Execução de Título Extrajudicial 5181730-44.2025.8.09.0101 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo sido detectadas irregularidades na peça inaugural, foi proferida decisão determinando a promoção de emenda à petição inicial, todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu o comando da decisão judicial. Portanto, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da inicial é medida salutar. Nesse sentido, é o que dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte autora em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (arts. 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC), ao passo que, EXTINGO presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 24/04/2025 13:28:20)

24/04/2025, 16:03

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

24/04/2025, 13:28

NÃO EMENDOU A INICIAL

23/04/2025, 15:58

P/ DECISÃO

23/04/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Verifico que a emenda apresentada pela parte exequente apresenta irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito. Conforme determinado anteriormente, competia à exequente a adequação do valor da causa, mediante a apresentação de nova planilha de débitos com a exclusão dos valores atingidos pela prescrição. No entanto, a referida parte deixou de cumprir integralmente a determinação, uma vez que manteve na planilha o valor vencido em 10/03/2020, o qual deve ser excluído, eis que a demanda somente foi protocolada em 11/03/2025. Ademais, não é possível aferir, com segurança, a legitimidade de todos os valores constantes na planilha, haja vista que as atas de assembleia até então acostadas aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a deliberação sobre todos os encargos ali discriminados. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) promova a adequação do valor da causa, apresentando nova planilha de débitos com a exclusão do valor vencido em 10/03/2020; b) junte aos autos a(s) ata(s) de assembleia que estabeleceram todos os valores discriminados na planilha de débitos, destacando e indicando com clareza os valores no documento. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito o

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 31/03/2025 14:07:39)

31/03/2025, 15:21

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

31/03/2025, 14:07

P/ DECISÃO

26/03/2025, 13:54

Petição

25/03/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Em análise dos autos, constato que a planilha de débitos apresentada pela parte exequente inclui cobranças de valores atingidos pela prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, não podendo, portanto, prosperar. Esses valores devem ser devidamente excluídos. Cumpre ressaltar, ainda, que não foram juntadas procuração e ata de eleição de síndico atualizadas. Além disso, não foi possível identificar todas as taxas discriminadas na referida planilha, em comparação com os documentos juntados aos autos. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial a fim de: a) Adequar o valor da causa mediante a apresentação de nova planilha de débitos, excluindo os valores prescritos; b) Juntar procuração e ata de eleição de síndico devidamente atualizadas; c) Apresentar a(s) ata(s) de assembleia que estabeleceram todos os valores discriminados na planilha de débitos, destacando e indicando com clareza os valores no documento. Consigne-se o prazo de 10 (dez) dias para o atendimento da determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito c

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 14/03/2025 17:23:57)

18/03/2025, 18:37

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/03/2025, 17:23

NÃO HÁ CONEXÃO

14/03/2025, 15:34

Peticão Enviada

11/03/2025, 11:48

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

11/03/2025, 11:48

Autos Conclusos

11/03/2025, 11:48

Relatório de Possíveis Conexões

11/03/2025, 11:48

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

NÃO EMENDOU A INICIAL

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 31/03/2025 14:07:39)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

P/ DECISÃO

Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 14 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 14/03/2025 17:23:57)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

NÃO HÁ CONEXÃO

Peticão Enviada

Todas as movimentações(18)