Execução Fiscal 5055706-31.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 797.558,94

Órgão julgador

Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

HH COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA CRISTINA NOLETO VERRI

Representa: Autor

CRISTIANO FRANCISCO DE AZEVEDO

OAB/GO 59212·Representa: Réu

Movimentações

(Por 365 dias)

26/06/2025, 11:16

Suspensão do processo artigo 40.

19/06/2025, 23:02

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/05/2025 18:12:01))

02/06/2025, 03:18

Autos conclusos para deliberação

29/05/2025, 14:27

Autos Conclusos

29/05/2025, 10:50

petição

29/05/2025, 10:17

Intimação do exequente para manifestação

23/05/2025, 18:12

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/05/2025, 18:12

Para HH COMERCIO VAREJISTA LTDA (Mandado nº 4701581 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/04/2025 07:46:21))

23/05/2025, 17:47

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 4701581 / Para: HH COMERCIO VAREJISTA LTDA)

07/04/2025, 15:28

Expedição de mandado.

07/04/2025, 07:46

Autos Conclusos

28/03/2025, 11:27

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HH COMERCIO VAREJISTA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/03/2025 18:23:01)

18/03/2025, 18:29

Todas as movimentações(137)

(Por 365 dias)

26/06/2025, 11:16

Suspensão do processo artigo 40.

19/06/2025, 23:02

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/05/2025 18:12:01))

02/06/2025, 03:18

Autos conclusos para deliberação

29/05/2025, 14:27

Autos Conclusos

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 23:02

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 18:12

29/05/2025, 10:50

petição

29/05/2025, 10:17

Intimação do exequente para manifestação

23/05/2025, 18:12

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/05/2025, 18:12

Para HH COMERCIO VAREJISTA LTDA (Mandado nº 4701581 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/04/2025 07:46:21))

23/05/2025, 17:47

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 4701581 / Para: HH COMERCIO VAREJISTA LTDA)

07/04/2025, 15:28

Expedição de mandado.

07/04/2025, 07:46

Autos Conclusos

28/03/2025, 11:27

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HH COMERCIO VAREJISTA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/03/2025 18:23:01)

18/03/2025, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HH COMERCIO VAREJISTA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/03/2025 18:23:01)

18/03/2025, 18:28

petição

18/03/2025, 18:23

Intimar parte autora .

12/03/2025, 13:08

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/03/2025, 13:08

Para HH COMERCIO VAREJISTA LTDA (Mandado nº 4499583 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/03/2025 11:51:14))

12/03/2025, 12:58

Expedição de mandado de penhora e avaliação.

11/03/2025, 16:32

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 4499583 / Para: HH COMERCIO VAREJISTA LTDA)

11/03/2025, 16:31

Juntada -> Petição

11/03/2025, 11:51

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/02/2025 19:59:24)

05/03/2025, 15:27

Expedição de mandado.

28/02/2025, 19:59

Autos Conclusos

19/02/2025, 11:59

Juntada -> Petição

07/02/2025, 12:26

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 16:37:45))

03/02/2025, 03:13

Intimação do exequente para recolhimento de custas de locomoção

24/01/2025, 16:37

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/01/2025, 16:37

petição

24/01/2025, 15:56

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/01/2025 12:39:58))

21/01/2025, 03:52

Inclusão no SERASAJUD

16/01/2025, 16:53

Intimar parte autora .

10/01/2025, 12:39

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/01/2025, 12:39

Para HH COMERCIO VAREJISTA LTDA (Mandado nº 3764276 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/10/2024 00:52:29))

18/12/2024, 23:57

petição

19/11/2024, 22:38

Juntada -> Petição

18/11/2024, 13:18

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 3764276 / Para: HH COMERCIO VAREJISTA LTDA)

01/11/2024, 13:25

Expedição de mandado

31/10/2024, 16:17

Juntada -> Petição

22/10/2024, 14:23

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/10/2024 13:54:53))

17/10/2024, 03:04

Intimação do exequente

07/10/2024, 13:54

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/10/2024, 13:54

Cumprimento genérico. Expedição Mandado.

05/10/2024, 00:52

Autos Conclusos

01/10/2024, 16:53

Juntada -> Petição

01/10/2024, 16:42

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/09/2024 16:48:12)

25/09/2024, 15:30

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/09/2024, 16:48

pedido cace

11/07/2024, 16:40

alvará cumprido conforme anexo

11/07/2024, 16:28

Expedição de Alvará

24/06/2024, 14:57

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/06/2024, 11:20

Transferência de valores e restrições.

30/04/2024, 22:51

Autos Conclusos

23/04/2024, 14:22

petição

23/04/2024, 13:57

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/04/2024 20:44:54))

22/04/2024, 03:22

Intime-se.

12/04/2024, 20:44

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

12/04/2024, 20:44

Autos Conclusos

15/03/2024, 17:12

Não manifestação

15/03/2024, 17:08

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/09/2023 15:03:16))

29/01/2024, 03:14

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/09/2023 15:03:16)

17/01/2024, 12:38

Intimar executado.

08/11/2023, 20:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HH ROSA OLIVEIRA EIRELI - ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/11/2023, 20:40

Autos Conclusos

27/10/2023, 14:52

petiçao

26/10/2023, 16:19

Ato Ordinatório

20/10/2023, 14:36

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/09/2023 15:03:16)

20/10/2023, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2023, 15:03

P/ DESPACHO

19/06/2023, 16:56

contestação ESTADO DE GOIAS

19/06/2023, 16:00

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/05/2023 21:05:05))

30/05/2023, 03:00

Intimar a exequente sobre a Exceção de pré executividade.

20/05/2023, 21:05

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/05/2023, 21:05

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/05/2023 09:09:53))

18/05/2023, 03:03

ATO ORDINARTORIO/ INTIMAR A PARTE EXEQUENTE

08/05/2023, 09:09

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/05/2023, 09:09

Para HH ROSA OLIVEIRA EIRELI - ME (Mandado nº 529622 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/01/2023 10:41:01))

26/04/2023, 19:27

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 529622 / Para: HH ROSA OLIVEIRA EIRELI - ME)

04/04/2023, 16:17

P/ DESPACHO

31/03/2023, 08:51

Exceção de pré-executividade

30/03/2023, 14:46

reiterar pedido de habilitação de advogado do executado

30/03/2023, 14:45

Documento expedido/ aguardando assinatura do Juíz

25/01/2023, 13:21

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/12/2022 14:46:23))

23/01/2023, 03:18

Juntada -> Petição

11/01/2023, 10:41

Juntada -> Petição

19/12/2022, 10:40

AGUARDANDO O PAGAMENTO DAS GUIAS DE LOCOMOÇÃO

15/12/2022, 14:46

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/12/2022, 14:46

Despacho - Defiro mandado de initmação.

13/12/2022, 19:45

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/11/2022 09:11:38))

01/12/2022, 03:04

P/ DESPACHO

24/11/2022, 10:10

Juntada -> Petição

23/11/2022, 16:01

INTIMAR PARTE EXEQUENTE

21/11/2022, 09:11

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/11/2022, 09:11

(Referente à Mov. Certidão Expedida (04/11/2022 09:41:46))

21/11/2022, 06:21

Para (Polo Passivo) HH ROSA OLIVEIRA EIRELI - ME - Código de Rastreamento Correios: BH681137688BR idPendenciaCorreios1034529idPendenciaCorreios

08/11/2022, 23:25

Para (Polo Passivo) HH ROSA OLIVEIRA EIRELI - ME - Código de Rastreamento Correios: BH681137688BR idPendenciaCorreios1034529idPendenciaCorreios

08/11/2022, 23:25

NOVA CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA.

04/11/2022, 09:41

Juntada -> Petição

03/11/2022, 10:07

Intimo a parte autora, manifestar-se acerca da Correspondência devolvida

31/10/2022, 17:35

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/10/2022, 17:35

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/09/2022 12:49:21)) (Polo Passivo)

08/10/2022, 00:48

Para (Polo Passivo) HH ROSA OLIVEIRA EIRELI - ME - Código de Rastreamento Correios: BH638406381BR idPendenciaCorreios961328idPendenciaCorreios

01/10/2022, 02:27

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE EXECUTADA VIA E-CARTA

20/09/2022, 12:49

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/09/2022, 12:17

AGUARDANDO A JUNTADA DA MINUTA

13/09/2022, 10:35

Cumprir determinação. Outras providências.

28/08/2022, 00:42

P/ DECISÃO

12/08/2022, 14:06

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/06/2022 13:17:25))

27/06/2022, 03:22

petição

21/06/2022, 11:37

Ato Ordinatório

15/06/2022, 13:17

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/06/2022, 13:17

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/04/2022, 07:33

Certidão Expedida

20/04/2022, 15:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/11/2021, 11:53

Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para:

26/10/2021, 16:48

Redistribuição processos Proad 233503

26/10/2021, 16:47

AGUARDANDO JUNTADA DE MINUTA -RENAJUD

06/10/2021, 17:39

decisão deferimento penhora on-line.

02/09/2021, 00:22

P/ DESPACHO

27/08/2021, 13:00

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/08/2021 21:37:34))

23/08/2021, 03:14

Juntada -> Petição

16/08/2021, 21:40

despacho intimação exequente

11/08/2021, 21:37

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/08/2021, 21:37

P/ DECISÃO

27/07/2021, 13:20

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/12/2020 16:07:29))

11/12/2020, 03:04

Juntada -> Petição

04/12/2020, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação Autora requerer entender de direito - 30 dias.

01/12/2020, 16:07

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

01/12/2020, 16:07

prazo evento nº 06 - transcorreu para requerida - contestação

01/12/2020, 16:06

Para HH ROSA OLIVEIRA EIRELI - ME (Referente à Mov. Despacho (09/02/2019 09:54:24))

09/09/2019, 13:35

Para (Polo Passivo) HH ROSA OLIVEIRA EIRELI - ME

27/03/2019, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2019, 09:54

Peticão Enviada

06/02/2019, 09:34

Trindade - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: KARINE UNES SPINELLI

06/02/2019, 09:34

Autos Conclusos

06/02/2019, 09:34

Decisão

•07/04/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:08

Decisão

•28/02/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:54

Decisão

•05/10/2024, 00:52

Decisão

•30/04/2024, 22:51

Despacho

•12/04/2024, 20:44

Despacho

•08/11/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:36

Decisão

•29/09/2023, 15:03

Despacho

•20/05/2023, 21:05

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:09

Todos os documentos(26)

Decisão

•19/06/2025, 23:02

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 18:12

Decisão

•07/04/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:08

Decisão

•28/02/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:54

Decisão

•05/10/2024, 00:52

Decisão

•30/04/2024, 22:51

Despacho

•12/04/2024, 20:44

Despacho

•08/11/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:36

Decisão

•29/09/2023, 15:03

Despacho

•20/05/2023, 21:05

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 14:46

Despacho

•13/12/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:49

Despacho

•28/08/2022, 00:42

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:17

Decisão

•02/09/2021, 00:22

Despacho

•11/08/2021, 21:37

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 16:07

Despacho

•09/02/2019, 09:54