Execução de Título Extrajudicial 5181752-05.2025.8.09.0101 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTO E DECIDO: Tendo sido detectadas irregularidades na peça inaugural, foi proferida decisão determinando a promoção de emenda à petição inicial, todavia, apesar de regularmente intimada, a parte Autora não cumpriu o comando da decisão judicial. Portanto, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da inicial é medida salutar. Nesse sentido, é o que dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte autora em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos motivos acimas expostos e normas regentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (arts. 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC), ao passo que, EXTINGO presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 24/04/2025 13:25:57)

24/04/2025, 15:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

24/04/2025, 13:25

Prazo Decorrido

23/04/2025, 08:39

P/ DECISÃO

23/04/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Intime-se novamente a parte exequente para emendar a petição inicial, a fim de: a) apresentar com clareza, a(s), ata(s) de assembleia que estabelece(cem) os valores de todas as taxas condominiais aqui cobradas e constantes na planilha de débito, destacando e indicando com clareza os valores no texto da(s) ata(s). Consigne-se o prazo de 10 (dez) dias para o atendimento da determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial e posterior arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito o

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 31/03/2025 14:07:50)

31/03/2025, 15:23

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

31/03/2025, 14:07

P/ DECISÃO

26/03/2025, 13:55

Petição

25/03/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Em análise dos autos, constato que não foi possível identificar todas as taxas discriminadas na referida planilha, em comparação com os documentos juntados aos autos. Cumpre ressaltar, ainda, que não foram juntadas procuração e ata de eleição de síndico atualizadas. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial a fim de: a) Juntar procuração e ata de eleição de síndico devidamente atualizadas; b) Apresentar a(s) ata(s) de assembleia que estabeleceram todos os valores discriminados na planilha de débitos, destacando e indicando com clareza os valores no documento. Consigne-se o prazo de 10 (dez) dias para o atendimento da determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito c

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 14/03/2025 17:23:43)

18/03/2025, 18:35

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/03/2025, 17:23

NÃO HÁ CONEXÃO

14/03/2025, 16:27

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

11/03/2025, 11:53

Autos Conclusos

11/03/2025, 11:53

Relatório de Possíveis Conexões

11/03/2025, 11:53

Peticão Enviada

11/03/2025, 11:53

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Prazo Decorrido

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 31/03/2025 14:07:50)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

P/ DECISÃO

Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 14/03/2025 17:23:43)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

NÃO HÁ CONEXÃO

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

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