Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083808-88.2025.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083808-88.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 5083808-88.2025.8.09.0105Requerente: Marislei Silva De OliveiraRequerido (a): Municipio De MineirosEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Em consulta às guias de custas do processo, verifiquei que não foram emitidas. Assim, à escrivania para a devida emissão da guia de custas iniciais. No mais, a parte autora pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça, contudo, não fez prova de sua hipossuficiência financeira. A Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De tal modo, considerando que a parte autora não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), mediante juntada da documentação sugerida pela Comissão Especial de Direito Civil da OAB (contracheque atualizado, extrato de benefício previdenciário, carteira de trabalho, imposto de renda, extrato bancário, despesas médicas, educacionais, financiamentos e outros, inscrição no CRAS, espelho das custas judiciais, certidão de propriedade de veículo, consulta SPC, SERASA e congêneres, outros documentos pertinentes), sob pena de indeferimento ou recolher as devidas custas processuais em igual prazo. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 1

19/03/2025, 00:00

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