Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083789-82.2025.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083789-82.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

23/03/2026, 16:28

Juntada -> Petição

23/02/2026, 15:46

Intimação Lida

21/01/2026, 03:35

Intimação Expedida

15/12/2025, 19:07

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/11/2025, 14:01

Juntada -> Petição

04/11/2025, 11:30

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:46

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/10/2025, 19:24

Intimação Expedida

15/10/2025, 19:23

Certidão Expedida

09/07/2025, 16:24

Autos Conclusos

09/07/2025, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 11:41

Autos Conclusos

03/04/2025, 17:47

Juntada -> Petição

02/04/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 5083789-82.2025.8.09.0105Requerente: Robslene Ferreira PradoRequerido (a): Municipio De MineirosEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei 1.060/50 não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Ademais, a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece o seguinte: Súmula 25 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De tal modo, considerando que a parte autora não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), mediante juntada da documentação sugerida pela Comissão Especial de Direito Civil da OAB (contracheque atualizado, extrato de benefício previdenciário, carteira de trabalho, imposto de renda, extrato bancário, despesas médicas, educacionais, financiamentos e outros, inscrição no CRAS, espelho das custas judiciais, certidão de propriedade de veículo, consulta SPC, SERASA e congêneres, outros documentos pertinentes), sob pena de recolher as devidas custas processuais em igual prazo. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 1

19/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 19:23

Despacho

•07/07/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 5083789-82.2025.8.09.0105Requerente: Robslene Ferreira PradoRequerido (a): Municipio De MineirosEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei 1.060/50 não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Ademais, a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece o seguinte: Súmula 25 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De tal modo, considerando que a parte autora não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), mediante juntada da documentação sugerida pela Comissão Especial de Direito Civil da OAB (contracheque atualizado, extrato de benefício previdenciário, carteira de trabalho, imposto de renda, extrato bancário, despesas médicas, educacionais, financiamentos e outros, inscrição no CRAS, espelho das custas judiciais, certidão de propriedade de veículo, consulta SPC, SERASA e congêneres, outros documentos pertinentes), sob pena de recolher as devidas custas processuais em igual prazo. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 1

19/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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Intimação Efetivada

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

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