Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5198866-10.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5198866-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5198866-10.2025.8.09.0051Autor: Jose Cabral Da SilvaRéu: Estado De Goias Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SORAFENIBE PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente diagnosticado com Carcinoma Hepatocelular (CID-10 C22) avançado e metastático contra o Estado de Goiás, visando o fornecimento do medicamento Sorafenibe (Nexavar) 200mg, não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONITEC deliberou pela não incorporação do Sorafenibe para tratamento do Carcinoma Hepatocelular avançado irressecável, porém as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto, aprovadas pelo Ministério da Saúde em 2022, reconhecem o mesmo medicamento como tratamento de eleição para o quadro clínico do autor. 4. A contradição entre a não incorporação do medicamento e seu reconhecimento como tratamento de eleição nas Diretrizes Terapêuticas do próprio Ministério da Saúde configura ilegalidade no ato administrativo da CONITEC. 5. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) confirmou, através de Nota Técnica, a inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS para o caso específico do autor, bem como a eficácia do medicamento pleiteado, comprovada por evidências científicas de alto nível (meta-análises e estudos clínicos randomizados). 6. O autor comprovou a imprescindibilidade clínica do tratamento mediante laudo médico fundamentado e a incapacidade financeira de arcar com seu custo, estimado em R$ 95.275,44 anuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação julgada procedente para condenar o Estado de Goiás a fornecer o medicamento Sorafenibe 200mg ao autor, na quantidade de 2 comprimidos a cada 12 horas, em uso contínuo, por prazo indeterminado ou até manifestação médica em contrário. Tese de julgamento: "É possível a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS quando comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação, a indispensabilidade do tratamento conforme as próprias diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, a inexistência de alternativa terapêutica no SUS e a incapacidade financeira do paciente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024; STF, Tema 1234; STJ, AgInt no REsp 2.058.918/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CABRAL DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da UNIÃO FEDERAL.A ação visa o fornecimento do medicamento Sorafenibe (Nexavar) 200mg para tratamento de Carcinoma Hepatocelular (CID-10 C22), doença oncológica avançada que acomete o autor.Quanto ao quadro clínico, a petição relata que o autor, com 68 anos, foi diagnosticado em outubro de 2024 com Carcinoma Hepatocelular (CID-10 C22), uma forma grave de câncer de fígado não ressecável e metastático desde o diagnóstico. Segundo o documento, o paciente necessita iniciar o tratamento com Sorafenibe, que seria o único medicamento possível de acordo com as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do SUS de 2022 para o seu caso, classificado em estádio C, sem substituto terapêutico disponível no SUS.O autor necessita do medicamento na dosagem de 200mg, 2 comprimidos de 12h em 12h por dia, todos os dias, por tempo indeterminado (até progressão da doença), conforme relatórios médicos, exames e receita médica anexados.A médica Dra. Amanda Paula Flores Pereira (CRM 101.465/MG) atesta que a finalidade do tratamento é conter a progressão da doença e aumentar a qualidade de vida do paciente, com base em estudos clínicos que demonstraram resultados estatisticamente significativos.Destaca que a ausência do tratamento acarretaria sérios prejuízos ao autor, conforme indicado nos relatórios médicos: risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, e grave comprometimento do bem-estar.O autor alega que já apresentou requisições administrativas ao SUS, mas recebeu resposta negativa.Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar aos demandados o fornecimento do fármaco SORAFENIBE (NEXAVAR) 200 MG, 2 comprimido por dia, todos os dias, em uso contínuo, por prazo indeterminado, de acordo com a progressão da doença, conforme relatórios médicos, exames e receita médica, sem prejuízo de adequação da dosagem, conforme constatado pelo especialista ao longo do processo.Ao final, pleiteia a procedência da ação nos termos do pedido liminar.À causa foi atribuído o valor de R$ 180.739,00 (cento e oitenta mil, setecentos e trinta e nove reais).No evento 1 (arq. 19), deferida a gratuidade de justiça ao autor.No evento 1 (arq. 25 e 26), foi juntada a Nota Técnica nº 29.091/2015 do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS/GO.No evento 27, decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a sua incompetência para processar e julgar esta ação.Em seguida, os autos foram remetidos à Justiça Estadual e redistribuídos a este juízo.No evento 5, DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE GOIÁS forneça ao autor JOSÉ CABRAL DA SILVA (CPF 133.105.001-44) o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200mg, na quantidade de 2 comprimidos a cada 12 horas, todos os dias, em uso contínuo, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, ou até que haja manifestação médica no sentido da interrupção do tratamento.No evento 13, o ESTADO DE GOIÁS apresentou CONTESTAÇÃO. A defesa está estruturada em cinco seções principais: breve resumo do processo, preliminares, mérito, questões acessórias e pedidos.Impugnação do valor atribuído à causaO Estado de Goiás inicia sua contestação com uma preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. Argumenta que nas ações de judicialização de saúde, as prestações de assistência à saúde devem ser consideradas de valor inestimável, pois representam uma obrigação de fazer constitucional e não mera obrigação de pagar o valor de um tratamento. Sustenta que o bem da vida reivindicado é a saúde, não o tratamento em si, sendo, portanto, não precificável. Com base nisso, requer seja fixado, de ofício, valor inestimável para a causa.Ausência de laudo médico fundamentadoNo mérito, o Estado de Goiás argumenta que o medicamento requerido não está incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS) e que não há nos autos laudo médico fundamentado que descreva o tratamento que a parte autora já realizou. Invoca o Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige, entre outros requisitos, que a parte requerente comprove a imprescindibilidade clínica do tratamento mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado.A contestação afirma que não há nos autos qualquer laudo médico fundamentado que descreva o tratamento que a parte adversa já realizou e, portanto, não há comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento requerido pela parte autora. Assim, argumenta que a parte autora não cumpriu com os requisitos do Tema 6 do STF, razão pela qual a demanda deveria ser julgada improcedente.Ausência de comprovação da ineficácia dos fármacos do SUSO Estado de Goiás também alega que não houve comprovação de ineficácia dos fármacos incorporados no SUS. Argumenta que, conforme demonstra o parecer técnico constante dos autos, existem alternativas terapêuticas no SUS e a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a ineficácia dessas alternativas disponíveis.Para fundamentar essa alegação, cita a tese de julgamento do Tema 6 do STF, que estabeleceria, como regra geral, que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Contudo, excepcionalmente, permite a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, entre eles a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.Adicionalmente, menciona o Tema 106 do STJ, que fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, três requisitos, entre eles a comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia.A contestação destaca que, dos pareceres técnicos constantes dos autos, observa-se que existem substitutos terapêuticos distribuídos pelo SUS e ainda não utilizados pela parte autora. Além disso, o documento técnico identifica possíveis substitutos conforme a Classificação de Barcelona para CHC.Incorporação negada pela CONITECO Estado de Goiás também argumenta que o medicamento requerido teve sua incorporação negada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Apresenta evidência na forma de uma Portaria nº 35, de 28 de agosto de 2018, publicada pelo Ministério da Saúde, que torna pública “a decisão de não incorporar o toslizumabe de sorafenibe para carcinoma hepatocelular (CHC) avançado irressecável no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”Argumenta que, conforme deliberado no Tema 1234 do STF, em demandas de medicamentos que já tenham sido analisados pela CONITEC e obtido parecer desfavorável, o deferimento só seria possível em caso de constatação de ilegalidade do ato de não incorporação. Cita o item 4 e subitens da tese, que estabelecem que o Poder Judiciário deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC, mas que no exercício do controle de legalidade, não pode substituir a vontade do administrador, apenas verificar se o ato está em conformidade com a Constituição Federal, legislação e política pública do SUS.Reforça que esse raciocínio foi também adotado pelo Tema 6 do STF, que estabeleceu entre os requisitos para concessão excepcional de medicamentos não incorporados a demonstração de "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC". Menciona, ainda, que o teor de ambos os julgados foi convertido em súmulas vinculantes (Súmula Vinculante 60 e 61).Conclui que no caso concreto, como não foi demonstrada nenhuma ilegalidade no ato de não incorporação, o pedido deve ser julgado improcedente.Condicionantes para fornecimento subsidiárioCaso o pedido seja deferido e não seja possível o atendimento pelos entes federados, o Estado de Goiás requer que sejam seguidas as determinações dos Temas 6 e 1234, a Recomendação nº 146, de 28/11/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os enunciados do Fórum Nacional de Judicialização da Saúde (FONAJUS) para o atendimento de tutelas em matéria de saúde.PedidosEm conclusão, o Estado de Goiás formula os seguintes pedidos: (i) improcedência da ação; (ii) subsidiariamente, o deferimento das condicionantes para fornecimento do fármaco; (iii) a fixação, de ofício, de valor inestimável para a causa.No evento 14, DESPACHO que determinou a intimação da parte autora para impugnar o cumprimento de sentença.No evento 16, a parte autora apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão na decisão que deferiu a tutela de urgência, sob o argumento de que não teria fixado expressamente um prazo razoável para cumprimento da obrigação.No evento 18, foi proferida DECISÃO que acolheu embargos de declaração para integrar a decisão embargada (evento 5), fixando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o ESTADO DE GOIÁS fornecesse ao autor o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200mg, na quantidade de 2 comprimidos a cada 12 horas, todos os dias, em uso contínuo, por prazo indeterminado. A decisão determinou que o fornecimento fosse feito de forma periódica, mediante comprovação da necessidade por prescrição médica atualizada a cada 6 meses. Também determinou que a parte autora juntasse aos autos, no prazo de 5 dias, comprovação da negativa administrativa de fornecimento do medicamento pleiteado ou do protocolo do pedido administrativo com o transcurso de prazo superior a 30 dias sem resposta.No evento 22, a PARTE AUTORA juntou documento identificado como negativa da farmácia.No evento 27, o ESTADO DE GOIÁS apresentou manifestação alegando que a única negativa colacionada pela parte autora seria da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, argumentando que a parte autora não comprovou a negativa administrativa pelo ente público que efetivamente integra o polo passivo da demanda. O Estado de Goiás sustentou que, dessa forma, restou descumprido o requisito previsto no item 2 da tese fixada pelo STF no Tema 6, razão pela qual os pedidos iniciais deveriam ser rejeitados.Vieram-me conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOO processo está apto para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.I - PRELIMINARESI.1. Incorreção do valor da causaO valor atribuído à causa pela parte autora corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, as prestações de assistência à saúde devem ser consideradas de valor inestimável, na medida em que retratam uma obrigação de fazer constitucional e não obrigação de pagar o valor do tratamento.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) (destaquei)Por conseguinte, o reconhecimento incorreção do valor da causa e a correção de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, são medidas que se impõem.Ante a ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, além daquelas já decididas no curso do feito, passo à análise do mérito.II - ANÁLISE DO MÉRITOO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o RE 566.471 (Tema 6), fixando os parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde - SUS:DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A QUEM NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRÁ-LO. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE JULGAMENTO. [...] IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento:1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [...](RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024)Passo a analisar, portanto, se o caso concreto se amolda aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.II.1. Análise dos requisitos para concessão judicial do medicamentoII.1.1. Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativaO autor juntou aos autos documento que teria sido emitido pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, informando a impossibilidade de fornecimento do medicamento solicitado.Embora o Estado de Goiás alegue que não houve comprovação de negativa específica por parte do ente público que integra o polo passivo desta demanda, entendo que tal argumento não merece prosperar. Isso porque o medicamento Sorafenibe não foi incorporado ao SUS por decisão da CONITEC, conforme amplamente demonstrado nos autos e na Nota Técnica do NATJUS. Essa não incorporação configura, por si só, uma negativa implícita em âmbito nacional, vinculando todos os entes federativos.O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pelo princípio da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, conforme preconiza o art. 198, I, da Constituição Federal. No entanto, as decisões de incorporação de medicamentos pela CONITEC têm caráter nacional e vinculam todos os entes federativos.Assim, considero atendido o requisito da negativa administrativa.II.1.2. Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITECConforme consta da Nota Técnica nº 29091/2025 do NATJUS, a CONITEC, em sua 67ª reunião ordinária, no dia 13 de junho de 2018, deliberou por unanimidade pela não incorporação do Sorafenibe nos esquemas quimioterápicos utilizados no SUS para o tratamento do Carcinoma Hepatocelular avançado irressecável em monoterapia na quimioterapia paliativa, sendo assinado o Registro de Deliberação nº 350/2018.Cabe agora analisar se o ato de não incorporação padece de ilegalidade.A Lei nº 8.080/90, em seus arts. 19-Q e 19-R, estabelece:Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023)§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022)Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)Analisando o procedimento de não incorporação do Sorafenibe, verifico que o medicamento foi avaliado pela CONITEC através do Relatório de Recomendação nº 368/2018. Conforme consta da Nota Técnica do NATJUS:Contudo, o Plenário da Conitec entendeu que não havia necessidade de criação de um novo procedimento APAC específico para a incorporação do sorafenibe nos esquemas quimioterápicos utilizados no SUS para o tratamento do CHC avançado irressecável em monoterapia na quimioterapia paliativa.Ao analisar os critérios utilizados pela CONITEC, verifico que a decisão de não incorporação baseou-se fundamentalmente em questões de custo-efetividade, e não na negação da eficácia do medicamento. Tanto é assim que, conforme consta das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto, aprovadas em 2022 pelo Ministério da Saúde, o Sorafenibe é reconhecido como o tratamento de eleição para quimioterapia sistêmica paliativa de primeira linha no carcinoma hepatocelular avançado ou metastático.Essa contradição revela uma ilegalidade no ato administrativo de não incorporação, pois o próprio Ministério da Saúde, em suas diretrizes terapêuticas atualizadas, reconhece a eficácia e a imprescindibilidade do medicamento, mas não o incorpora ao SUS.O Decreto nº 7.646/2011, que regulamenta a atuação da CONITEC, estabelece:Art. 18. Para subsidiar a deliberação de que trata o art. 17, a Secretaria-Executiva da CONITEC elaborará relatório que levará em consideração: (Redação dada pelo Decreto nº 11.161, de 2022)I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível; eIII - o impacto da incorporação da tecnologia no SUS.Verifico que a decisão da CONITEC não considerou adequadamente as mais recentes evidências científicas sobre a eficácia do Sorafenibe, conforme demonstrado nas meta-análises e estudos randomizados citados na Nota Técnica nº 29091/2025 do NATJUS, nem a subsequente atualização das Diretrizes Terapêuticas do próprio Ministério da Saúde em 2022, que reconhecem o Sorafenibe como tratamento de eleição.A contradição entre as Diretrizes Terapêuticas oficiais e a não incorporação do medicamento configura, no caso concreto, uma ilegalidade no ato administrativo da CONITEC, por não observar adequadamente todos os critérios estabelecidos na legislação, especialmente quanto à atualização das evidências científicas.Assim, considero atendido o requisito da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, no caso específico.II.1.3. Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUSConforme o relatório médico apresentado e a análise técnica do NATJUS, o Sorafenibe é o único medicamento indicado para o quadro clínico do autor, de acordo com as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto, do Ministério da Saúde (2022).A Nota Técnica nº 29091/2025 do NATJUS confirma:Considerando que conforme descrito nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto para a quimioterapia sistêmica paliativa de primeira linha no carcinoma hepatocelular avançado ou metastático, o sorafenibe é o tratamento de eleição.O Estado de Goiás, em sua contestação, alega que existiriam alternativas terapêuticas no SUS. No entanto, não apresenta quais seriam essas alternativas específicas para o caso do autor, que é portador de Carcinoma Hepatocelular em estádio C, metastático desde o diagnóstico.Conforme a prova técnica produzida, o caso do autor se enquadra exatamente na indicação para o uso do Sorafenibe, sem possibilidade de substituição por outro medicamento disponível no SUS.Nesse sentido, considero atendido o requisito da impossibilidade de substituição.II.1.4. Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármacoA Nota Técnica do NATJUS apresenta robustas evidências científicas sobre a eficácia e a segurança do Sorafenibe para o tratamento do Carcinoma Hepatocelular avançado, incluindo:a) Meta-análise com 3.807 pacientes, demonstrando que o Sorafenibe melhorou a sobrevida global (SG) e o tempo para progressão (TTP);b) Outra meta-análise confirmando que o Sorafenibe aumentou significativamente a sobrevida global, o tempo de progressão e as taxas de controle da doença;c) Estudo multicêntrico, fase 3, duplo-cego, controlado por placebo, com 602 pacientes, que demonstrou sobrevida global mediana de 10,7 meses no grupo sorafenibe versus 7,9 meses no grupo placebo.Essas evidências são de alto nível (meta-análises e estudos clínicos randomizados), conforme exigido pela tese do Tema 6 do STF.Ademais, o próprio Ministério da Saúde, em suas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto (2022), reconhece o Sorafenibe como tratamento de eleição para o carcinoma hepatocelular avançado.Portanto, considero atendido o requisito da comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco.II.1.5. Imprescindibilidade clínica do tratamentoO autor apresentou laudo médico fundamentado, emitido pela Dra. Amanda Paula Flores Pereira (CRM 101.465/MG), que atesta: o diagnóstico de Carcinoma Hepatocelular (CID-10 C22), em estádio clínico C, metastático; a necessidade do uso do Sorafenibe como único tratamento possível pelas diretrizes atuais; o benefício esperado, qual seja, conter a progressão da doença e aumentar a qualidade de vida do paciente; e as consequências graves da ausência do tratamento, a saber, risco de morte, perda irreversível de funções orgânicas e grave comprometimento do bem-estar.O laudo médico foi acompanhado de exames complementares que confirmam o diagnóstico e o estágio avançado da doença, incluindo ecografia, tomografia computadorizada e exames laboratoriais.A Nota Técnica nº 29091/2025 do NATJUS confirma:Este NAT conclui que há elementos técnicos baseados na análise documental médica e científica que indicam que o requerente pode se beneficiar do uso do medicamento sorafenibe para o tratamento do quadro clínico apresentado no caso em comento.Portanto, considero atendido o requisito da imprescindibilidade clínica do tratamento.II.1.6. Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamentoFoi deferida ao autor a gratuidade de justiça, em razão de sua hipossuficiência econômica. Ademais, o custo anual do tratamento com Sorafenibe é estimado em R$ 95.275,44 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), valor expressivo que ultrapassa a capacidade financeira da maioria da população brasileira.Não houve, por parte do Estado, impugnação específica quanto à capacidade financeira do autor.Assim, considero atendido o requisito da incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.II.2. Análise do ato administrativo e dos requisitos técnicosConforme exigido pelo item 3 da tese do Tema 6 do STF, o Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de não incorporação e os requisitos técnicos para fornecimento do medicamento.No presente caso, foi realizada consulta ao NATJUS, que emitiu a Nota Técnica nº 29091/2025, com análise detalhada do medicamento, suas evidências científicas, seu registro na ANVISA, sua situação na CONITEC, e seu benefício para o caso específico do autor.A análise do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC, conforme já fundamentado, revelou uma contradição entre a não incorporação e o reconhecimento do Sorafenibe como tratamento de eleição nas Diretrizes Terapêuticas do próprio Ministério da Saúde, configurando ilegalidade.Os requisitos técnicos foram minuciosamente analisados pelo NATJUS, que concluiu pela possibilidade de benefício do medicamento para o autor.II.3. Proporcionalidade e razoabilidadeNo caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade para a concessão judicial do medicamento.O autor é portador de doença grave e potencialmente fatal, em estágio avançado, para a qual o medicamento pleiteado é reconhecido como tratamento de eleição, inclusive pelas Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.O custo do tratamento, embora significativo, não é exorbitante a ponto de comprometer drasticamente o orçamento público, especialmente considerando que é inferior ao limite de 210 (duzentos e dez) salários mínimos estabelecido pelo STF no Tema 1234 para definição da competência jurisdicional.A eficácia do medicamento está comprovada por evidências científicas de alto nível e não há alternativa terapêutica disponível no SUS para o estágio da doença do autor.Conforme destacou o NATJUS na mencionada nota técnica: “todavia, é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença.”II.4. Custeio e fornecimento do medicamentoDe acordo com o Tema 1234 do STF, item 3.3:As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.No caso em análise, a competência é da Justiça Estadual e o polo passivo é ocupado apenas pelo Estado de Goiás. Não vislumbro, neste momento, necessidade de inclusão de outro ente federativo, uma vez que o Estado de Goiás tem plenas condições de cumprir a decisão.Nos termos do item 3.2 do Tema 1234:Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium / tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.Assim, determinarei que o fornecimento do medicamento observe o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS a fornecer ao autor JOSÉ CABRAL DA SILVA (CPF 133.105.001-44) o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200mg, na quantidade de 2 comprimidos a cada 12 horas, todos os dias, em uso contínuo, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, ou até que haja manifestação médica no sentido da interrupção do tratamento.Na determinação de fornecimento do medicamento, ressalto que o valor de venda do medicamento deverá ser limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos do item 3.2 do Tema 1234 do STF.Para fins de controle e acompanhamento do tratamento, a parte autora deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, relatório médico atualizado atestando a persistência da necessidade do medicamento e a ausência de eventos adversos que justifiquem a suspensão do tratamento, bem como o não surgimento de outras intercorrências que impeçam a continuidade do tratamento nos mesmos moldes.Diante da possibilidade de surgimento de alternativas terapêuticas mais adequadas ou eficazes, AUTORIZO a substituição do medicamento ora concedido por outro que venha a ser indicado pelo médico assistente para tratamento da mesma patologia, desde que demonstrada a sua necessidade por relatório médico fundamentado.Caso a parte autora obtenha o medicamento por outros meios (v.g., plano de saúde, aquisição direta, programa de assistência) ou não mais necessite do tratamento, deverá informar imediatamente a este Juízo, para fins de cessação da obrigação.Em atendimento ao requisito estabelecido no item 3.c da tese fixada no Tema 6 do STF, DETERMINO a expedição de ofício à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC e ao Ministério da Saúde, dando-lhes ciência desta decisão e solicitando que avaliem a possibilidade de incorporação do medicamento Sorafenibe (Nexavar) para o tratamento do Carcinoma Hepatocelular avançado no âmbito do SUS para o tratamento de glioblastoma multiforme, considerando as evidências científicas atuais e as próprias Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde que o reconhecem como tratamento de eleição.ARBITRO o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), vez que o montante atribuído pela autora não corresponde ao proveito econômico típico das demandas de atendimento médico, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.CONDENO o ESTADO DE GOIÁS em honorários sucumbenciaiss no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, em proveito do(a) advogado(a) da parte autora.Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Interposto recurso, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal.Juntadas as contrarrazões ou escoado o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 19 de maio de 2025. (Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direitoa4

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso nº: 5198866-10.2025.8.09.0051Autor: Jose Cabral Da SilvaRéu: Estado De GoiasEndereço do(s) Réu(s): 82 400 SETOR CENTRAL, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74015908, Telefone: 6232018473Mandado Nr: ________________Ofício Nr: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEsta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CABRAL DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da UNIÃO FEDERAL.A ação visa o fornecimento do medicamento Sorafenibe (Nexavar) 200mg para tratamento de Carcinoma Hepatocelular (CID-10 C22), doença oncológica avançada que acomete o autor.Quanto ao quadro clínico, a petição relata que o autor, com 68 anos, foi diagnosticado em outubro de 2024 com Carcinoma Hepatocelular (CID-10 C22), uma forma grave de câncer de fígado não ressecável e metastático desde o diagnóstico. Segundo o documento, o paciente necessita iniciar o tratamento com Sorafenibe, que seria o único medicamento possível de acordo com as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do SUS de 2022 para o seu caso, classificado em estádio C, sem substituto terapêutico disponível no SUS.O autor necessita do medicamento na dosagem de 200mg, 2 comprimidos de 12h em 12h por dia, todos os dias, por tempo indeterminado (até progressão da doença), conforme relatórios médicos, exames e receita médica anexados.A médica Dra. Amanda Paula Flores Pereira (CRM 101.465/MG) atesta que a finalidade do tratamento é conter a progressão da doença e aumentar a qualidade de vida do paciente, com base em estudos clínicos que demonstraram resultados estatisticamente significativos.Destaca que a ausência do tratamento acarretaria sérios prejuízos ao autor, conforme indicado nos relatórios médicos: risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, e grave comprometimento do bem-estar.O autor alega que já apresentou requisições administrativas ao SUS, mas recebeu resposta negativa.Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar aos demandados o fornecimento do fármaco SORAFENIBE (NEXAVAR) 200 MG, 2 comprimido por dia, todos os dias, em uso contínuo, por prazo indeterminado, de acordo com a progressão da doença, conforme relatórios médicos, exames e receita médica, sem prejuízo de adequação da dosagem, conforme constatado pelo especialista ao longo do processo.Ao final, pleiteia a procedência da ação nos termos do pedido liminar.À causa foi atribuído o valor de R$ 180.739,00 (cento e oitenta mil, setecentos e trinta e nove reais).No evento 1 (arq. 19), deferida a gratuidade de justiça ao autor.No evento 1 (arq. 25 e 26), foi juntada a Nota Técnica nº 29.091/2015 do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS/GO.No evento 27, decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a sua incompetência para processar e julgar esta ação.Em seguida, os autos foram remetidos à Justiça Estadual e redistribuídos a este juízo.No evento 5, DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE GOIÁS forneça ao autor JOSÉ CABRAL DA SILVA (CPF 133.105.001-44) o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200mg, na quantidade de 2 comprimidos a cada 12 horas, todos os dias, em uso contínuo, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, ou até que haja manifestação médica no sentido da interrupção do tratamento.No evento 13, o ESTADO DE GOIÁS apresentou CONTESTAÇÃO. A defesa está estruturada em cinco seções principais: breve resumo do processo, preliminares, mérito, questões acessórias e pedidos.Impugnação do valor atribuído à causaO Estado de Goiás inicia sua contestação com uma preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. Argumenta que nas ações de judicialização de saúde, as prestações de assistência à saúde devem ser consideradas de valor inestimável, pois representam uma obrigação de fazer constitucional e não mera obrigação de pagar o valor de um tratamento. Sustenta que o bem da vida reivindicado é a saúde, não o tratamento em si, sendo, portanto, não precificável. Com base nisso, requer seja fixado, de ofício, valor inestimável para a causa.Ausência de laudo médico fundamentadoNo mérito, o Estado de Goiás argumenta que o medicamento requerido não está incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS) e que não há nos autos laudo médico fundamentado que descreva o tratamento que a parte autora já realizou. Invoca o Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige, entre outros requisitos, que a parte requerente comprove a imprescindibilidade clínica do tratamento mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado.A contestação afirma que não há nos autos qualquer laudo médico fundamentado que descreva o tratamento que a parte adversa já realizou e, portanto, não há comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento requerido pela parte autora. Assim, argumenta que a parte autora não cumpriu com os requisitos do Tema 6 do STF, razão pela qual a demanda deveria ser julgada improcedente.Ausência de comprovação da ineficácia dos fármacos do SUSO Estado de Goiás também alega que não houve comprovação de ineficácia dos fármacos incorporados no SUS. Argumenta que, conforme demonstra o parecer técnico constante dos autos, existem alternativas terapêuticas no SUS e a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a ineficácia dessas alternativas disponíveis.Para fundamentar essa alegação, cita a tese de julgamento do Tema 6 do STF, que estabeleceria, como regra geral, que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Contudo, excepcionalmente, permite a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, entre eles a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.Adicionalmente, menciona o Tema 106 do STJ, que fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, três requisitos, entre eles a comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia.A contestação destaca que, dos pareceres técnicos constantes dos autos, observa-se que existem substitutos terapêuticos distribuídos pelo SUS e ainda não utilizados pela parte autora. Além disso, o documento técnico identifica possíveis substitutos conforme a Classificação de Barcelona para CHC.Incorporação negada pela CONITECO Estado de Goiás também argumenta que o medicamento requerido teve sua incorporação negada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Apresenta evidência na forma de uma Portaria nº 35, de 28 de agosto de 2018, publicada pelo Ministério da Saúde, que torna pública “a decisão de não incorporar o toslizumabe de sorafenibe para carcinoma hepatocelular (CHC) avançado irressecável no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”Argumenta que, conforme deliberado no Tema 1234 do STF, em demandas de medicamentos que já tenham sido analisados pela CONITEC e obtido parecer desfavorável, o deferimento só seria possível em caso de constatação de ilegalidade do ato de não incorporação. Cita o item 4 e subitens da tese, que estabelecem que o Poder Judiciário deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC, mas que no exercício do controle de legalidade, não pode substituir a vontade do administrador, apenas verificar se o ato está em conformidade com a Constituição Federal, legislação e política pública do SUS.Reforça que esse raciocínio foi também adotado pelo Tema 6 do STF, que estabeleceu entre os requisitos para concessão excepcional de medicamentos não incorporados a demonstração de "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC". Menciona, ainda, que o teor de ambos os julgados foi convertido em súmulas vinculantes (Súmula Vinculante 60 e 61).Conclui que no caso concreto, como não foi demonstrada nenhuma ilegalidade no ato de não incorporação, o pedido deve ser julgado improcedente.Condicionantes para fornecimento subsidiárioCaso o pedido seja deferido e não seja possível o atendimento pelos entes federados, o Estado de Goiás requer que sejam seguidas as determinações dos Temas 6 e 1234, a Recomendação nº 146, de 28/11/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os enunciados do Fórum Nacional de Judicialização da Saúde (FONAJUS) para o atendimento de tutelas em matéria de saúde.PedidosEm conclusão, o Estado de Goiás formula os seguintes pedidos: (i) improcedência da ação; (ii) subsidiariamente, o deferimento das condicionantes para fornecimento do fármaco; (iii) a fixação, de ofício, de valor inestimável para a causa.No evento 14, DESPACHO que determinou a intimação da parte autora para impugnar o cumprimento de sentença.No evento 16, a parte autora apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão na decisão que deferiu a tutela de urgência, sob o argumento de que não teria fixado expressamente um prazo razoável para cumprimento da obrigação.Vieram-me conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOOs embargos foram tempestivamente protocolizados, razão pela qual deles conheço na forma do art. 1.023 do CPC.Os embargos de declaração têm o seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório que tenha sido obscuro ou contraditório, integrar a decisão recorrida, caso seja constatada alguma omissão, ou simplesmente corrigir erro material. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria ventilada no julgado, à substituição da decisão ou à reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do juízo.Não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado dispositivo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, na medida em que isso seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão verificada na decisão recorrida:Ocorre, entretanto, que em algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão – muito mais frequente na segunda hipótese – o provimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida. O efeito do provimento dos embargos de declaração será atípico, porque somente ele se afasta da estrutura básica desse recurso, mas tal atipicidade é uma decorrência lógica e natural da possibilidade de enfrentamento de novas questões no recurso – no caso de omissão – ou da escolha entre duas proposições inconciliáveis – no caso de contradição. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1730)Além das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, admite-se que os embargos de declaração também sejam opostos contra decisões teratológicas, quais sejam, aquelas que apresentam vícios absurdos, relativos ao seu conteúdo ou decorrentes de uma falsa percepção da realidade por parte do órgão julgador. Nesses casos, os embargos de declaração poderão gerar efeitos infringentes, vez que se prestam não ao esclarecimento ou à integração da decisão, mas à sua reforma ou anulação.Com esteio nesses entendimentos, a jurisprudência vem firmando posicionamento no sentido de admitir os efeitos modificativos e infringentes dos embargos de declaração em casos excepcionais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. PRESENÇA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme depreende-se do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. 2. Existentes uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, merecem acolhimento os embargos de declaração para suprir o vício apontado. 3. In casu, o acolhimento dos aclaratórios tem por consequência a aplicação de efeitos infringentes para fixar os juros de mora sobre o valor a ser restituído, pelo embargante, com incidência a partir do trânsito em julgado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-GO, Apelação Cível 05919517920188090064, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (destaquei)Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva; e omisso, o ato que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.No caso, assiste razão à parte embargante.Com efeito, verifico que a decisão embargada, ao deferir a tutela de urgência, não fixou expressamente um prazo para que o ESTADO DE GOIÁS cumprisse a obrigação de fornecer ao autor o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200mg, na quantidade prescrita.A efetividade da tutela jurisdicional, mormente em casos que envolvem o direito à saúde e à vida, pressupõe não apenas a determinação da providência a ser adotada, mas também a fixação de prazo para seu cumprimento, bem como as consequências pelo eventual descumprimento.O quadro clínico do autor, conforme relatado nos autos, evidencia a urgência no início do tratamento, tendo em vista tratar-se de paciente idoso (68 anos) diagnosticado com Carcinoma Hepatocelular (CID-10 C22), uma forma grave de câncer de fígado não ressecável e metastático.A prescrição médica firmada pela Dra. Amanda Paula Flores Pereira (CRM 101.465/MG) é clara ao atestar que a finalidade do tratamento é conter a progressão da doença e aumentar a qualidade de vida do paciente, destacando que a ausência do tratamento acarretaria sérios prejuízos ao autor, incluindo risco de morte.Diante de tal quadro, a omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação deve ser suprida, a fim de se garantir a efetividade da tutela concedida.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, reconhecendo a omissão apontada, integrar a decisão embargada (evento 5), fixar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o ESTADO DE GOIÁS forneça ao autor JOSÉ CABRAL DA SILVA (CPF 133.105.001-44) o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200mg, na quantidade de 2 comprimidos a cada 12 horas, todos os dias, em uso contínuo, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, ou até que haja manifestação médica no sentido da interrupção do tratamento.Por se tratar de produto de uso contínuo, determino que o fornecimento seja feito de forma periódica, mediante comprovação da necessidade por meio de prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses.DETERMINO às partes que eventual questionamento, inclusive a comprovação da manutenção do tratamento a cada 6 (seis) meses, ou pedido de cumprimento provisório desta decisão seja realizado mediante petição dirigida a este juízo em autos apartados, cuja distribuição, por óbvio, deverá ser realizada por dependência, a fim de se evitar tumulto processual e viabilizar o julgamento definitivo do mérito.A parte autora poderá e a serventia judicial deverá diligenciar junto ao Estado de Goiás para dar cumprimento a esta decisão, em razão da urgência constatada, motivo pelo qual atribuo a este documento força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021 (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás).Considerando as alegações veiculadas na contestação e as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 6 e 1234, verifico que é necessária a comprovação de determinados requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.Nesse sentido, o item 2(a) da tese fixada pelo STF no Tema 6 estabelece como requisito para a concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS a "negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral".Compulsando os autos, observo que não foi juntada documentação que comprove a negativa administrativa de fornecimento do medicamento pleiteado. Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos comprovação da negativa administrativa de fornecimento do medicamento pleiteado ou do protocolo do pedido administrativo com o transcurso de prazo superior a 30 (trinta) dias sem resposta.Em seguida, INTIME-SE o Estado de Goiás para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e voltem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 11 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

14/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Mudança de Assunto Processual

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(111)