Execução de Título Extrajudicial 5704007-23.2019.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5704007-23.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5704007-23.2019.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: DTC TRADING EIRELIPolo Passivo: SAMPAIO DISTRIBUIDORA E UTILIDADES LTDA/LUCINEIDE ALVES SAMPAIO DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial deduzida em juízo por DTC TRADING EIRELI em face de SAMPAIO DISTRIBUIDORA E UTILIDADES LTDA/LUCINEIDE ALVES SAMPAIO DA SILVA.O feito foi extinto, sem resolução do mérito, por abandono processual (ev. 107).A sentença foi cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, ocasião em que foi determinado o regular prosseguimento do feito (ev. 114).A parte exequente pugnou pela busca de endereço da parte executada, diligência deferida no ev. 123.O resultado da busca de endereços foi incluso no ev. 131.A parte exequente requereu nova tentativa de citação nos endereços declinados nas buscas (ev. 135).Vieram conclusos. Decido.1. Defiro o requerimento formulado no ev. 135. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com AR, observando-se os endereços indicados no ev. 135, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora.1.1. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito.1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC.1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).2. Não localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC.Às providências. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

19/03/2025, 00:00

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Carta Precatória Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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