Cumprimento de sentença 5254011-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO HONDA S/A 2º APELANTE: ELIELSON DE SÁ FERREIRA 1º APELADO: ELIELSON DE SÁ FERREIRA2º APELADO: BANCO HONDA S/A RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGURO. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME1. MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5254011-85.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia1º Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, afastando a cobrança de tarifas de registro e de um seguro, bem como de uma tarifa considerada na sentença como de avaliação, mas que de fato se tratava de tarifa de cadastro. O autor requereu a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a redução das parcelas. O banco apelou contra a decisão, argumentando pela legalidade das cobranças. O autor apelou buscando a restituição em dobro e a revisão das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a legalidade da cobrança das despesas com registro do contrato; e (iii) a legalidade da cobrança do seguro, verificando-se a possível ocorrência de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, amparada pela Resolução CMN nº 3.518/2007 e pela Súmula 566 do STJ, desde que não haja abusividade no valor cobrado. No caso concreto, o valor cobrado não se mostra abusivo.4. A cobrança de despesas com o registro do contrato é válida, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 958), desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. A prova nos autos demonstra o registro do contrato.5. A cobrança do seguro é legal, pois não há prova de venda casada ou de que o consumidor tenha sido compelido a contratá-lo, em consonância com o Tema Repetitivo 972 do STJ. O contrato de seguro foi firmado em documento separado, com anuência expressa do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Primeira apelação conhecida e provida. Segunda apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 1. A tarifa de cadastro é legítima, desde que o valor cobrado não seja abusivo. 2. As despesas com registro de contrato são válidas se comprovada a prestação do serviço. 3. A contratação de seguro é válida se não houver venda casada ou imposição ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º; Lei nº 6.015/1973, art. 129.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 566 do STJ; Tema Repetitivo 958 do STJ; Tema Repetitivo 972 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação revisional ajuizada por ELIELSON DE SÁ FERREIRA em desproveito do BANCO HONDA S/A. O autor celebrou com a parte ré uma Cédula de Crédito Bancário para financiar o veículo HR-V EXL-CVT 4X2 1.8 16V 4P, placa GO-QTP7H82, em 48 parcelas de R$ 2.640,47. Alegou que o contrato contém encargos ilegais, juros abusivos e tarifas indevidas, elevando indevidamente o valor das prestações. Requereu a revisão do contrato, ajustando a parcela para R$ 2.527,79, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Após o regular trâmite processual, foi prolatada sentença nos seguintes termos (mov. 38) (…) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, em relação à consignação em pagamento, por ausência de prova dos respectivos depósitos; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido revisional para, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para afastar a cobrança da tarifa de registro (R$ 251,22), tarifa de avaliação no valor de R$ 790,00, e do Seguro R$ 2.419,28, devendo o réu proceder sua devolução de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81), autorizada a compensação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devendo a autora arcar com 70% (setenta por cento) e a ré com 30% (trinta por cento) da verba honorária, observando-se o mesmo percentual quanto as custas, restando tal cobrança suspensa em favor da parte autora em razão da gratuidade a ela concedida. Inconformado, o Banco Honda S/A, primeiro apelante, sustenta que não houve a cobrança da tarifa de avaliação, conforme exposto na sentença, mas sim a tarifa de cadastro, a qual é plenamente válida, pois está autorizada pela Resolução CMN nº 3.518/2007 e pela Súmula 566 do STJ, que permitem sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Argumenta que o custo de registro de contrato/serviços de terceiros também é legítimo, pois se trata de despesa necessária para a efetivação do negócio, devidamente comprovada nos autos. Sustenta que a contratação do seguro de proteção financeira ocorreu de forma voluntária e autônoma, por meio de documento apartado do contrato principal, afastando a alegação de "venda casada". Destaca que o consumidor teve liberdade para escolher se contrataria ou não o seguro, inexistindo qualquer imposição por parte da instituição financeira. Alega, ainda, que a sentença incorreu em erro na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que deveria ter sido adotado como base de cálculo o valor da condenação e não o valor da causa. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a devolução dos valores cobrados e reconhecer a validade integral do contrato firmado. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários sejam fixados com base no valor da condenação. Preparo recolhido. Também inconformado, o autor, ora segundo apelante, sustenta que, ao expurgar os valores indevidamente incluídos no saldo financiado e aplicar a taxa de juros contratual, o valor correto da parcela deveria ser de R$ 2.527,79, e não R$ 2.640,47, o que resulta em uma diferença de R$ 112,68 por parcela. Alega que essa diferença, quando considerada ao longo de todo o contrato, representa um impacto financeiro substancial, caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, defende que a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve engano justificável na cobrança das tarifas questionadas. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a determinação do recalculo do financiamento, excluindo as tarifas indevidas e promovendo a adequada revisão das parcelas vencidas e vincendas. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e à majoração dos honorários advocatícios. Ausente o preparo por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (decisão de mov. 20). Devidamente intimados, apenas o segundo apelado apresentou contrarrazões, nas quais propugna pelo desprovimento do recurso (mov. 53). É o relatório. Decido. Ab initio, consigno que a norma contida no artigo 932, do Código de Processo Civil, confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente os recursos quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores e sumulada pelo próprio Tribunal Estadual. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação revisional ajuizada por ELIELSON DE SÁ FERREIRA em desproveito do BANCO HONDA S/A. A sentença extinguiu o processo sem mérito quanto à consignação em pagamento, por falta de prova dos depósitos (art. 485, IV, CPC), e julgou parcialmente procedente o pedido revisional, afastando a cobrança de tarifas indevidas e determinando sua devolução simples, com juros e correção. Reconheceu a sucumbência recíproca, fixando honorários em 10% do valor da causa, com divisão de 70% para a autora e 30% para o réu, mantendo suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida. O Banco Honda S/A requer: (a) a reforma da sentença para afastar a devolução dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro, custo de registro de contrato/serviços de terceiros e seguro de proteção financeira; alternativamente, (b) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que sejam fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa; O autor, ora segundo apelante, sustenta que: (a) o recálculo do financiamento, sem as tarifas indevidas, reduz a parcela de R$ 2.640,47 para R$ 2.527,79, evitando onerosidade excessiva; (b) a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Conforme exposto pelo Banco, inexiste no pacto a tarifa de avaliação no valor de R$ 790, mas a cobrança tarifa de cadastro (vide Quadro 2: condições de financiamento do contrato de mov. 28, arquivo 2), ocorrendo a sentença em erro material neste ponto. No que tange à tarifa de cadastro efetivamente cobrada há muito assinala a jurisprudência que “permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil’” (STJ, Recurso Especial n. 1.255.573/RS, Relª. Minª. Isabel Gallotti, DJ de 24/10/2013). Em idêntico tom, o teor da Súmula n. 566/STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. No mesmo toar, a parte apelante não logrou êxito em comprovar abusividade no valor cobrado, que perfaz a quantia de R$ 790,00 especialmente considerando-se que não destoa do valor médio atualmente informado pelo Banco Central do Brasil, de R$ 1.296,04 (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Fhtarco01F.asp%3Fidpai%3DTARBANVALMED). Quanto à cobrança de despesas com o registro do contrato de financiamento, no julgamento do Tema Repetitivo 958, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que prevê essa exigência. A Corte Superior ressaltou que tais despesas decorrem da necessidade de formalização do negócio jurídico junto aos órgãos competentes, garantindo a publicidade e a oponibilidade do contrato perante terceiros, nos termos do artigo 129 da Lei nº 6.015/1973. A propósito: Tema Repetitivo 958 do STJ: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP) No caso em análise, verifica-se, dentre as provas apresentadas pela parte requerida (mov. 28), a existência de uma tela extraída da contestação, referente a pesquisa realizada junto ao Detran/GO, na qual consta a informação de alienação fiduciária do veículo em favor do Banco Honda. Tal elemento comprova que o contrato foi devidamente registrado perante o órgão de trânsito, evidenciando, assim, a efetiva contraprestação do serviço cobrado, o que justifica a manutenção da referida tarifa, dada a comprovação do registro contratual. Dessa forma, restou demonstrada a realização do serviço de terceiros, cujo valor (R$ 251,22) foi incluído no montante do financiamento, razão pela qual não há fundamento para o acolhimento do pedido de afastamento da aludia tarifa. No que se refere à contratação de seguro em contratos de financiamento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o consumidor não pode ser compelido à sua adesão, sob pena de violação à escolha e à autonomia da vontade, princípios fundamentais das relações de consumo. A exigência compulsória de seguro sem a devida opção configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tema Repetitivo 972 do STJ: (…) 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1.639.259/SP). Como se vê, o fator determinante da abusividade não é a contratação em si do seguro, mas sim o fato de o consumidor ser compelido a contratá-lo, cuja circunstância configuraria hipótese de venda casada. No em julgamento, a prova documental não permite concluir que houve venda casada. Tendo o contrato de seguro sido efetivado em apartado, de forma detalhada, com a anuência expressa do consumidor, não havendo qualquer prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. Além disso, as regras de experiência comum revelam que esse tipo de seguro beneficia o mutuário, na medida em que possibilita a quitação do saldo devedor em casos de morte ou invalidez permanente. De qualquer forma, não há nenhum elemento para dizer que a consumidora foi compelida a contratar o seguro.No mesmo sentido: (…) 4. A jurisprudência desta Corte entende ser válida a “tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 5. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.132.101/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (…) 1. Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 1.1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, consignando que os valores não se mostram exagerados e há comprovação da prestação do serviço. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. No que se refere ao seguro proteção financeira, a jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2.1. No caso, a Corte de origem entendeu que não há comprovação de que a agravante foi obrigada a contratar. Rever tal conclusão quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.095.900/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Dessa forma, conforme pleiteado pelo Banco, o contrato permanecerá em sua integralidade, uma vez que restou demonstrada a legalidade das cobranças impugnadas. Por consequência, torna-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo autor, que pretendia a revisão e o recálculo das parcelas do financiamento, sob o argumento de exclusão das tarifas declaradas indevidas na sentença ora reformada. Considerando que as tarifas impugnadas foram devidamente comprovadas e estão em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis, não há que se falar em restituição de valores ou qualquer revisão contratual. Assim, mantém-se a higidez do contrato firmado entre as partes, nos exatos termos pactuados, não se verificando abusividade nas cobranças questionadas. Ante o exposto, conheço das apelações cíveis interpostas, dou provimento a primeira para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, Ato contínuo, nego provimento ao segundo apelo interposto. Em razão da sucumbência integral do autor, o condeno na integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% do valor da causa, em observância aos artigos 85, §§ 2º e 11 do CPC. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

19/03/2025, 00:00