Embargos à Execução Fiscal 5918951-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5918951-10.2024.8.09.0051Polo Ativo: VALERIA MARQUES DE OLIVEIRAPolo Passivo: Municipio De GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal, em que são partes as acima nominadas. No evento 13, o Município de Goiânia pleiteou pela suspensão do presente processo, em razão da pendência de julgamento do procedimento SEI n. 25.6.000000801-6. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 921, inciso I, c/c o artigo 313, inciso V, alínea “a”, ambos do CPC, aplicados aqui subsidiariamente, por força do artigo 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a execução deverá ser suspensa quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Deste modo, considerando a existência de procedimento administrativo versando sobre o débito exequendo, cujo resultado poderá afetar esta execução, a sua suspensão é medida que se impõe. Posto isso, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até o julgamento definitivo do procedimento administrativo SEI n. 25.6.000000801-6. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Município de Goiânia, com prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal1

19/03/2025, 00:00