Execução da Pena 5648435-21.2023.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 5648435-21.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia onze do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025), na sala das audiências do Edifício do Fórum, presidido pela MMª. Juíza de direito, a doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariado por mim abaixo identificado, às 16:45 horas, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5648435-21.2023.8.09.0103 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Dando ela sua fé de estar presente o Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa da DRA. CAROLINE IANHEZ, presente o acusado DIRCEU RODRIGUES DA SILVA SEVERO, acompanhado de advogado, o DR. MANUEL VICTOR PINHEIRO E QUEIROZ, OAB/GO 63.630. Presente a vítima FLIVIA ALVES PARDIN. Presente as testemunhas DEIBSON RODRIGUES GARCIA e DANIANE RODRIGUES GARCIA. Aberta a audiência, de forma virtual pelo aplicativo ZOOM, iniciou-se a instrução com a oitiva da vítima FLIVIA ALVES PARDIN, conforme gravação audiovisual. A seguir, foi realizado a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, individualmente, nesta ordem: DANIANE RODRIGUES GARCIA e DEIBSON RODRIGUES GARCIA, ambos na qualidade de informante, conforme gravação de áudio e vídeo. Após, o Ministério Publico dispensou a oitiva da vítima RAYSLANE PEREIRA BORGES, com a anuência da defesa. Ato contínuo, procedeu-se o interrogatório do acusado DIRCEU RODRIGUES DA SILVA SEVERO, conforme gravação de som e imagem. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa Na sequência, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, conforme registrado em áudio e vídeo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - SENTENÇA ORAL que se vê registrada na íntegra na mídia inserida no processo digital, restando materializada textualmente nesse Termo de Audiência o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado DIRCEU RODRIGUES DA SILVA SEVERO nas penas dos art. 129, § 13, do Código Penal c/c arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06; Art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal c/c arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06; art. 150, § 1º do Código Penal c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal c/c arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. De início, cumpre esclarecer que de acordo o Instituto Maria da Penha, o ciclo da violência é divido nas seguintes fases: 1 – aumento da tensão (período o qual o agressor se mostra tenso e irritado com coisas insignificantes); 2 – Ato de violência em si (que pode ser verbal, moral, física, psicológica, sexual ou patrimonial); 3 – Arrependimento (chamado também de lua de mel, quando o agressor se mostra carinhoso). Acrescento, ainda, uma 4ª fase, a qual é a possível reconciliação, ou seja, a mulher retorna para o relacionamento, por acreditar que poderá viver com o agressor como se ele nunca a tivesse agredido. No caso dos autos, verifica-se que a vítima vivia em um ciclo de violência doméstica, uma vez que, no ano de 2022, já teria solicitado medidas protetivas de urgência em seu favor. No entanto, após ter reatado o relacionamento, se arrependeu e pleiteou pela revogação das referidas medidas protetivas. Ocorre que, em decorrência do relacionamento conturbado e tóxico, novas agressões físicas, verbais e psicológica passaram a ocorrer. O acusado argumentou que a fim de resguardar a sua integridade física,ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa apenas utilizou da força para cessar a iminente e injusta agressão realizada pela vítima que estava com uma faca na mão. No vídeo acostado aos autos pelo acusado, a vítima esclarece que estava utilizando a faca para se defender, pois já estava toda machucada. Percebe-se que se trata de um caso de violência de gênero, consubstanciado por uma manifestação de desigualdade e discriminação, onde pessoas, principalmente mulheres, são alvos de agressões físicas, psicológicas, sexuais ou econômicas devido em razão do gênero. Sobre o tema o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero traz a seguinte definição: “A violência de gênero é um fenômeno comum no Brasil. Entretanto, nem sempre o fenômeno é bem compreendido: o seu caráter peculiar está não no fato de a vítima ser mulher, mas, sim, por conta de ela ser cometida em razão de desigualdades de gênero (entendendo essa categoria como sendo constituída pela interação entre outros marcadores sociais). A diferença é simples: quando uma mulher é atropelada no trânsito, não necessariamente estamos falando de violência de gênero – ainda que haja uma violência e que a vítima seja mulher. Por outro lado, quando uma mulher sofre violência doméstica, ela sofre em razão de uma situação de assimetria de poder estrutural, que cria condições materiais, culturais e ideológicas para que esse tipo de violência – relacionada à dominação de um grupo – ocorra.” (Pag. 30) Sobre os estereótipos: “Os estereótipos traduzem visões ou pré compreensões generalizadas sobre atributos ou características que membros deESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa um determinado grupo têm, ou sobre os papéis que desempenham ou devem desempenhar, pela simples razão de fazerem parte desse grupo em particular, independentemente de suas características individuais43. A ideia de estereótipos de gênero é muito importante, na medida em que, quando permeiam – consciente ou inconscientemente – a atividade jurisdicional podem reproduzir inúmeras formas de violência e discriminação.” (Pag. 27) Assim, no contexto de uma mulher que se defende de um marido agressor, é vital reconhecer as dinâmicas de poder presentes e as possíveis limitações físicas que podem influenciar sua reação em legítima defesa, o que é o caso dos autos. Ressalta-se que as diferenças biológicas entre homens e mulheres são evidentes em várias características físicas, como nas características secundárias de sexo, com os homens apresentando maior massa muscular e força que as mulheres. Essas distinções também se refletem no porte físico, sendo os homens, em média, mais altos e com maior densidade óssea. No entanto, é importante salientar que, apesar dessas diferenças biológicas, o tratamento das questões de gênero deve transcender os aspectos puramente biológicos. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, dispõe que “Estereótipos relacionados ao sexo são aqueles centrados em diferenças biológicas (ex.: homens são mais racionais e mulheres, menos). Os sexuais demarcam, dentre outros, as formas aceitáveis de sexualidade (ex.: heterossexualidade compulsória) e ideias sobre como grupos se comportam sexualmente (ex.: mulheres brancas são recatadas, mulheres negras são erotizadas; e homens não conseguem se controlar). Ainda, temos a atribuição de comportamentos (ex.: homem deve ser provedor e mulher, cuidadora), pg. 28. Nesse sentido, é necessário considerar as desigualdades estruturais e sociais entre os gêneros, levando em conta que, além das diferenças físicas, as questões deESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa gênero envolvem também dimensões psicológicas, culturais e sociais. DA QUALIFICADORA DO § 1, DO ART. 150, DO CÓDIGO PENAL O código penal brasileiro prevê uma pena mais grave para quem invadir uma casa alheia durante a noite, em local ermo, com violência ou arma, ou com o concurso de mais de uma pessoa. No caso dos autos, restou comprovado que o acusado adentrou na residência de sua ex-companheira, durante o período noturno, sem o seu consentimento, agredindo-lhe fisicamente, fato que caracteriza a qualificadora prevista no § 1º do art. 150 do Código Penal. DA QUALIFICADORA DO § 13, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL A fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher, através do § 13, do art. 129 do Código Penal. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na cultura vigente. O delito de lesão corporal tem como objetividade jurídica a defesa da integridade física e a saúde da pessoa. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP Desse modo, segundo o art. 61 do Código Penal, a pena deve ser elevada em determinadas circunstâncias:ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa Art. 61: São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (…); II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); (…); f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006); (…). No caso dos autos, verifica-se que o réu, cometeu os crimes de invasão de domicílio e ameaça, contra a sua ex-companheira, no contexto de violência doméstica contra a mulher, o que caracteriza a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, alínea f do Código Penal. DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “E”, DO CP Da análise dos autos, observa-se que as partes viviam em união estável. Portanto, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea 'e' (cônjuge), do Código Penal, implicaria analogia in malan partem. Vejamos entendimento neste mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - A agravante genérica inserta no artigo 61, inciso II, alínea e do Código Penal, incide tão somente em relação a cônjuge, de modo que, esta Corte Superior tem entendido que não estão incluídos os concubinos e companheiros, tendo em vista a necessidade de operar com interpretação restritiva, de modo a não incidir nos crimes cometidos contra companheira ou companheiro. A equiparação do casamento à união estável, no direito penal, somente seria possível em bonam partem. IV - Na hipótese, o Tribunal de origem incorreu em flagrante ilegalidade, pois reconheceu a união estável, como agravante genérica inserta no artigo 61, inciso II, alínea e do Código Penal, in malam partem, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 570436 DF 2020/0079197- 7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 08/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO. ANALOGIA 'IN MALAM IN PARTEM'. AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. PREVISÃO COMO QUALIFICADORA. 1… 2. Não incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'e', do Código Penal, quando o crime for praticadoESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa contra companheira, por implicar o uso de analogia in malam partem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É vedado o reconhecimento de agravante, também prevista como qualificadora do homicídio, sem que tenha sido submetida à apreciação do Conselho de Sentença.” (TJ-MG – APR: 10382190081242001 Lavras, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/08/2021). Embora, constitucionalmente, companheira e cônjuge estejam equiparadas, certo é que, no âmbito penal, somente se admite o reconhecimento de circunstância em detrimento do agente, caso possua expressa previsão legal, jamais por analogia (AgRg no HC 570.436/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Assim, a agravante deve ser afastada. DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO O concurso formal impróprio de crimes configura-se quando a conduta do agente for dolosa e ele tiver desígnios autônomos quanto a dois ou mais resultados, ou seja, tiver a intenção (dolo direto) ou assumir o risco (dolo eventual) de causar ambos os efeitos, conforme dispõe a parte final do artigo 70, caput, do Código Penal. “Art. 70. Quanto o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.” Compulsando os autos, verifica-se que houve o concurso formal improprio no que concerne aos crimes de violação de domicílio, ameaça e lesão corporal contra mulher, uma vez foram realizados com desígnios autônomos.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍITMA. REVALORAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MENORIDADE. ATENUANTE. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, STJ. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. SUSRIS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu. Precedentes do STJ. 5. Desmerece aplicação a atenuante do artigo 65, I, do CP se na época do fato o acusado contava com 22 [vinte e dois] anos de idade. Lado outro, a confissão autoriza a redução da pena [art. 65, III, d, CP], mas não aquém do mínimo legal, consoante Súmula 231 do STJ. 6. Segundo entendimento do STJ, a distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos. [AgRg no REsp n. 1.299.942/DF]. 7. No caso, constatado que os delitos foram cometidos mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, isto é, o acusado agiu com a intenção independente de praticar os quatro crimes dolosos contra a vida, correta a aplicação do concurso formal impróprio [art. 70, parte final, CP]. 8. Correto o regime fechado fixado em consonância com o artigo 33, § 2º, ?a?, do Código Penal. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - Apelação Criminal: 0089753- 89.2008.8.09.0024 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, no caso sub judice, deverá ser aplicada cumulativamente as penas.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa DA DOSIMETRIA Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos arts. 5o, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena para ambos os crimes para evitar eventuais repetições, salientando quando houver diferenciação. Quanto ao crime do art. 129, § 13º, Do Código Penal DA PENA BASE A pena prevista para o delito é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Considerando que o crime foi cometido antes da alteração promovida pela Lei n. 14.994/2024. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Os antecedentes são desfavoráveis, pois verifico se tratar de acusado que ostenta outros registros criminais, inclusive com duas condenações transitadas no curso desta ação (autos n. 5232490-59.2023.8.09.0103 e 5083484-41.2024.8.09.0103), o que configura maus antecedentes, mov. 56. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. (AgRg AREsp 1713569/SP, Rel. MinistroESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 865320 SP 2023/0394807-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior. 3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 675858 SP 2021/0195787-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEUTRA. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 3. A circunstância judicial dos antecedentes abrange contexto fático-jurídico mais amplo que a agravante da reincidência e, portanto, não exige que a condenação transitada em julgado seja anterior ao fato criminoso objeto do julgamento. Atestada a existência de sentença condenatória, transitada em julgado, imperiosa a valoração negativa dos antecedentes. 4. Sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ante a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos exigidos no artigo 44, I e III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.c(TJ-GO - Apelação Criminal: 00102563120188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) A culpabilidade é inerente ao tipo. Conduta Social e Personalidade, não há elementos nos autos para serem aferidas; Os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo; O comportamento da vítima, em nada contribuiu para a infração penal. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não se fazem presente qualquer causa atenuante ou agravante. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase, não há nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, mantenho a pena em: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa Do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal DA PENA BASE A pena prevista para o delito do art. 147 do CP, é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Os antecedentes são desfavoráveis, pois verifico se tratar de acusado que ostenta outros registros criminais, inclusive com duas condenações transitadas no curso desta ação (autos n. 5232490-59.2023.8.09.0103 e 5083484-41.2024.8.09.0103), o que configura maus antecedentes, mov. 56. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. (AgRg AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 865320 SP 2023/0394807-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDOESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior. 3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 675858 SP 2021/0195787-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEUTRA. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 3. A circunstância judicial dos antecedentes abrange contexto fático-jurídico mais amplo que a agravante da reincidência e, portanto, não exige que a condenação transitada em julgado seja anterior ao fato criminoso objeto do julgamento. Atestada a existência de sentença condenatória, transitada em julgado, imperiosa a valoração negativa dos antecedentes. 4. SemESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ante a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos exigidos no artigo 44, I e III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.c(TJ-GO - Apelação Criminal: 00102563120188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não se faz presente qualquer causa atenuante. No entanto, presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/6, passando-a para: 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase, não há nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a pena definitiva em: 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Do delito previsto no art. 150, § 1, do Código Penal DA PENA BASE A pena prevista para o delito é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal)ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa Os antecedentes são desfavoráveis, pois verifico se tratar de acusado que ostenta outros registros criminais, inclusive com duas condenações transitadas no curso desta ação (autos n. 5232490-59.2023.8.09.0103 e 5083484-41.2024.8.09.0103), o que configura maus antecedentes, mov. 56. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. (AgRg AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 865320 SP 2023/0394807-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior. 3. No Superior TribunalESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa de Justiça, há o entendimento de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 675858 SP 2021/0195787-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEUTRA. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 3. A circunstância judicial dos antecedentes abrange contexto fático-jurídico mais amplo que a agravante da reincidência e, portanto, não exige que a condenação transitada em julgado seja anterior ao fato criminoso objeto do julgamento. Atestada a existência de sentença condenatória, transitada em julgado, imperiosa a valoração negativa dos antecedentes. 4. Sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ante a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos exigidos no artigo 44, I e III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.c(TJ-GO - Apelação Criminal: 00102563120188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) A culpabilidade é inerente ao tipo. Conduta Social e Personalidade, não háESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa elementos nos autos para serem aferidas; Os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo; O comportamento da vítima, em nada contribuiu para a infração penal. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em: 08 (oito) meses de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não se faz presente qualquer causa atenuante. No entanto, presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/6, passando-a para: 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase, não há nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, mantenho a pena em: 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. Do Concurso Formal Impróprio Tem-se que houve o concurso formal improprio entre os crimes cometidos, de modo que as penas de mesma espécie devem ser aplicadas cumulativamente. In casu, o sentenciado foi condenado a uma pena de reclusão e duas de detenção: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão (art. 129, §13, CP); 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção (art. 147, do CP); 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção (art. 150, § 1º, do CP). Que somadas, TOTALIZAM:ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Portanto, tratando-se de penas distintas, reclusão e detenção, deverá o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de reclusão (art. 69 do CP). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A considerar que o crime de lesão corporal e ameaça foram praticados em desfavor da vítima no contexto da violência doméstica, incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, considerando o disposto o artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, aplico a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal, com as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates e outros estabelecimentos congêneres após as 21h; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) participação, obrigatória, no PROJETO GRUPOS REFLEXIVOS, nos termos do disposto o art. 22, VII da Lei n. 11.340/06 c/c enunciado n. 26 do FONAVID. Para tanto, incumbe-lhe procurar, na terça-feira seguinte à sua intimação, a Coordenação dos Grupos Reflexivos de Minaçu-GO,ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa localizada na sala passiva do fórum local (Rua Pernambuco, n. 60, Setor Primavera, nesta cidade), no horário compreendido das 13h00 às 17h00. Na oportunidade, a Coordenação do Grupo repassará o prazo de duração, dias e horários para realização de encontros periódicos em um espaço democrático de socialização. Encaminhe-se à Coordenação do Projeto “Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, com urgência, os dados necessários para a inclusão do requerido, devendo os responsáveis pela execução comunicarem a este juízo eventual descumprimento/ausência de sua participação nos Grupos Reflexivos, bem como a conclusão do acompanhamento. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, diante do pedido, FIXO, a importância de (01) um salário mínimo como valor para reparação dos danos causados às ofendidas, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/ IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Semana Pela Paz Em Casa Com o trânsito em julgado da sentença: 1 – Insira o nome do acusado no INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. 2 – Intimem-se as vítimas acerca da sentença, pelo meio mais célere, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. 3 – Sem prejuízo, intime-se o condenado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, promova-se as anotações necessárias. Publicada e registrada. Intime-se. Caso o acusado e as vítimas não sejam encontrados para serem intimados pessoalmente da sentença proferida, intimem-se-os por meio de edital, sendo o acusado com prazo de 90 (noventa) dias e as vítimas com prazo de 15 (quinze) dias. E nada mais havendo a tratar mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu (Franciele Soares Ribeiro) Assistente de Juiz, que digitei e subscrevo. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Averbação de Custas e Arquivamento

Processo Arquivado

Para Dirceu Rodrigues Da Silva Severo (Mandado nº 4998007 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (21/05/2025 08:12:27))

sei_governadoria_75091579_recibo_eletronico_de_protocolo_dirceu.pdf

Cadastro Seeu - 7000074-51.2024.8.09.0103

Guia de Execução Definitiva

Cadastro Sinic

Cadastro Infodip

Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4998007 / Para: Dirceu Rodrigues Da Silva Severo)

Cálculo de Custas

Ofício(s) Expedido(s)

transitado

Para FAP (Mandado nº 4659134 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (17/03/2025 19:21:05))

Para Dirceu Rodrigues Da Silva Severo (Mandado nº 4658686 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (17/03/2025 19:21:05))

Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4659134 / Para: FAP)

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