Cumprimento de sentença 0269381-77.2014.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0269381-77.2014.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0269381-77.2014.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte Autora: JOTAEME FOMENTO MERCANTIL LTDA MEParte Requerida: ANTONIO CARLOS GALVAO GONCALVES DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença. À mov. 58 foi deferida busca de bens via sistemas conveniados, entretanto, infrutífera (mov. 62). A parte exequente requereu, por fim, a intimação do executado a fim de que indique bens a penhora (mov. 72). Os autos vieram-me conclusos.Pois bem.Em que pese o requerimento da parte exequente, tenho que referido pleito não merece guarida.Explico.Não se desconhece que o cumprimento de sentença que declara a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, como no caso sub judice, deve conter, sempre que possível, a indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, notadamente porque compete à parte exequente diligenciar para busca de bens da parte executada para satisfação da dívida, no seu interesse. Da detida análise dos autos, verifico a ausência de esgotamento pelo credor das tentativas de localização de bens, o que inviabiliza, neste momento processual, sua intimação para indicação de bens passíveis de penhora. Noto, outrossim, que a decisão prolatada à mov. 58 limitou-se na realização de pesquisas via SISBAJUD e Renajud, sem buscas, por exemplo, por INFOJUD, SNIPER, SUSEP, etc. Neste sentido, somente com o esgotamento de tentativas inexitosas, seria possível, determinar a intimação da parte adversa para que indique bens penhoráveis, em estrita observância ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO PELO CREDOR DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. I. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, como na hipótese vertente, deve conter, sempre que possível, a indicação de bens passíveis de penhora (artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015), ou seja, compete à parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens da parte executada para satisfação da dívida. II. A intimação da parte executada/agravada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015), pressupõe o esgotamento pela exequente/agravante das tentativas de localização de bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5251941-14.2024.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/06/2024). Grifo não consta do original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANDADO DE AVALIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. VEÍCULOS NÃO ENCONTRADOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS, SOB PENA DE MULTA. Na ação de execução, é do exequente, via de rega, o ônus de localizar os bens do devedor, no entanto, não sendo possível realizar a localização dos bens móveis, e objetivando a garantia do direito das partes em obterem a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa, conforme disposto no art. 4º do CPC, bem como o dever de boa-fé objetiva processual (art. 5º, do CPC) e o de cooperação das partes (art. 6º, do CPC), ressai adequada a intimação do executado/agravado para que forneça o endereço em que poderão ser localizados os bens (art. 774, inciso V, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5150473-88.2024.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANDADO DE BUSCA NÃO CUMPRIDO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. É válida a intimação do devedor no endereço onde ocorreu a citação válida, mesmo que este não seja o endereço atual e a intimação não seja feita diretamente a pessoa do réu, conforme dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC. Considerando-se que o executado foi devidamente citada via oficial de justiça, na origem, no endereço diligenciado no presente agravo de instrumento, reputa-se cumpridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilitando o julgamento do mérito recursal. 2. Na ação de execução, é do credor, via de rega, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora, nos termos do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil. 3. Desde que esgotados todos os meios postos a disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (CPC, art. 774, V), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5387608-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 21/03/2024). Grifo não consta do original. Por outro lado, nos termos da súmula 44 do TJGO, defiro a consulta aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.Esclareço que, a fim de privilegiar os princípios da celeridade e efetividade processual, evitando-se o retardamento do curso do processo e conclusões desnecessárias, as consultas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper deverão ser realizadas concomitantemente, sob pena de indeferimento do ato e extinção da execução (art. 485, III, CPC).Encaminhem-se os autos à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida NOS QUATRO SISTEMAS INDICADOS, a fim de que promova a busca de ativos financeiros e/ou patrimônio em nome da parte executada, tendo como base os seguintes dados:O feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GALVAO GONCALVESCPF: 799.080.638-04VALOR DO DÉBITO: CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS Primeiramente determino a consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao Sisbajud, por se tratar de um sistema eficaz para a satisfação do crédito do exequente, atender ao preceito da celeridade da prestação jurisdicional, além de ser prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, §1º, do CPC/15).Desta forma, proceda-se a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, até o valor do débito, nos termos do art. 854, do CPC/15, juntando-se o resultado aos autos. Caso positivo, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência para uma conta judicial (Banco: CEF, agência: 0566).Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00.Sobre o resultado, intime-se o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 §3º CPC).Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854 §5º c/c art. 525 §11 c/c art. 917 §1º CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente.Não havendo manifestação da(s) executada(s), expeça-se alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intime-se a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Caso o bloqueio Sisbajud tenha resultado parcialmente frutífero ou infrutífero, determino a consulta ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s), procedendo-se a restrição de transferência dos bens encontrados, desde que não esteja sob alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, pois por força de lei tais bens são impenhoráveis.Determino ainda as pesquisas SNIPER e INFOJUD, esta que deverá ser realizada nas últimas três declarações de imposto de renda da(s) executada(s).Havendo diligência nos sistemas e retornando infrutífera as buscas, sem que tenha sido possível a localização de bens penhoráveis, o que deve ser certificado, sem nova conclusão, desde já, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC.Localizados bens junto ao Infojud e/ou Sniper, proceda-se à restrição do acesso aos referidos documentos, permitindo-se a visualização tão somente por este magistrado e pelos advogados atuantes no processo, em razão da veiculação de informações sigilosas.Consigno que a eficácia da presente decisão está condicionada ao regular e integral recolhimento das guias de custas devidas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, tal qual da apresentação da planilha do débito atualizada.Providencie a parte exequente o recolhimento de eventuais guias de custas necessárias ao atendimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno, por fim, que a eficácia da presente decisão fica condicionada à prévia e regular apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

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