Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5125829-59.2024.8.09.0026 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5125829-59.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosJuizado Especial da Fazenda Pública Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, email: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (whatsapp) gabinete virtual: 62 3611-0342 (whatsapp) Processo: 5125829-59.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Hernandes Rodrigues Dos Santos; CPF: 829.196.231-68; Data de nascimento: 17/01/1979Requerido: Estado De GoiasObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Extrai-se dos autos a ausência de manifestação da Fazenda Estadual quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores – CUC no evento 43, não obstante intimado (evento 46), e a concordância da parte exequente (evento 47).2. Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 43 para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado.3. ENCAMINHE-SE os autos a Central Única de Contadores – CUC para cálculo d eventuais deduções legais (IR ou Previdência);3.1. Após o retorno da CUC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias acercas das deduções, fazendo conclusão apenas se houver discordância dos valores apresentados.4. Em caso de concordância ou na ausência de incidência de deduções legais no caso, DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor - (RPV) com destaque dos honorários contratuais, contudo, na mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal.5. Informado o depósito, fica autorizada a expedição de alvará de levantamento em nome do advogado dos autos, observando-se, para tanto, os poderes contidos na procuração.6. Com o levantamento dos alvarás, mediante certidão nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias requerem o que entenderem de direito. 7. Em não havendo requerimentos, voltem conclusos para sentença de extinção.Campos Belos, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDec.943/2024 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Cálculo de Tributos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(70)