Monitória 5202798-19.2025.8.09.0079 - TJGO

Monitória 5202798-19.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5202798-19.2025.8.09.0079 Polo Ativo Jorge Temer Merhi Polo Passivo Nelson Divino Dos Santos Filhos DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)Da análise da inicial e dos documentos juntados, verifica-se que se trata de ação monitória para cobrança de cheque prescrito.Ainda, nota-se que ambos os requeridos possuem domicílio em Itaguari/GO.Nesse sentido, oportuno mencionar o entendimento jurisprudencial de que, no caso de pretensão do recebimento de dívida consubstanciada em título sem força executiva, o foro competente seria o de domicílio do réu e não do pagamento do título. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. I- Em se tratando de ação monitória que visa conferir exequibilidade a título de crédito prescrito, o critério de fixação da competência territorial do juízo é o local do domicílio do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5568237- 88.2018.8.09.0000, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019)" (grifei) Assim sendo, manifeste-se o autor sobre a competência deste juízo para o processamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo o motivo pelo qual a demanda fora proposta na presente comarca ou se fora proposta equivocadamente. Após, novamente conclusos.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Homologação de Transação

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

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