são inerentes ao tipo penal. Consequências: são inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do crime não havendo, portanto, o que ser sopesado. Circunstâncias: nas circunstâncias do crime serão analisadas as condições de tempo e lugar do cometimento da infração penal, o que influencia sua gravidade, o que ocorre no caso. O júri reconheceu a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV), que dever ser aqui valorada desfavoravelmente. Quanto à fração de aumento, considerando a presença de 02 cir- cunstâncias judiciais desfavoráveis, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fração pode ser de 1/6 para cada, sobre a pena mínima do delito (AgRg no HC n. 771.519/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023), ou seja, o aumento de 02 anos. Portanto, considerando a presença de 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis e o aumento da pena em 02 anos para cada uma delas, aumento a pena base em 04 anos fixando-a em 16 anos de reclusão. 2ª Fase: Atenuantes e agravantes Não há atenuantes ou agravantes. 3ª fase: Causas de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição. Fixo a pena definitiva em 16 anos de reclusão. 2Do exposto, CONDENO o réu RONAN VINÍCIUS FÉLIX DA SILVA à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio duplamente qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, pela morte de WESLEY VEIGA CALDAS. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, do Código Penal), bem como a aplicação do sursis (art. 77 do Código Penal), tendo em vista o quantum da pena. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, em razão da ausência de pedido expresso na época (art. 387, inciso IV, do CPP). Decreto sua prisão, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068. Expeça-se mandado de prisão e inclua no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP com vencimento para 03/04/2045. Expeça-se a Guia de Execução Provisória. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral sobre a presente condenação para fins eleitorais, de acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. Plenário do Júri de Luziânia/GO aos 03 de abril de 2025. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito 3 PROCESSO Nº 4205-52.2014.809.0100

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(322)

legal

Todos os documentos(28)