Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5681277-07.2022.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Porangatu - Vara de Fazendas Públicas

Partes do Processo

DETILA GONCALVES PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SHIGUEYUKI KUSSUMOTO

NAO_VINCULADOS

MARIA GENILDA NAVARRO DE ABREU

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

- arquivamento dos autos -

31/01/2025, 14:38

Processo Arquivado

31/01/2025, 14:38

- intimar parte autora - disponibilidade do Alvará -

31/01/2025, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/01/2025, 14:37

Alvará Expedido

31/01/2025, 14:18

Alvará Expedido

31/01/2025, 14:18

- alvará(s) para levantamento de dinheiro -

30/01/2025, 16:23

- comprovante de depósito(s) RPV(s) -

30/01/2025, 16:14

- desarquivamento dos autos -

30/01/2025, 15:29

Processo Desarquivado

30/01/2025, 15:29

ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DA PORTARIA NR. 038/2023

10/12/2024, 13:34

Processo Arquivado

10/12/2024, 13:34

SEM MANIFESTÇÃO PROMOVIDO E REMESSA JUIZ ASSINAR

10/12/2024, 13:31

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/11/2024 16:06:09))

02/12/2024, 03:07

Todas as movimentações(107)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

- arquivamento dos autos -

31/01/2025, 14:38

Processo Arquivado

31/01/2025, 14:38

- intimar parte autora - disponibilidade do Alvará -

31/01/2025, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Documentos

Decisão

•19/01/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:46

31/01/2025, 14:37

Alvará Expedido

31/01/2025, 14:18

Alvará Expedido

31/01/2025, 14:18

- alvará(s) para levantamento de dinheiro -

30/01/2025, 16:23

- comprovante de depósito(s) RPV(s) -

30/01/2025, 16:14

- desarquivamento dos autos -

30/01/2025, 15:29

Processo Desarquivado

30/01/2025, 15:29

ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DA PORTARIA NR. 038/2023

10/12/2024, 13:34

Processo Arquivado

10/12/2024, 13:34

SEM MANIFESTÇÃO PROMOVIDO E REMESSA JUIZ ASSINAR

10/12/2024, 13:31

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/11/2024 16:06:09))

02/12/2024, 03:07

MANIFESTAÇÃO RPV

27/11/2024, 08:56

- intimar partes manifestar RPV(s) - Art. 11 da Resolução CJF nº 458/17

22/11/2024, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/11/2024, 16:06

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/11/2024, 16:06

Requisição de Pequeno Valor Expedida

22/11/2024, 16:03

Requisição de Pequeno Valor Expedida

22/11/2024, 16:03

Certidão- Expedir RPV e/ou precatório

21/11/2024, 12:23

Juntada -> Petição

21/11/2024, 07:40

Decisão - Cumprimento de Sentença.

21/11/2024, 06:10

EXPEDIÇÃO RPV

12/11/2024, 08:44

Certidão de Conclusão - Decisão

07/11/2024, 10:53

P/ DECISÃO

07/11/2024, 10:53

e,CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE CIÊNCIA IMPLANTAÇÃO BENEFICIO

07/11/2024, 10:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/11/2024, 10:44

Juntada -> Petição

06/11/2024, 22:09

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (24/10/2024 21:15:54))

04/11/2024, 03:06

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 24/10/2024 21:15:54)

25/10/2024, 18:11

Despacho - Julgamento em Diligência.

24/10/2024, 21:15

e CONCLUSÃO DOS AUTOS - Cumprimento de Sentença - ev. anterior

17/10/2024, 13:09

P/ DECISÃO

17/10/2024, 13:08

APRESENTAÇÃO PLANILHA CÁLCULO

17/10/2024, 09:03

intimar autor p/ requerer o que reputar devido

15/10/2024, 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/10/2024, 12:44

sem que o INSS comprovasse a implantação do benefício

15/10/2024, 12:43

Juntada -> Petição

09/09/2024, 08:41

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/08/2024 12:54:22))

02/09/2024, 03:13

e, INTIMAR O INSS PARA IMPLANTAR O BENEFICIO

23/08/2024, 12:54

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/08/2024, 12:54

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/07/2024 12:44:56))

11/07/2024, 03:02

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO

02/07/2024, 16:31

e,CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DO JULGAMENTO DO RECURSO APELAÇÃO TRF1

01/07/2024, 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/07/2024, 12:44

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/07/2024, 12:44

e,CERTIDÃO DE JUNTADA DECISÃO RECURSO APELAÇÃO PROFERIDA TRF 1ª Região

01/07/2024, 12:44

e,DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO

01/07/2024, 12:41

Processo Desarquivado

01/07/2024, 12:41

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO

14/12/2023, 10:59

Processo Arquivado

14/12/2023, 10:59

REMETIDO AO TRF 2grau - Recurso Apelação

14/12/2023, 10:58

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRF1

14/12/2023, 10:43

CONTRARRAZÕES

12/12/2023, 16:17

INTIMAR A PARTE AUTORA P/ CONTRARRAZOAR AO RECURSO DE APELAÇÃO (EV. 52)

07/12/2023, 17:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/12/2023, 17:57

Juntada -> Petição

07/12/2023, 17:12

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (18/10/2023 12:50:32))

30/10/2023, 03:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 18/10/2023 12:50:32)

18/10/2023, 15:39

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 18/10/2023 12:50:32)

18/10/2023, 15:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/10/2023, 12:50

sem manifestação do INSS acerca do laudo e estudo socieconômico

14/07/2023, 14:50

P/ SENTENÇA

14/07/2023, 14:50

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

29/05/2023, 12:51

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/05/2023 11:06:18))

29/05/2023, 03:05

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/05/2023 11:07:14))

29/05/2023, 03:04

MANIFESTAÇÃO LAUDO MÉDICO

22/05/2023, 16:16

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Rafael Correa Costa

18/05/2023, 12:50

e,CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2023, 11:07

On-line para Porangatu - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/05/2023, 11:07

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO LAUDO PERICIAL

18/05/2023, 11:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/05/2023, 11:06

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/05/2023, 11:06

CERTIDÃO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E OFÍCIO REQUISITÓRIO

18/05/2023, 11:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/03/2023 14:02:04))

10/04/2023, 03:08

DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA DA PERÍCIA (10/04/2023 AS 09:30H)

27/03/2023, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/03/2023, 14:02

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/03/2023, 14:02

DE INFORMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO PERÍCIA MÉDICA - DRº SHIGUEYUKI

27/03/2023, 13:59

BLOQUEIO DE EVENTO Nº 28

27/03/2023, 13:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/03/2023 12:37:03))

24/03/2023, 03:01

MANIFESTAÇÃO LAUDO ASSISTENCIAL

16/03/2023, 09:32

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

14/03/2023, 15:23

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ESTUDO SOCIOECONÔMICO

14/03/2023, 12:37

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2023, 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2023, 12:37

CERTIDÃO DE JUNTADA DE ESTUDO SOCIOECONOMICO E OFICIO REQUISITORIO

14/03/2023, 12:35

e INTIMAR PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO (13 E 14)

28/02/2023, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/02/2023, 14:46

VIA E-MAIL DA ASSISTENTE SOCIAL: MARIA GENILDA NAVARRO DE ABREU

28/02/2023, 14:45

VIA E-MAIL DO PERITO: DR. SHIGUEYUKI KUSSUMOTO

28/02/2023, 14:40

CADASTRAMENTO DO PERITO E ASSISTENTE SOCIAL NOMEADOS

28/02/2023, 14:21

Juntada -> Petição

27/02/2023, 19:59

Juntada -> Petição

27/02/2023, 19:59

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Citação Expedida (19/01/2023 18:51:23))

30/01/2023, 03:03

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida - 19/01/2023 18:51:23)

19/01/2023, 18:53

e,CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE PROCURADOR

19/01/2023, 18:51

Para (Polo Passivo) Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

19/01/2023, 18:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Detila Gonçalves Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/01/2023 18:50:19)

19/01/2023, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2023, 18:50

Certidão de Conclusão - Decisão

07/11/2022, 09:41

P/ DECISÃO

07/11/2022, 09:41

Certidão de troca de Juiz ResponsavelNovo responsável: LUCIANO BORGES DA SILVA

07/11/2022, 09:41

Porangatu - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: André Reis Lacerda

06/11/2022, 18:44

Peticão Enviada

06/11/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:07

Sentença

•18/10/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 17:57

Decisão

•01/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:44

Despacho

•24/10/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:44

Decisão

•21/11/2024, 06:10

Todos os documentos(16)

Decisão

•19/01/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:07

Sentença

•18/10/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 17:57

Decisão

•01/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:44

Despacho

•24/10/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:44

Decisão

•21/11/2024, 06:10

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:06